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(DOC. VP 211.2010.9614.5610)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Limitação no título executivo ao rol de substituídos apresentado na fase de conhecimento. Limite da coisa julgada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por Sindicato em Ação Coletiva, quando o acórdão exequendo expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista.

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