Jurisprudência sobre
morte da filha

801 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 478/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Ação previdenciária ajuizada contra o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) visando à concessão de pensão por morte, sob alegação de união estável com o segurado falecido. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Ambas as partes interpuseram recurso: o PREVIMPA postulou a improcedência da demanda, enquanto a autora requereu a fixação do termo inicial da pensão na data do óbito do segurado. ... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de recebimento de pensão por morte. Filha cursando ensino superior. Demonstração de que frequentou curso de nível superior somente em parte do período pretendido. Benefício a ser pago unicamente em relação ao período comprovado, de 02/2013 a 05/2013. Aplicação do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filha de militar falecido. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Condição de dependente. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Interposição simultânea de dois habeas corpus recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Análise de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Supressão de instância. Mera reiteração. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de drogas apreendida. Maior reprovabilidade da conduta. Parte do ilícito apreendido sob as vestes da filha menor de idade. Ausência de isonomia entre os réus. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas

1 - se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. De início, sobre as teses de que não há prova concreta que demonstre... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA (ATUALMENTE COM 7 ANOS), REPRESENTADA PELA MÃE. ALEGA O AUTOR QUE POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 2018 NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SE OBRIGOU AO PAGAMENTO À FILHA ORA RÉ NO PERCENTUAL DE 160% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADUZ QUE A EMPRESA DA QUAL ERA ADMINISTRADOR À ÉPOCA E QUE ERA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA TEVE O FUNCIONAMENTO INTERROMPIDO, ESTANDO ATUALMENTE COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM RENDA MENSAL CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. ADUZ QUE JÁ TINHA UM FILHO (ATUALMENTE COM 19 ANOS) QUANDO CONCEBEU A FILHA ORA RÉ, TENDO CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM 2 ANOS. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, E FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. DEMONSTRAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. AUTOR QUE TEM TRÊS FILHOS, TENDO UM DELES ATINGIDO A MAIORIDADE, E NECESSARIAMENTE PONDEROU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA FILHA ORA RÉ AO CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. CIRCUNSTÂNCIA DE O ALIMENTANTE TER TIDO OUTRA FILHA MENOR APÓS A SENTENÇA ALIMENTAR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO REDUCIONAL NO PATAMAR PLEITEADO. SENTENÇA QUE, CONTUDO, OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, NO SENTIDO DE, SEM OLVIDAR DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, REDUZIR PARCIALMENTE A PENSÃO PRESTADA À RÉ SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DECRÉSCIMO NAS POSSIBILIDADES DO AUTOR, APTO A ENSEJAR O PARCIAL PROVIMENTO DE SEU PLEITO REDUCIONAL. REDUÇÃO QUE NÃO ESTÁ NEGLIGENCIANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, MAS APENAS ADEQUANDO O ENCARGO ÀS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, CABENDO À MÃE, QUE TAMBÉM TRABALHA INFORMALMENTE, COMPLEMENTAR AS EVENTUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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806 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à pensão. Filha solteira. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que objetiva a concessão de pensão por morte para dependente de Servidora Pública Estadual falecida em 22.12.2006. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Grande número de disparos de arma de fogo. Fundamento idôneo para a exasperação. Dissimulação. Circunstância não utilizada para qualificar o delito ou aumentar a pena em outra fase da dosimetria. Adequado desvalor das circunstâncias do crime. Vítima que deixou órfã filha de tenra idade. Consequências do crime mais gravosas. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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808 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. DEMONSTRADA A INSTITUIÇÃO DE PENSIONAMENTO SOMENTE EM FAVOR DO FILHO DO SERVIDOR FALECIDO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE DESTE. PENSIONAMENTO CUJA MANTENÇA APÓS A MAIORIDADE DO FILHO NÃO FOI DEMONSTRADA. EXAME DO PERÍODO PRETÉRITO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO DEMONSTRADO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O DEVIDO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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809 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Pensão especial. Filha. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta por dependente de ex-combatente falecido, com o objetivo de receber a pensão por morte integralmente e não apenas a cota de 1/3, já que suas irmãs não foram habilitadas para o recebimento e a esposa do instituidor da pensão também faleceu. ... (Continua)

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810 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Direito das herdeiras. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor civil. Pensão temporária. Filha solteira maior. União estável. Dependência econômica necessária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão a ex-combatente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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812 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Dano econômico.

