Jurisprudência sobre
morte da filha

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA MÃE. FILHA MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos da alimentante (mãe da menor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou de 20% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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752 - TJSP. Prescrição. Pensão. Reversão. Artigo 52 do Decreto Estadual 34438/58. Inspetor da antiga Guarda Civil de São Paulo. Pretensão de filha de militar já falecido (em 29/10/1965), viúva de membro da Guarda Civil de São Paulo, sem meios para se manter, ao reconhecimento do direito de receber pensão deixada por seu pai, após a morte de sua mãe e seu irmão, então pensionistas. Pretensão ao recebimento a partir da data do falecimento de seu irmão (2003) como termo inicial de seu direito. Afastada a prescrição, eis que ajuizada a ação em 22/01/08 e o termo inicial do direito em 30/06/08, improcedência decretada.

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753 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Instituto de Previdência de Estado de São Paulo (IPESP). Pensão por morte. Beneficiários (genitores) de servidora falecida (filha). Falecimento de cobeneficiário. Pretensão à reversão da cota-parte em favor do beneficiário remanescente. Unicidade da pensão. Admissibilidade. Lei Complementar 180/1978, art. 148, parágrafo 2º. Risco de enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência reformada, condenando o réu a satisfazer os atrasados, corrigidos monetariamente a partir de cada parcela. Custas, juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação segundo Lei 9494/1997, art. 1ºF (Medida Provisória 2180-35) e honorários advocatícios de 10% atualizando-se (CPC, art. 20, parágrafos 3º e 4º) Recurso provido.

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754 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.

«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. ... (Continua)

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755 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença pré-existente. Hipertensão arterial e diabetes. Ausência de prova pré-constituída comprovando o estagio crônico das moléstias. Morte decorrente de insuficiência renal. Doença desenvolvida após a contratação. Ausência de má-fé do segurado. Seguro devido. Recurso provido.

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756 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI NUNCA LHE PRESTOU ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E QUE SE AUSENTOU DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO SEM COMPLETÁ-LO, MATRICULANDO-SE NOUTRO APÓS ANOS DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no CCB, art. 1.696, segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Superintendente da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o restabelecimento do benefício da pensão por porte. Em sentença, a segurança foi concedida, sendo a decisão mantida no Tribunal de origem. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão de ex-Combatente. Filha maior de 21 anos e inválida. Incapacidade comprovada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.

- Tendo a Corte de origem, com base no conjunto fático probatório, considerado preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício na época do óbito do ex-combatente, sobretudo o relativo à incapacidade da ora recorrida, a revisão do julgado é providência incabível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Autora, à época com 44 anos de idade, que, após o falecimento de sua mãe, busca o recebimento da pensão da qual sua mãe era beneficiária ao argumento de ser incapaz de exercer atividade laborativa em razão de grave cardiopatia. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do Exército, em 22/12/1966, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... (Continua)

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761 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da1 Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos legais previstos no art. 30 realizada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se objetivou, na qualidade de filha de ex-combatente falecido do dia 9 de abril de 1989, a concessão do direito de reversão de cota-parte da pensão especial de ex-combatente, em virtude do falecimento de sua genitora, que recebia o benefício. No Recurso Especial pugnou-se, em suma, pela reversão da pensão especial de seu genitor, ex-combatente. ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão. Filha maior. União estável. Requisitos da Lei 3.373/1958. Condição resolutiva. Precedentes. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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763 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ TOTAL, NÃO PARCIAL, PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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764 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte do filho. Comprovação de dependência econômica. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Havia, assim, o auxílio da filha falecida na manutenção do grupo familiar, mas não a dependência econômica exigida pela legislação de regência. ... (Continua)

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765 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pedido motivado pelo falecimento de companheiro, ex-servidor estadual - Possibilidade - Benefício previsto na data da morte pelo Lei Complementar 1.354/2020, art. 23 - Aplicação do princípio tempus regit actum - Inteligência da Súmula 340/STJ - Prova testemunhal idônea que atesta a existência de união estável na época do óbito - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida... (Continua)

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766 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO AGITADA PELOS BENEFICIÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECUSA JUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. LIMITAÇÃO A EVENTO POR ACIDENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo dos beneficiários pretendendo a reverão do julgado sob argumento de falha no dever de informar. ... (Continua)

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767 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. FILHAS. REPARAÇÃO MORAL.

