Jurisprudência sobre
morte da filha

951 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefícios em espécie. Pensão por morte (art. 74/9). Rural (pensão por morte (art. 74/9)). Filho maior e inválido. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida, que, em desacordo com o decidido no Tema 1.050 do STJ, rejeitou impugnação apresentada pelo INSS, em que se pretendia a exclusão dos valores pagos administrativamente em momento anterior à citação, não decorrentes de antecipação do efeitos da tutela, da base de cálculo dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo no agravo de instrumento. Pensão por morte. Pedido de manutenção do benefício. Filho maior de 21 anos regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Aplicação da Lei vigente a época do óbito do segurado. Devida a concessão do beneficio nos moldes da Lei 7.551/77, art. 7º, I. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.

Mãe de servidor falecido do Município de Itapevi, que pleiteia a concessão do benefício, negado na via administrativa. Possibilidade. Disposições da LCM 92/2017. Dependência econômica comprovada. Filho que morava em sua residência e arcava com as despesas do lar de forma habitual. Inexistência de outros dependentes preferenciais, como cônjuge, companheira ou filhos. Irrelevância da ausência de inscrição da apelante como dependente para fins de imposto de renda. Observância do Tema 810 STF para os consectários legais, consignada a adoção do índice fixado pela Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Data do óbito. Regime misto de reversão. Requisitos legais. Observância. Retorno dos autos à instância ordinária. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. Indenizatória de danos materiais e morais decorrentes da morte de filho da autora que, durante revista policial, foi vítima de disparo acidental por Guarda Municipal. Responsabilidade civil do Estado evidenciada pelas provas dos autos. Indenização devida e arbitrada dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial apenas para readequação dos consectários legais incidentes sobre o dano moral. Apelo da autora não provido, providos em parte os recursos oficial e da Municipalidade, apenas para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco criado, independente de culpa. Liberação do corpo para a família celebrar exéquias antes de exame médico sobre a causa da morte. Perturbação da cerimônia para retificar a conduta negligente e imprudente. Dano moral, que é imediato e decorre da violação da intimidade da filha e da imagem do falecido. Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade à dosimetria quantitativa para considerar o caráter punitivo e de retribuição aliado à preocupação de evitar o enriquecimento sem causa e o empobrecimento injustificado. Mensuração deduzida da gravidade mediana da extensão do dano e a modesta capacidade econômicofinanceira do ofensor aduzida pelo seu capital social. Arbitramento em R$ 25.500,00. Julgamento de procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença reformada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha adolescente. Tese não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à possibilidade de concessão de indulto à ora agravante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte Superior está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Indenização. Tempo limite. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O pensionamento por morte, devido aos pais de filho maior que colaborava para o sustento da casa, estende-se até quando a vítima completaria 65 anos de idade, diminuindo o valor da pensão de metade a partir de 25º aniversário. Precedentes do STJ. Recurso conhecido pela divergência e provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA PENSIONAMENTO EM FAVOR DA FILHA DE 3 ANOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1)

Irresignação do Alimentante desprovida de qualquer elemento de prova. 2) Presunção de necessidade da menor. 3) Dever de sustento que decorre do poder familiar. 4) Arbitramento que observa parâmetros habitualmente fixados nesta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Antecipação da morte da paciente. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante exame do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou configurado o dever da agravante em indenizar os agravados por conta da morte precoce de sua filha, a qual teve tratamento contra o câncer de medula prejudicado em razão da recusa do plano de saúde em fornecer medicamento importado capaz de proporcionar o prolongamento da vida da enferma. Desse modo, não se mostra exorbitante a fixação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada um dos agravados, a título de danos morais, em função dos prejuízos por eles sofridos e das peculiaridades do caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Sucessão. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo, às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão pelas herdeiras necessárias..... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo, às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão pelas herdeiras necessárias..... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR. 

1. Em se tratando de danos causados a detento dentro do estabelecimento prisional, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, pois se está diante de omissão específica, já que é dever do Poder Público zelar pela segurança e integridade do preso que se encontra sob a sua custódia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de rateio de pensão por morte entre viúva e companheira. Reconhecimento de união estável pela corte de origem à luz do acervo probatório da causa. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno da funape desprovido.

