(DOC. VP 210.8061.0950.7218)

STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mera repetição das teses já apresentadas. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do ente federal rejeitados.

1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. 2 - Os segundos Embargos Declaratórios devem alegar omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no acórdão prolatado nos primeiros Embargos, sendo inadmissí

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