Jurisprudência sobre
juizado especial federal civel
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801 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso. Fitp. Lei 9.469/97, art. 5º. Interesse da união configurado. Possibilidade de a união integrar a lide como assistente simples. Competência para processar e julgar o feito. Justiça Federal.
1 - Cuidam os autos de ação de cobrança de complementação de indenização devida a trabalhadores portuários avulsos, nos termos da Lei 8.630/93, art. 60, ajuizada por Claudovaldo Farias Barreto, Operador Portuário Rodízio Ltda e outros em face do Banco do Brasil S.A, na qual a União suscita a sua intervenção na lide na qualidade de assistente simples.... ()
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802 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Juízo de retratação. Fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial diverso. Inviabilidade de retratação.
I - O STF, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF da sistemática da repercussão geral). ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração.
1 - Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) ausente o prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 128, 267, § 3º, 301, 458, II e III, 460, 467, e 557, todos do CPC; (ii) o exame da alegada ofensa à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração.
1 - Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) ausente o prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 128, 267, § 3º, 301, 458, II e III, 460, 467, e 557, todos do CPC; (ii) o exame da alegada ofensa à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Negação de registro pelo TCU. Decadência. Afastamento. Ato complexo. Jurisprudência do STJ e do STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos da Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Militar do distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial (vpe), da gratificação de condição especial de função militar (gcef) e da gratificação por risco de vida (grv). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Prejuízo fiscal. Dedução da base de cálculo. Limites. Leis 8.981/95 e 9.065/95. Matéria decidida à luz da Constituição Federal.
1 - Se a Corte de Segundo Grau decide sob fundamento eminentemente constitucional, não há como se dirimir a controvérsia em sede de recurso especial, consoante os precisos termos do art. 105, III, «a, «b e «c, da CF/88. Julgado assentado sobre os princípios constitucionais da anterioridade e do direito adquirido.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR em face da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, em ação de fornecimento de medicamento. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Goioerê/PR, que julgou procedente o pedido. Por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana/PR em face da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, em ação de fornecimento de medicamento. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR, que julgou procedente o pedido. Por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana/PR, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná. ... ()
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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Execução. Compensação. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prévio estudo e relatório de impacto ambien tal. Art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não verificada. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo contradição, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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812 - STJ. Processual civil. Reclamação. Provimento judicial. Turma recursal federal. Descabimento.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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813 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional no tocante aos requisitos para a concessão de aposentadoria de Servidor Público Federal, utilizou-se da Emenda Constitucional 20/1998 para fundamentar suas conclusões. ... ()
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814 - STJ. processual civil. Recurso especial. Execução de acórdão do TCU. Conflito de competência. Ausência de inscrição na dívida ativa. Competência do Juízo Federal comum. Aplicação do rito comum do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.
1 - Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do CPC se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. ... ()
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815 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de alegado Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Passos/MG e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Passos/MG, nos autos de ação em que pleiteada a realização de cirurgia de urgência para colocação de prótese total de quadril esquerdo, ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, em que se determinou a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que declinou da competência. ... ()
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816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Análise do tema controvertivo perpassa pela verificação do conteúdo da Portaria 2.967/2010. Norma infralegal. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - De início, cumpre destacar que a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... ()
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817 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpst e gdm-pst. Redução remuneratória não configurada. Inocorrência de omissão. Embargos de declaração opostos pelo sindicato rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, em ação de fornecimento de medicamento. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, que julgou procedente o pedido. Por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina, a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório. Impossibilidade. Tese de ilegitimidade ativa do distrito federal para promover o cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentção do recurso especial. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou-se no sentido de que «o abatimento do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, do valor a ser recebido mediante precatório não configura compensação porquanto credor e devedor são diversos. O credor dos honorários de sucumbência é o advogado, público ou privado, que tem direito autônomo sobre a verba. O devedor dos honorários é a parte sucumbente. O credor do precatório é a parte, não o advogado. Já o devedor é o ente público (AgInt no REsp. 1.940.619, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024).... ()
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820 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios. Servidor público. Ação civil pública. Delegados da polícia federal. Regime de sobreaviso. Remuneração do período. Subsídio. Parcela única. Compensação do período. Horas efetivamente trabalhadas. Enfoque eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná, objetivando a declaração de «ilegalidade do regime de sobreaviso, da forma como instituído pelo Dep artamento de Polícia Federal, ante a impossibilidade de prestação de serviço sem a respectiva contraprestação, condenando-se a Ré ao pagamento das horas laboradas em sobreaviso, na razão de 1/3 do valor da hora normal, julgada parcialmente procedente.... ()
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821 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Reconhecimento em sede especial. Art. 105, III, a, da Constituição Federal. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo interno que visa desconstituir essa decisão. Argumentos insuficientes. Agravo improvido.
