Jurisprudência sobre
juizado especial federal civel

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração.

1 - Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) ausente o prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 128, 267, § 3º, 301, 458, II e III, 460, 467, e 557, todos do CPC; (ii) não há falar em ofensa ao CPC, art. 155 pela falta de juntada do voto vencido no caso concreto; e (iii) o exame da alegada ofensa à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração.

1 - Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) ausente o prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 128, 267, § 3º, 301, 458, II e III, 460, 467, e 557, todos do CPC; (ii) não há falar em ofensa ao CPC, art. 155 pela falta de juntada do voto vencido no caso concreto; e (iii) o exame da alegada ofensa à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração.

1 - Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) ausente o prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 128, 267, § 3º, 301, 458, II e III, 460, 467, e 557, todos do CPC; (ii) não há falar em ofensa ao CPC, art. 155 pela falta de juntada do voto vencido no caso concreto; e (iii) o exame da alegada ofensa à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração.

1 - Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) ausente o prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 128, 267, § 3º, 301, 458, II e III, 460, 467, e 557, todos do CPC; (ii) não há falar em ofensa ao CPC, art. 155 pela falta de juntada do voto vencido no caso concreto; e (iii) o exame da alegada ofensa à coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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855 - TJSP. Direito Tributário. Recurso Inominado. Isenção de Imposto de Renda. Pensão e Aposentadoria.

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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade passiva da união rejeitada anteriormente. Ausência de interposição de recurso. Questão de ordem pública. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Este Tribunal Superior perfilha o entendimento de que as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, mas quando já julgadas e não interpostos os recursos cabíveis, acobertam-se aos efeitos das preclusões lógica e consumativa. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023;AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 17/6/2022. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do ritnu. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto a Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1.422.942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Vícios de construção. Apólice pública («ramo 66). Legitimidade da cef. Competência da Justiça Federal. Contrato extinto. Interesse de agir demonstrado. Necessidade de perícia. Sentença anulada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Traditio Companhia de Seguros e a Caixa Econômica Federal objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual, cumulada com o pagamento Documento eletrônico VDA42036363 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:27Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 0a581d0a-0b6b-4793-9ccd-1663e4fc3348... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Servidor público federal. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Desobediência específica de determinação superior. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar que determinou a demissão de servidor público federal. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para determinar a reintegração do servidor ao cargo, com o pagamento de todas as verbas remuneratórias vencidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Federal. RE Acórdão/STF, repercussão geral. Reexame de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409, com repercussão geral, «a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS», sendo «aplicável a Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)». ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Querela nullitatis. Inconstitucionalidade de coisa julgada. Competência exclusiva do STF. Súmula 126/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dispositivo federal não particularizado. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos recursais, em suma, se concentram em alegar a inconstitucionalidade da coisa julgada formada na instância de origem; da retenção do Agravo; da certificação do trânsito em julgado; da decisão que aplicou juízo de prejudicialidade; da usurpação da competência da Turma Recursal, conforme Regimento Interno da TNU; e da suposta inovação procedimental. ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mera repetição das teses já apresentadas. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do ente federal rejeitados.

1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ministério Público federal. Custos legis. Custos juris. CPC/2015, art. 178, I. Interesse social relevante. Ausência. Ilegitimidade da intervenção ministerial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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871 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependentes. Interesse de menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público federal. Interpretação do CPC/1973, art. 82, I. Prejuízo evidenciado no caso concreto. Nulidade dos atos do processo. Necessidade de reinício do processamento da ação previdenciária. Recurso especial conhecido e provido.

«1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que teria impugnado os fundamentos da decisão proferida p elo juízo de admissibilidade, que negara admissão ao recurso especial, devendo ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Federal. RE Acórdão/STF, repercussão geral.

1 - Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409, com repercussão geral, «a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS», sendo «aplicável a Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)». ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face da Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina, em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face da Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina, em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face da Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina, em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC em face da Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina, em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face da Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina, em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face da Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina, em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS em face do Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo/RS em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR em face da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR em face da Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná, em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é a Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Contrato de seguro. Mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico. Caixa econômica federal. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.011/STF.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que nos termos da jurisprudência do STJ, as ações que envolveram seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), a CEF detêm interesse jurídico para ingressar na lide. Devem os autos ser remetidos à Justiça Federal para dirimir a questão (AgRg no AREsp. 603.135, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 13/4/2016.). O Tribunal de origem, de posse do acervo fático probatório, consignou que o contrato em debate pertence ao ramo 66, bem como que é possível haver o comprometimento do FCVS, caso em que deve ser seguida a orientação firmada pelo STJ, que determina a remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

1 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, e este prazo pode ser ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, nos termos da Súmula 383/STF .... (Continua)

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887 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação da carreira. Lei 9.654/1998 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Violação à coisa julgada. Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - A execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia). ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Revisão da aposentadoria. Decadência do direito de rever ato administrativo.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS objetivando impedir a universidade de reduzir a rubrica FC Judicial dos proventos de aposentadoria da parte autora, ou de descontar qualquer valor à título de reposição ao erário. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mera repetição das teses já apresentadas. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do ente federal rejeitados.

1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repasse aos consumidores- usuários, pelas operadoras de telefonia, do PIS e da Cofins gerados na prestação do serviço público concedido, permitido ou autorizado. Ação civil pública. Legitimidade ativa do parquet federal. Condição da ação que deve preceder a análise da necessidade de citação da união para integrar o feito.

1 - Cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e outros, requerendo a suspensão do repasse da COFINS e do PIS/PASEP aos consumidores finais de serviços de telecomunicações no Estado de Rondônia, e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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891 - STJ. Recurso especial. Agravos regimentais. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diploma. Interessa de União. Lei de diretrizes e base da educação. Competência da Justiça Federal. Tema julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Resp1.344.771/PR.

1 - Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União das instituições de ensino interessadas é requisito indispensável para a oferta de programas de educação a distância.... (Continua)

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892 - STJ. Recurso especial. Agravos regimentais. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diploma. Interessa de União. Lei de diretrizes e base da educação. Competência da Justiça Federal. Tema julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Resp1.344.771/PR.

1 - Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União das instituições de ensino interessadas é requisito indispensável para a oferta de programas de educação a distância.... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Ação monitória. Ocorrência da prescrição. Entendimento constante do REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Paraisópolis/MG e o Juízo Federal da Vara do Juizado Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Federal, o qual ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual por entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, declinou da competência para a Justiça Estadual. O Juízo Estadual, por sua vez, ao argumento de que tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do STF (Tema 793/STF), suscitou o presente conflito de competência. ... (Continua)

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895 - STJ. processual civil. Administrativo. Docência. Juiz federal. Universidade federal. Carga horária. 40 horas semanais. Improcedência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de exame do mérito ou da controvérsia.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, objetivando o reconhecimento e declaração do direito do autor, Juiz Federal, ao regime de 40 horas semanais como docente da universidade ré, e a determinação para que seja restabelecido esse regime, que foi modificado para 20 horas semanais em face de determinação do Tribunal de Contas da União. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 4ª Unidade de Atendimento Avançado de Vacaria - SJ/RS em face do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do STF (Tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava/PR em face do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava/PR, em ação de fornecimento de medicamento. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava/PR, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava/PR, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava/PR. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos.Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. ... (Continua)

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