(DOC. VP 220.5051.2884.3697)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior. Dependência econômica. Desnecessidade. Restabelecimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 4º. Incidência. Precedente da Corte Especial. Tema 1.076/STJ.

1 - «Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 85, § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa» (AgInt nos EDcl na AR 3.826/RS/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/9/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.844.287/RS/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2020. 2 - Consoante decid

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