1 - Sendo o magistrado o destinatário dos embargos, é do seu exclusivo juízo a verificação da ocorrência ou não de omissão no julgado, notadamente quando o ponto reputado omisso, no seu entender, constitui matéria de relevo decisivo para o justo e correto deslinde da demanda, a exemplo do caso concreto.... ()
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822 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do pis/cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta-cprb. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento e receita bruta para delimitar a base de cálculo do PIS/COFINS tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de Recurso Especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 110. Precedentes: AgInt no REsp 1.862.691/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; e AgInt no REsp 1.857.539/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Utilização de provas derivadas daquelas colhidas pela polícia federal durante a chamada «operação dilúvio», consideradas lícitas pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada pela parte ora agravante contra a UNIÃO objetivando a decretação da nulidade de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD nº10980.009960/2006-04, com sua reintegração ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e a condenação da ré ao pagamento da remuneração daí decorrente, de acordo com a 1Lei 8.112/1991, art. 28, parte final, a qual foi julgada improcedente pelo Juízo de 1º Grau, em sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Gaspar/SC em face do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Blumenau/SC em a ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento do medicamento Ranibizumabe. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem. Consignou que, havendo o registro na Anvisa do medicamento pleiteado, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União. Devolvidos os autos, o Juízo Estadual suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Blumenau/SC, pois o fornecimento de tratamentos não padronizados é de responsabilidade da União. ... ()
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825 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema de recurso repetitivo. Aplicação imediada. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Policial federal. Goe. Apontada violação à coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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827 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Limitação no título executivo ao rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento. Limite da coisa julgada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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828 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Polícia militar do distrito federal. Ilegitimidade passiva da União. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Existência de fundamento inatacado e necessidade de reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Irregularidade e ilegalidades em convênios. Lei 9.503/1997, art. 25. Delegação de atribuições efetuada pela polícia rodoviária federal a município. Instalação de medidores de velocidade em rodovias federais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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830 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização securitária. Fcvs. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no re 827.996/PR. «contrato de gaveta". Legitimidade cessionário. Seguro habitacional. Tema repetitivo 520 e 521. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... ()
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831 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Juízo suscitado.
«1 - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.