«Não afronta as normas pertinentes ao direito probatório a decisão que, fundada em fatos certos, conclui pela ocorrência de outro, em vista do que comumente acontece. Assim, a que afirma dever-se admitir que, em famílias destituídas de maiores posses, o filho que reside com os pais, e exerce profissão lucrativa, contribui para a mantença da família.... (Continua)

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813 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre a condição de Servidor Público do instituidor da pensão, o que garante à sua filha, portadora de Síndrome de Down, o direito à pensão por morte. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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814 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Vítima filha do agravante. Tia que testemunhou a ameaça proferida pelo paciente contra a filha enquanto ela tentava se proteger se trancando no banheiro da residência. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Violação aos arts. 386, VII, do CPP e 147 do CP. Reexame de provas. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

I - Caso em exame... (Continua)

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815 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Legislação que rege a matéria. Data do óbito. Reversão do benefício. Filha. Lei 3.765/1960, art. 7º. Aplicabilidade.

1 - É entendimento firmado tanto no STF quanto no STJ que a disciplina do direito à pensão por morte deve ser realizada com fundamento na lei específica vigente ao tempo do óbito do militar, em respeito ao princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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816 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Alimentos. Duração.

«Sendo os pais da vítima pessoas particularmente modestas, razoável admitir-se que essa lhes prestasse auxílio, enquanto durasse sua vida economicamente útil.... (Continua)

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817 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Alimentos. Duração.

«Razoável admitir-se que, sendo os pais da vítima pessoas bastante modestas, essa lhes prestasse auxílio enquanto durasse sua vida economicamente útil.... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão. Filha de ex-combatente. Aposentadoria pelo RGPS. Beneficiária. Manutenção do benefício de pensão. Denegação da ordem. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha objetivando obstar a suspensão ou cancelamento da sua pensão social, na qualidade de filha de ex-combatente. ... (Continua)

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819 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pretensão de restabelecer pensão previdenciária. Servidor público falecido. Filha divorciada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação que objetiva o restabelecimento de pensão previdenciária do regime especial, a qual foi cessada com a perda da condição de beneficiária da filha maior, em razão de casamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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820 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento.

«A jurisprudência desta Corte, salvo casos excepcionais, tem dispensado a constituição do capital como meio de garantir o cumprimento da indenização.... (Continua)

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821 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho que exercia atividade lucrativa. Dependência econômica. Idade limite. Súmula 83/STJ.

«Exercendo o filho atividade lucrativa, sendo a família de poucas posses, é de admitir-se que contribua para a mantença da família. ... (Continua)

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822 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Filho de Policial Militar - Concessão - Impossibilidade - Ausência dos requisitos do art. 8º da Lei Estadual 452/74, na redação da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Não comprovação da invalidez - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I -Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Dependência econômica. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão por morte. Agravo não provido.

1 - A análise da tese recursal, de que não havia dependência econômica do agravado em relação à sua genitora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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824 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Animal de pequeno porte em apartamento. Uso normal da propriedade. Dever de tolerância. Assembleia condominial que proíbe futuros moradores de possuir cães, permitindo-se a permanência aos condôminos que já os possuíam. Princípio da Isonomia violado. Mãe e filha menor locatárias não informadas na ocasião da celebração do contrato e proibidas de trazer consigo cadela poddle em perfeito estado clínico. Angústia e constrangimentos sofridos pela mãe. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, arts. 186, 1.228, 1.277, 1.278. CF/88, art. 5º, V e X.

«Criança que já vinha sofrendo de doença neurológica teve seu quadro agravado devido à separação de seu animal de estimação, embora não seja esta a única causa do agravamento do seu estado emocional. Abalo moral caracterizado. Mudança de endereço com a perda superveniente de interesse no provimento da obrigação de fazer. Sentença que julga procedente em parte o pedido e condena ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Provimento parcial do recurso para reduzir a R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) a verba condenatória, tomando-se em consideração que se trata de condomínio de baixa renda, o que importa na necessidade de melhor redimensionar a quantificação da citada verba, melhor adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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825 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Filha de ex-servidora pública estadual falecida - Autora que é portadora de esquizofrenia - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Pensão por morte devida desde o óbito, pois o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo de 60 dias previsto no art. 148, § 2º, da Lei Complementar Estadual 180/78 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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826 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha de falecida servidora municipal. Pedido de restabelecimento do benefício, extinto em face de maioridade civil. Alegação de doença incapacitante. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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827 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

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828 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por danos morais. Suposta falha no atendimento médico prestado, que teria ensejado a morte do filho da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade da produção de prova oral, tendo o laudo pericial fundamentadamente afastado a causa da morte defendida pela autora. Impugnação ao laudo pericial que, no mais, é genérica e não se presta a infirmar as suas conclusões. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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829 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão temporária. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos legais. Observância. Retorno dos autos à instância ordinária. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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830 - TJMG. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. MORTE EM DEPENDÊNCIA DE CLUBE. ESPAÇO LOCADO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DO EVENTO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos material e moral, decorrentes de morte do filho do autor em evento ocorrido na dependências do clube requerido. ... (Continua)

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831 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de avião. Morte da irmã e da filha dos autores. Responsabilidade objetiva configurada. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 475-Q. Dano moral. Desnecessidade de prova. Perda de ente querido. Valor fixado em montante excessivo na origem. Redução a 150 salários mínimos para cada autor. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a contar da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca configurada. Distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Necessidade de observância do patamar mínimo de 10% previsto no §3º do CPC/1973, art. 20. Litigância de má-fé configurada. Agravo retido não conhecido. Apelações parcialmente providas, com observação.