Seguro de vida. Morte da segurada. Sentença de procedência condenando a seguradora a pagar a indenização, incensurável. Demora na obtenção da indenização. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Provimento do primeiro recurso e desprovimento o segundo. Unânime.... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em separação consensual. Homologação judicial. Doação. Única filha. Ausência de vícios de validade. Exigibilidade da obrigação. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de considerar que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou simples promessa de doação, passível de revogação posterior, a doação feita pelos genitores aos seus filhos estabelecida como condição para a obtenção de acordo em separação judicial. ... (Continua)

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769 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pensão por morte para neto incapaz prevista pelo art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/78, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.012/07 - Recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar por beneficiário de boa-fé - Não cabimento de restituição de eventuais valores recebidos a maior - Precedentes Jurisprudenciais - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida... (Continua)

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770 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Restabelecimento de pensão especial de ex- combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com pensão por morte paga pelo INSS. Tribunal de origem que rejeita a pretensão autoral diante da ausência de comprovação da dependência econômica e da inexistência de decadência por se tratar de relação jurídica continuada. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)

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771 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória cumulada com pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Caminhonete que realizou curva fechada em cruzamento, sem respeitar o sinal de parada obrigatória, adentrando a contramão e atingindo motociclista, que faleceu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo. Mérito. Culpa concorrente. Motociclista que trafegava em velocidade superior ao dobro da permitida. Pensão por morte devida à filha do falecido, até a data em que completar 23 anos. Valor fixado em 1/3 do salário-mínimo que não comporta alteração. Pagamento que deverá ocorrer mensalmente, e não em parcela única - acolhido recurso da requerida Elenir. Incidência do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta. E. Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida Elenir parcialmente provido. Recursos da autora e da corré Maria Helena desprovidos

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772 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Pensão por morte. Pedido de manutenção do benefício. Filho maior de 21 anos regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Aplicação da Lei vigente a época do óbito do segurado. Devida a concessão do beneficio nos moldes da Lei 7.551/77, art. 7º, I. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

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773 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Restabelecimento de pensão por morte. Servidor público. Decadência. Inocorrência. Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. União estável. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Nos termos do CCB, art. 1593, a filiação pode ser natural ou civil, ou seja, decorrer ou não do vínculo sanguíneo. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Filha maior. Aplicação da legislação vigente à época do óbito. Análise de matéria não abordada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência. Súmula 284/STF. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 42 e Lei 8.112/1990, art. 215 e 1º da Lei 11.890/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão estatutária por morte. Reversão de cota-parte da viúva (pensão vitalícia) para filha beneficiária de pensão temporária. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, além de não apontar como violado o CPC, art. 535, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... (Continua)

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777 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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778 - TJMG. Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o CF/88, art. 201, V. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput e 30, II.

«Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o CF/88, art. 201, V, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. ... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE.

Companheira de servidor público falecido. Demanda ajuizada em face da SPPREV e do filho do falecido, que já percebe a pensão por morte. ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Alegação de guarda exclusiva de filha menor. Crime cometido com grave violência. Imprescindibilidade aos cuidados da criança não demonstrada. Existência de rede de apoio familiar. Risco à instrução e à aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos fatos. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. 2.De acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos filhos, o que não restou evidenciado em análise aos documentos que instruem a inicial (HC 165.704/STF)". (AgRg no HC 895.353/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador... (Continua)

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781 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada por filha contra mãe. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de pagar. Seguro de vida. Morte do cônjuge. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar. Morte natural do cônjuge da segurada. Cobertura por «morte do cônjuge que não conta com especificação ou limitação na proposta do seguro. A utilização simples do termo «morte não induz que haveria limitação, pelo contrário, dá a entender que inclui qualquer tipo de morte (natural ou acidental). Seguradora que negou a indenização porque nas condições gerais do seguro a cobertura por morte do cônjuge é exclusiva para morte acidental. Informação básica e relevante que deveria constar de forma clara na proposta. Seguradora que fez constar das observações da proposta limitação em relação a outras coberturas, mas nada registrou em relação a «morte cônjuge". Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III). Cláusula de exclusão de cobertura que se revela abusiva no caso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Indenização securitária devida. Correção monetária desde a contratação (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), ambos pelos índices eleitos em contrato. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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783 - STJ. Administrativo. Militar. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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784 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de adolescente. Atropelamento por ônibus. Preparo recursal. Ausência de gru. Quantum indenizatório dos danos morais. Pedido de pagamento em parcela única da pensão por morte. Constituição de capital.

«1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. ... (Continua)

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785 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.    ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. CIRURGIA DE CASTRAÇÃO REALIZADA POR SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. NEGLIGÊNCIA. MORTE DO ANIMAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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786 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de custodiado em decorrência de agressões físicas cometidas por outro detento. Ato lesivo, ainda que, «in casu, cometido por terceiro, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Estado. Incidência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal. Dano moral configurado. Indenização devida. Condenação do Estado ao pagamento à esposa e à filha do «de cujus a quantia de trinta e seis mil e duzentos reais (valor equivalente a 50 salários mínimos) para cada uma. Reconhecimento. Dano material, todavia, não comprovado. Ante o decaimento da metade dos pedidos elencados na peça inicial, sucumbência recíproca. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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787 - TJMG. Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida

«- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). ... (Continua)