1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... ()
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833 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Ilegitimidade do exequente. Limitação subjetiva contida no título executivo. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Ilegitimidade do exequente. Limitação subjetiva contida no título executivo. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Extinção de processo sem Resolução do mérito, por desistência, perante jef. Renovação do pedido perante Vara federal comum. CPC/2015, art. 286, II. Distribuição por dependência. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do Juízo a quo declinando o julgamento do feito para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Competência da Justiça Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Vedada análise de dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando participação da Caixa Econômica Federal - CEF na lide, com a consequente fixação da competência da Justiça Federal em relação a todos os envolvidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR em face do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa/PR em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamento. A ação originária foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência para o juízo federal de primeira instância, o qual suscitou o presente conflito de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa/PR ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR em face do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamento. A ação originária foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência para o juízo federal de primeira instância, o qual suscitou o presente conflito de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão reclamada de turma recursal. Divergência com jurisprudência desta corte. Incompetência desta corte. Competência das câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça. Inteligência da Resolução STJ/gp 3/2016. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Reclamação proposta pela parte agravante, com fundamento na CF/88, art. 105, I «f e no CPC/2015, art. 988, contra acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga/SP, que, no âmbito da Lei 12.153/2009, deu provimento a Recurso inominado, para julgar improcedente a ação. Sustenta-se, em síntese, na Reclamação, que o «acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga, além de divergir de entendimento de outras decisões da 2ª Turma Recursal da comarca de Votuporanga e do magistrado da primeira instância do JEFP de Votuporanga, também divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJSP, sobre a irretroatividade das leis, requerendo-se a procedência da Reclamação, «para reformar (CPC/2015, art. 992) os efeitos do v. Acórdão vergastado, que contraria frontalmente jurisprudência do STJ, a fim de que se alinhe aos preceitos estabelecidos no REsp. 198.801 e no REx no Rec EM MS. 4Acórdão/STJ. ... ()
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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A alegação de ofensa ao art. 741, II, parágrafo único, do CPC e ao Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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842 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito do consumidor e processual civil. Juizado especial cível. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, CF/88, art. 5º, LIV. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.8.2014.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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843 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação «câmbio, desligo". Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Suposta omissão. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise descabida na via do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... ()
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844 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% embargos à execução. Limitação temporal. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração. Juros de mora. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no CPC, art. 460, deve o decisório guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita. Não tendo sido requerida na inicial dos embargos do devedor a limitação temporal para concessão do resíduo de 3,17%, indevida sua determinação pelo acórdão recorrido.... ()
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845 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 10/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso). Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido. Súmula 206/STJ. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. CPC/2015, art. 53, III, «e». CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 10.741/2003, art. 79. Lei 10.741/2003, art. 80. Lei 9.099/1995. ECA, art. 148, IV. ECA, art. 209. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Lei 10.259/2001. CDC, art. 93, I e II.
«Tema 10/STJ-IAC - Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.
Tese jurídica firmada:
Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:
i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 2º);
ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC/2015, em havendo competência concorrente (CDC, art. 93, I e II).
Tese B) São absolutas as competências:
i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (ECA, art. 148, IV, e ECA, art. 209; e Tese 1.058/STJ);
ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (Lei 10.741/2003, art. 79 e Lei 10.741/2003, art. 80 e CPC/2015, art. 53, III, e;
iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º);
iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (CPC/2015, art. 52, parágrafo único, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º).
Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula 206/STJ («A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.»). A previsão se estende às competências definidas no presente Tema 10/STJ-IAC.
Tese D) A Resolução 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: ... ()
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846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Pretensão de reajuste concedido a técnicos da Receita Federal, por força do princípio da isonomia. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões deficientes do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial pelo exercício de magistério. Readaptação funcional. Acórdão recorrido fundado na ação direta de inconstitucionalidade 3.772/df do Supremo Tribunal Federal. Ausência de provas das atividades exercidas. Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de ser incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Discussão sobre o critério de cálculo após o trânsito em julgado dos embargos à execução e após a primeira oportunidade da parte falar nos autos. Preclusão. Ocorrência. Precedentes.
1 - É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Nesse sentido: REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017 e EDcl no AgRg no REsp 1.210.234/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016. ... ()
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849 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Reconhecimento em sede especial. Art. 105, III, a, da Constituição Federal. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo interno que visa desconstituir essa decisão. Argumentos insuficientes. Agravo não provido.
1 - Sendo o magistrado o destinatário dos embargos, é do seu exclusivo juízo a verificação da ocorrência ou não de omissão no julgado, notadamente quando o ponto reputado omisso, no seu entender, constitui matéria de relevo decisivo para o justo e correto deslinde da demanda, a exemplo do caso concreto.... ()
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850 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução. Exigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 742, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Limite da eficácia retroativa das decisões do Supremo Tribunal Federal.
«1. Em regra, as modificações legislativas de natureza processual são imediatamente aplicáveis, inclusive em relação aos processos pendentes. ... ()
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