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832 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE -

Pretensão à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado do Banco Nossa Caixa - Inadmissibilidade - Falecimento após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a concessão de complementações com a inclusão do parágrafo 15 ao CF/88, art. 37 - Aplicação do princípio tempus regit actum - Inteligência da Súmula 340/STJ - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Remessa necessária provida... (Continua)

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833 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Ascendente. Comprovação de dependência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou: «No caso dos autos, como bem informado pela própria autora, verifica-se que a filha do de cujus, MARIA EDUARDA INACIO DA SILVA, recebe pensão em decorrência de sua morte (NB 163.826.150-1) - (ev. 17). Nessas condições, sendo patente que a existência de dependentes na classe anterior exclui os dependentes das classes subseqüentes, nos termos do parágrafo primeiro do Lei 8.213/1991, art. 16, acima transcrito, é inviável a apreciação/concessão do pedido da autora. De fato, a filha é dependente da primeira classe, enquanto a autora, mãe, é dependente da segunda, não tendo direito à pensão por morte. ... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no art. 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior. Revisão do benefício ante a suposta perda do requisito da dependência econômica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou: «7. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de lavra do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, já analisou a questão em sede de medida cautelar. Ali ficou assentado que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. É a regra do tempus regit actum, ou seja, a lei que se aplica será a que estiver vigindo na época do óbito do segurado com relação às pensões por morte. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual Civil e administrativo. Servidor público. Pensão temporária. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos legais. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos à instância de origem.

1 - É firme o entendimento do STJ (STJ) de que da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade. Ilustrativamente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte do genitor. Manutenção. Lei 3.373/1958. Comprovação de dependência econômica. Não exigência. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha, sendo despicienda a comprovação de dependência econômica. Nessa linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019. ... (Continua)

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838 - TJRS. Pensão mensal. Indeferimento. Ausência de prova da dependência econômica. «a concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do cc). Distinção da situação dos filhos menores, em relação aos quais a dependência é presumida (Súmula 491/STF). (excerto da ementa do acórdão do recurso especial 1.320.715/SP). Apelo provido em parte.

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839 - STJ. Agravo regimental, danos materiais, morais e estéticos indenização. Acidente automobilístico. Morte de filho . Morte de filho. Amputação do braço de outro. Cumulação do dano moral e estético. Valor fixado com razoabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC/1973, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. ... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÓBITO. ELETROCUSSÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL DEDUZIDA PELA ESPOSA E FILHA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO À ESPOSA, ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETASSE 78 ANOS E 3 MESES DE IDADE, E À FILHA, ATÉ QUE COMPLETE 25 ANOS, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA, BEM COMO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NA ORDEM DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DE CADA AUTORA. RECURSO DA RÉ. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DECORRENTE DA PROXIMIDADE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. EDIFICAÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. FALECIDO QUE, DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS, ENCOSTOU ACIDENTALMENTE UMA HASTE DE METAL NA FIAÇÃO. REQUERIMENTOS ANTERIORES E REITERADOS DO CONSUMIDOR À CONCESSIONÁRIA PARA QUE PROMOVESSE O AFASTAMENTO DA REDE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO POSTE NÃO ATENDIA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, ANTES MESMO DE INICIADAS AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO PELA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO FALECIDO, CUJOS PEDIDOS RESTARAM JULGADOS PROCEDENTES. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A TESE DE QUE A CONSTRUÇÃO ERIGIDA ERA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ESPOSA E FILHA DO CONSUMIDOR, FALECIDO AOS 48 ANOS DE IDADE. RENDA MENSAL DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 215 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA FIXADA EM 2/3. PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 SE DESTINAVA ÀS DESPESAS DO PRÓPRIO FALECIDO. DANOS MORAIS REFLEXOS OU EM RICOCHETE. INCONTROVERSA A OFENSA IMATERIAL. VÍNCULO ESTREITO NO NÚCLEO FAMILIAR ENTRE A VÍTIMA, ESPOSA E FILHA QUE LEGITIMA A PRETENSÃO REPARATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PATAMAR DE R$ 100.000,00 PARA CADA AUTORA. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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841 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Remissão à petição dos embargos declaratórios. Súmula 284/excelso pretório. Pensão de militar. Reversão para filha adotiva. Prova da adoção. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 07 desta corte. Direito à pensão. Existente.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Morte de servidor público estadual. Menor sob sua guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Concessão de pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado sumula 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela objetivando a concessão da pensão previdenciária à autora, incluindo as mensalidades vencidas até a data da efetiva implantação. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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843 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DAS AUTORAS, POR FALHA NO PROCESSAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SE SEJA ATRELADA À COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E NÃO MATERIAIS COMO CONSTOU NA SENTENÇA - A PENSÃO MENSAL, PARA EFEITOS SECURITÁRIOS, SE INCLUI NO CONCEITO DE «DANO MATERIAL, TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS AUTORAS (ESPOSA E FILHA) E A VÍTIMA FATAL (GENITOR) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO EVENTO MORTE PREVISTO NA APÓLICE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICARIA A TERCEIRO - COBERTURA IDENTIFICADA NA APÓLICE - COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - VEÍCULOS (RCF-V) QUE PREVÊ INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL POR DANOS INVOLUNTÁRIOS, CORPORAIS E MATERIAIS, CAUSADOS A TERCEIROS - PRETENSÕES AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO

