(DOC. VP 230.3280.2105.6440)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Competência da Justiça Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Vedada análise de dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando participação da Caixa Econômica Federal - CEF na lide, com a consequente fixação da competência da Justiça Federal em relação a todos os envolvidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Preliminarmente, a respeito da indicada violação da CF/88, art. 109, I, é forçoso ressaltar que, em recurso especial, é vedada a análise de dispositivos e matérias constitucionais, sob pena de usurpação da competê

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