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788 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 478/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Ação previdenciária ajuizada contra o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) visando à concessão de pensão por morte, sob alegação de união estável com o segurado falecido. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Ambas as partes interpuseram recurso: o PREVIMPA postulou a improcedência da demanda, enquanto a autora requereu a fixação do termo inicial da pensão na data do óbito do segurado. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Interposição simultânea de dois habeas corpus recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Análise de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Supressão de instância. Mera reiteração. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de drogas apreendida. Maior reprovabilidade da conduta. Parte do ilícito apreendido sob as vestes da filha menor de idade. Ausência de isonomia entre os réus. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas

1 - se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. De início, sobre as teses de que não há prova concreta que demonstre... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filha de militar falecido. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Condição de dependente. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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791 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pedido de pensão de filho que alega incapacidade para o trabalho em razão da morte de sua mãe, servidora pública municipal, em 1994 - Pretensão ao restabelecimento de pensão por morte - Sentença que julgou improcedentes os pedidos em razão da data apontada pelo laudo pericial como data do início da incapacidade - Existência de documentos que atestam diferentes datas para o início da incapacidade do autor - Dúvida razoável acerca da data de início da incapacidade alegada - Necessidade de esclarecimentos do Perito - Sentença anulada - Apelo provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para esclarecimentos do Perito e prosseguimento do feito... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA (ATUALMENTE COM 7 ANOS), REPRESENTADA PELA MÃE. ALEGA O AUTOR QUE POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 2018 NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SE OBRIGOU AO PAGAMENTO À FILHA ORA RÉ NO PERCENTUAL DE 160% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADUZ QUE A EMPRESA DA QUAL ERA ADMINISTRADOR À ÉPOCA E QUE ERA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA TEVE O FUNCIONAMENTO INTERROMPIDO, ESTANDO ATUALMENTE COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM RENDA MENSAL CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. ADUZ QUE JÁ TINHA UM FILHO (ATUALMENTE COM 19 ANOS) QUANDO CONCEBEU A FILHA ORA RÉ, TENDO CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM 2 ANOS. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, E FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. DEMONSTRAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. AUTOR QUE TEM TRÊS FILHOS, TENDO UM DELES ATINGIDO A MAIORIDADE, E NECESSARIAMENTE PONDEROU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA FILHA ORA RÉ AO CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. CIRCUNSTÂNCIA DE O ALIMENTANTE TER TIDO OUTRA FILHA MENOR APÓS A SENTENÇA ALIMENTAR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO REDUCIONAL NO PATAMAR PLEITEADO. SENTENÇA QUE, CONTUDO, OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, NO SENTIDO DE, SEM OLVIDAR DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, REDUZIR PARCIALMENTE A PENSÃO PRESTADA À RÉ SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DECRÉSCIMO NAS POSSIBILIDADES DO AUTOR, APTO A ENSEJAR O PARCIAL PROVIMENTO DE SEU PLEITO REDUCIONAL. REDUÇÃO QUE NÃO ESTÁ NEGLIGENCIANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, MAS APENAS ADEQUANDO O ENCARGO ÀS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, CABENDO À MÃE, QUE TAMBÉM TRABALHA INFORMALMENTE, COMPLEMENTAR AS EVENTUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA.

A morte de animal de estimação causada pela falha da prestação de serviços de clínica veterinária, enseja indenização por danos morais. ... (Continua)

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794 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filha de segurado falecido, sob a alegação de invalidez desde a infância e consequente dependência previdenciária. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da invalidez total e preexistente ao óbito do genitor, motivo pelo qual indeferiu o benefício. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Grande número de disparos de arma de fogo. Fundamento idôneo para a exasperação. Dissimulação. Circunstância não utilizada para qualificar o delito ou aumentar a pena em outra fase da dosimetria. Adequado desvalor das circunstâncias do crime. Vítima que deixou órfã filha de tenra idade. Consequências do crime mais gravosas. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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796 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à pensão. Filha solteira. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que objetiva a concessão de pensão por morte para dependente de Servidora Pública Estadual falecida em 22.12.2006. ... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de recebimento de pensão por morte. Filha cursando ensino superior. Demonstração de que frequentou curso de nível superior somente em parte do período pretendido. Benefício a ser pago unicamente em relação ao período comprovado, de 02/2013 a 05/2013. Aplicação do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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798 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. DEMONSTRADA A INSTITUIÇÃO DE PENSIONAMENTO SOMENTE EM FAVOR DO FILHO DO SERVIDOR FALECIDO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE DESTE. PENSIONAMENTO CUJA MANTENÇA APÓS A MAIORIDADE DO FILHO NÃO FOI DEMONSTRADA. EXAME DO PERÍODO PRETÉRITO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO DEMONSTRADO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O DEVIDO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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799 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Pensão especial. Filha. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta por dependente de ex-combatente falecido, com o objetivo de receber a pensão por morte integralmente e não apenas a cota de 1/3, já que suas irmãs não foram habilitadas para o recebimento e a esposa do instituidor da pensão também faleceu. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor civil. Pensão temporária. Filha solteira maior. União estável. Dependência econômica necessária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão a ex-combatente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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