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844 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Servidora pública estadual falecida. Pretensão do filho inválido receber o benefício previdenciário sobre a integralidade da aposentadoria a que teria direito a servidora se fosse aposentada por incapacidade permanente na data do óbito. Admissibilidade. Observância do art. 17, § 2º, item 1, da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Observância da Súmula 340/STJ. Invalidez do autor comprovada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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845 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo e previdenciário. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte percebida por filha maior solteira, a qual foi suspensa com fundamento em declaração que houve constituição de união estável, o que não corresponderia à realidade. Diagnóstico de esquizofrenia que se confirmou por perícia, na qual exposta a incapacidade absoluta da parte autora para os atos da vida civil, tendo a prova testemunhal ratificado a inexistência de união estável. Impositiva confirmação da sentença que restabeleceu o benefício e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício durante o período em que permaneceu suspenso. Sentença que está adstrita aos limites do pedido, o qual pressupunha a invalidação de declaração que motivou a suspensão do benefício. Hipótese em que, diversamente do alegado, não há negativa de vigência às normas de regência do benefício, na medida em que a demandante preserva a condição de filha maior solteiras. Dessa forma, diante da inconteste incapacidade da pensionista, é irrelevante a observância do devido processo legal para revogação do benefício, na medida em que não havia discernimento a respeito das declarações prestadas e, naturalmente, das consequências que dela adviriam. Recurso desprovido.

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846 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Imediatamente após ser intimado das medidas protetivas de urgência, o réu foi ao encalço da vítima, a quem já perseguia, interpelando-a em ambiente hospitalar para exigir satisfações sobre a medida e ameaçá-la de morte. Ofendida que levou a sua filha ao hospital para atendimento médico. A polícia militar foi acionada e o réu detido em flagrante nas imediações da instituição. Mal injusto comprovado, além de sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas-base fixadas acimas dos mínimos legais, em virtude das circunstâncias do crime, notadamente por ter o réu ameaçado a vítima na presença da filha menor. Réu possuidor de maus antecedentes. Porém, o aumento deve se operar à fração de um quarto. Acusado reincidente. Agravante da violência doméstica contra a mulher. Na forma do CP, art. 69, a reprimenda é finalizada em 5 meses e 11 dias de detenção. Regime aberto. Mantida a indenização mínima no importe de R$ 2.000,00. Parcial provimento ao apelo

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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar falecido. Filha pensionista. Direito à assistência médico-hospitalar. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Configura argumentação deficiente a apresentação de razões recursais sem pertinência com os fundamentos utilizados pela Corte de origem para o deslinde da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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848 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Lei 3.373/1958. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei 3.373/58, em detrimento de seus vencimentos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.308.566/SE, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 26/6/2012; AgRg no REsp 911.887/DF, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJe 25/05/2009. ... (Continua)

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849 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pedido de recebimento de benefício previdenciário motivado pelo falecimento de companheira, ex-servidora estadual - Possibilidade - Benefício previsto na data da morte pela Lei, art. 14, I Estadual 1.354/2020 - Inteligência da Súmula 340/STJ - Prova documental que atesta a existência de união estável na época do óbito - Benefício a ser calculado em 60% dos proventos da instituidora na data do óbito, com renda mensal inicial não inferior a um salário mínimo, conforme art. 235, § 7º, da Instrução Normativa INSS 128/2022 - Data do início do benefício fixada no protocolo administrativo, feito mais de 90 dias após o óbito - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão temporária por morte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Requisitos da Lei 3.373/58. Filha maior. União estável. Condição resolutiva. Precedentes. Decadência administrativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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