(DOC. VP 220.8261.2442.5418)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização securitária. Fcvs. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no re 827.996/PR. «contrato de gaveta". Legitimidade cessionário. Seguro habitacional. Tema repetitivo 520 e 521. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - «O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do RE 827.996/PR - Tema 1.011, em julgamento na sistemática da repercussão geral, firmando a orientação de que, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote