(DOC. VP 210.8310.9774.7595)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Querela nullitatis. Inconstitucionalidade de coisa julgada. Competência exclusiva do STF. Súmula 126/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dispositivo federal não particularizado. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos recursais, em suma, se concentram em alegar a inconstitucionalidade da coisa julgada formada na instância de origem; da retenção do Agravo; da certificação do trânsito em julgado; da decisão que aplicou juízo de prejudicialidade; da usurpação da competência da Turma Recursal, conforme Regimento Interno da TNU; e da suposta inovação procedimental. 2 - Assim, todo o Recurso Especial funda-se em teses que podem ser apreciadas apenas pelo STF (de acordo com a compet�

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