«1 - Não se verifica qualquer omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil da união federal. Omissão. Culpa in vigilando. Morte de civil que ingressou em campo de instrução militar e manuseou artefatos bélicos de alto poder explosivo, causando-lhe a morte. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hipótese de valoração das provas. Pensionamento mensal e quantum indenizatório fixados de acordo com a jurisprudência do STJ. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O óbice contido na Súmula 7/STJ não impede a correção, por esta Corte Superior, de erros cometidos nas instâncias originárias quanto à valoração das provas, em especial, o erro de direito na aplicação de princípios abstratamente considerados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior. Título executivo que prevê o pagamento da pensão no percentual de 50% do benefício recebido pela mãe. Majoração do percentual em liquidação de sentença. Impossibilidade, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, ao examinar as provas carreadas aos autos, consignaram que o título executivo determinou à autora o recebimento de sua respectiva cota-parte (50%), do total do benefício que a mãe, até o falecimento, recebia, razão pela qual não reconheceu o pedido de pagamento correspondente a 50% do valor total do benefício originário de ex-Combatente, sob pena de violação à coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. Associação civil. Associado. Morte. Auxílio funeral e auxílio acidente pessoal. Ação proposta por genitora do falecido. Contribuição mensal do associado através de desconto em folha de pagamento. Recusa baseada no não cadastramento da mãe como dependente e que o auxílio se restringiria à aquisição de medicamentos. Descabimento. Dependência econômica demonstrada. Núcleo familiar constituído de duas filhas e um filho doente. Falecido era o único que trabalhava. Restrições do regimento nulas por contrariar o ordenamento jurídico. Respeito aos princípios da solidariedade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Demanda procedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJMG. Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária

«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ATROPELAMENTO. EVENTO MORTE. PROVA TESTEMUNHAL. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.

Trata-se de apelação cível manejada pelos autores diante de sentença de improcedência, em demanda na qual o pleito autoral tinha como causa atropelamento que vitimou filho e irmão dos autores, que faleceu em razão do acidente fatídico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a concessão de uma pensão por morte, para filho maior inválido, em face do óbito do seu pai. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Valor. Caso concreto. Manutenção.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior, conforme sua Súmula 7/STJ, de que não se admite, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, baseado no conjunto probatório dos autos, afirmou expressamente que não restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior. Dependência econômica. Desnecessidade. Restabelecimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 4º. Incidência. Precedente da Corte Especial. Tema 1.076/STJ.

1 - «Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 85, § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa» (AgInt nos EDcl na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/9/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. GENITORA QUE PRETENDEU A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA DEMANDANTE E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandante falecida, que na condição de ascendente de servidora pública estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que a de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas do núcleo doméstico. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Espólio recorrente que informa que a falecida servidora percebia remuneração superior a R$ 5.000,00 e que se encontrava em estado vegetativo, de modo que a genitora administrava seus recursos. Falecida autora que, como alegado, percebia proventos de aposentadoria pouco superiores a R$ 2.000,00. Afirmação de que a genitora abrigava outros parentes em sua residência, sendo a filha caçula, o companheiro desta, três netas e o próprio companheiro da falecida autora. Alegação de que todos os adultos apresentaram problemas de saúde e deixaram de trabalhar. Afirmação de que a genitora e o núcleo familiar dependiam dos proventos da servidora falecida. Verba percebida pela autora obituada que se mostrava suficiente ao próprio sustento, não sendo verídico que a sobrevivência da genitora era provida pela filha em estado vegetativo. Destinação, pela falecida autora, de seus próprios proventos e/ou dos proventos da servidora a terceiros que não caracteriza a situação de dependência econômica. Precedentes desta C. Corte de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de transplante autólogo de medula óssea, no prazo de 48 horas. Inconformismo adstrito ao prazo para cumprimento. Descabimento. Prazo exíguo, porém justificado pelo urgência do tratamento objeto da tutela, tendo em vista o risco de morte ou sequelas irreversíveis ao feto em caso de demora. Decisão mantida. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS CUMULADOS COM PENSÃO POR MORTE -

Demanda ajuizada em face da operadora de saúde e dos médicos que prestaram atendimento à filha da autora - Alegação de erro médico - Atraso no diagnóstico da paciente que ocasionou o agravamento de seu quadro, vindo a óbito - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais - Inconformismo dos três corréus - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia médica realizada de forma indireta, diante do óbito da paciente - Oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo - Nexo causal estabelecido pela prova pericial - Atraso de diagnóstico da paciente, contribuindo para o agravamento do processo infeccioso e, consequentemente, para o seu óbito - Dano moral - Ocorrência - Inegável o sofrimento vivenciado pela autora, em virtude do falecimento de sua filha - «Quantum indenizatório - Arbitramento no valor de R$ 200.000,00 que se mostrou elevado no caso - Redução para R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Importância que se mostra adequada aos fins a que se destina e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recursos do corréu médico provido em parte, improvidos os recursos dos demais corréus... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO DE SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Viúvo de servidora pública estadual inativa ajuíza demanda visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito. A sentença extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição do fundo do direito. O autor interpôs Recurso Inominado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR.

