(DOC. VP 230.7030.9715.9250)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Pretensão de reajuste concedido a técnicos da Receita Federal, por força do princípio da isonomia. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões deficientes do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelos ora agravantes, em desfavor da União, objetivando «que seja estendido aos Auditores Fiscais, ocupantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, o aumento linear correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) garantido aos Técnicos da Receita Federal por força da Lei 10.910/04, e, ao final, que se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote