(DOC. VP 479.1374.4586.3533) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.    ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. CIRURGIA DE CASTRAÇÃO REALIZADA POR SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. NEGLIGÊNCIA. MORTE DO ANIMAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação indenizatória em que a autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de erro médico cometido durante cirurgia de castração de seu animal de estimação, realizada por serviço público municipal. O animal desenvolveu complicações pós-operatórias graves, tendo sido constatada a presença de gazes cirúrgicas esquecidas no interior de sua cavidade abdominal, o que resultou em seu óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss

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