Pretensão da autora ao recebimento da pensão por morte em sua integralidade, sem qualquer redutor, bem como a restituição dos descontos pretéritos, respeitado o prazo quinquenal. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação ao princípio da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Possibilidade de proceder-se ao julgamento originário da causa em decorrência da aplicação da teoria da causa madura. 2) Mérito. Admissibilidade da pretensão. O art. 26 da Lei Complementar Estadual 452/74, que determinava que a pensão por morte correspondesse a 75% do valor do vencimento ou provento do servidor falecido, não foi recepcionado pela CF/88. O valor da pensão deve ser de 100% do vencimento ou provento e de acordo com os limites da redação primitiva do art. 40, § 5º (ou atual § 7º), da CF/88. Lei Complementar Estadual 1.013/07 que não se aplica ao caso em exame, pois o óbito do segurado ocorreu em 03/04/1997, portanto, sob a vigência da lei anterior. Inteligência da Súmula 340, do C. STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado («tempus regit actum). Precedentes desta Corte de Justiça e do STF. Recurso provido para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, CPC, julgar procedentes os pedidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem considerou não demonstrada a dependência econômica da autora em relação à filha falecida, sendo certo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO A MORTE DO FILHO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência da decisão que Decretou a custódia cautelar. Impossibilidade de conhecimento. Prisão domiciliar para cuidados de filha doente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Vítima filha do casal e irmão dos autores que teve veículo colidido de frente com o veículo da ré. Sentença de parcial procedência. Prescrição afastada, em razão da tramitação de ação penal que suspende a contagem do prazo. Danos morais. Valor fixado que está consonância com os critérios jurisprudenciais. Caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, e considerando, pois, os critérios jurisprudenciais consagrados, a indenização arbitrada no valor total de R$ 30.000,00 deve ser majorada para R$ 50.000,00 para cada um dos genitores, mantendo-se a de R$ 30.000,00 para cada irmão. Sentença parcialmente reformada. Dado parcial provimento ao recurso dos autores e negado provimento ao recurso da ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTINUIDADE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Exoneração de Alimentos, desonerou o autor da obrigação alimentícia em favor da filha maior de idade. A recorrente alega prejuízos à sua subsistência e continuidade dos estudos, pleiteando a reforma da r. sentença para restabelecer a obrigação alimentar. Preliminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Apelo, sob o argumento de risco de dano irreparável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra a própria filha. Art. 213, § 1º, c/c CP, art. 226, II. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Vícios. Não cocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ.

Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318, III e V). Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da criança. Tráfico no interior da residência. Presença da filha menor. Princípio da proteção integral da criança. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Juros de mora e compostos.

«Os juros de mora, em hipótese como a presente, devem incidir a partir da citação. A teor da Súmula 186/STJ, os juros compostos são exigíveis apenas do autor do suposto ilícito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ONUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO ESTATAL E RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DA MORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, formulado em face do Estado de Minas Gerais, em razão da morte de detento custodiado em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Militar. Rateio. Aplicação da Lei 3.765/1960. Regra de transição assegurando o direito ao benefício. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da união que se nega provimento.

«1 - Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Pleno do STF: MS 21707-3, rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJ 22/9/1995. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do «filho de criação dos autores. Pensão vitalícia. Admissibilidade. Presunção de que, ao atingir a idade de 25 anos, o filho deixaria de auxiliar aqueles que generosamente o criaram. Descabimento. Constituição de capital para garantia do cumprimento da condenação. Necessidade, não merecendo prosperar a pretendida inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa-ré- recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-esposa e filha menor. Entidade familiar. Impenhorabilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. VALOR. CONFORME RECIBOS JUNTADOS AOS AUTOS. 

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida empresarial (Vida Empresarial Mais), julgada improcedente na origem.Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banrisul - Não merece acolhimento tendo em vista que a pretensão inicial está embasada na tese de falha no dever de informação por parte do estipulante, no momento da contratação do seguro. O banco teve total participação na relação de direito material, conforme discorreu o preposto em juízo, alegando que os funcionários do banco alimentam os contratos de seguro que vendem aos seus clientes a partir das informações do cadastro do banco, não fazendo averiguação previa no ato da contratação acerca das condições estabelecidas na apólice, mas somente após a ocorrência do sinistro, evidenciando a falha na prestação do serviço do banco e da seguradora. Preliminar rejeitada.Mérito - Em se tratando de contrato de seguro, mister a aplicação do princípio da boa-fé contratual, expressa no CCB, art. 765. Outrossim, aplica-se aos contratos como o “sub judice” o CDC, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC.A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante.A negativa de cobertura decorre da alegação de que supostamente a segurada informou que a empresa era composta por dois sócios e um funcionário e que tal situação não retrata a realidade. No entanto, não há nos autos comprovante de notificação da não aceitação da proposta à segurada, não podendo agora, quando do sinistro, alegar erro de informação, imputando má-fé ao contratante.Imperiosa a aplicação do princípio da boa-fé contratual, em atenção à norma do art. 765 do CC.Destarte, inexistindo demonstração da notificação da segurada a respeito da recusa por inexatidão de informação para a contratação do seguro, e, ainda, tendo ocorrido o regular pagamento do prêmio, deve ser considerada automaticamente aceita a proposta do seguro de vida, por consequência, devida a indenização securitária.Considerando que o capital segurado global dos sócios era de R$40.993,54, e que haviam dois sócios, a parte autora faz jus a indenização do valor correspondente a 50%,  ou seja R$20.496,77‬(...), conforme determinado na sentença (de acordo com a cobertura contratada), fazendo aqui somente uma elucidação dos valores a fim de evitar eventuais problemas em cumprimento de sentença. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data do sinistro), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o início da vigência da Lei 14.905/24, quando os juros serão computados de acordo com a taxa legal (art. 405, CC), por se tratar de relação contratual.No que se refere ao ressarcimento da assistência funeral, está foi contratada com limitação de até R$3.300,00 (...), e, considerando que a parte autora comprovou despesas no valor de R$ 2.950,00, conforme recibos juntados com a inicial, este é o valor que deverá ser alcançado aos requerentes. Recurso da seguradora provido no ponto.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva.

«1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito e ré foragida. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PENSÃO POR MORTE. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ERRO DE PROCEDIMENTO RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA PREMATURA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado, cumulada com pedidos de devolução de valores, suspensão imediata dos descontos e compensação por danos morais. 2. Como causa de pedir inicial, a autora/apelante relatou ser titular de uma conta corrente desde os 04 anos de idade, aberta e administrada por seu genitor, com vistas ao recebimento de pensão que fazia jus em razão da morte de sua genitora. Sustentou que, ao se aproximar dos 21 anos e da cessação do benefício previdenciário, tomou ciência de que ele havia contraído 04 empréstimos consignados em seu nome, sem consentimento, no valor total de R$ 38.086,19. 3. Sentença de primeiro grau que, ao julgar de forma antecipada o feito, negou procedência às pretensões da autora e a condenou às despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 4. Do exame dos autos, constata-se a existência de vício procedimental insanável, que impõe a anulação da sentença de ofício. A controvérsia envolve a autenticidade das assinaturas eletrônicas e a possível falha na prestação do serviço bancário. Neste sentido, é reconhecida a validade da assinatura eletrônica, desde que observados os requisitos legais, dentre os quais, o dever de garantir a sua segurança e autenticidade. Nas hipóteses de impugnação, recai sobre a instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade, conforme Tema Repetitivo 1.061. Ainda, exige-se a apresentação de elementos técnicos que permitam aferir, de forma inequívoca, a identidade do contratante, tais como o protocolo de assinatura com código para verificação, geolocalização e endereço de IP, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, o acervo documental é insuficiente para esclarecer todas as questões propostas. 5. Em avanço à conclusão, revelou-se prematura a prolação da sentença e, aliada à insuficiência e supressão da dilação probatória, caracterizou cerceamento do direito de defesa em prejuízo da consumidora, violados os arts. 5º, LV, da CF/88 e 6º, 7º e 369 do CPC/2015 . Assim, torna-se imprescindível a anulação da sentença, de ofício, com a reabertura da instrução probatória, a fim de oportunizar a juntada de prova documental complementar. No mais, a questão demanda perícia técnica específica, a qual determino, desde logo, com fundamento no CPC/2015, art. 370, caput, a fim de garantir a adequada elucidação dos fatos. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM PREJUÍZO AO EXAME DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Comprovação da condição de dependência.

«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravante genitor de filha menor de 12 anos. Matéria não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujus. Título aquisitivo estranho à atual relação hereditária.

1 - Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote