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601 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Interesse da cef afastado. Incompetência da Justiça Federal. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, o TRF da 3ª Região concluiu pela ausência de interesse da CEF na lide e, por consequência, pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal.... ()
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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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603 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União. Comprovação. Revisão em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - É pacífico neste e. STJ entendimento segundo o qual é a União parte legítima passiva em ação ajuizada com o objetivo de recebimento de diferenças salariais em decorrência de desvio de função, na hipótese de ter cedido servidor público federal para órgão no qual houve a referida irregularidade. Assente, outrossim, a jurisprudência, no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.... ()
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604 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Pedido de intervenção da união federal. Preliminar. Incidência do óbice previsto na Súmula 126/STJ. Não incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Interesse jurídico da união federal. Competência da Justiça Federal.
«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União. ... ()
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605 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Pedido de intervenção da união federal. Preliminar. Incidência do óbice previsto no enunciado 126/STJ. Não incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Interesse jurídico da união federal. Competência da Justiça Federal.
«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da «Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante a imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018). ... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Interesse federal. CF/88, art. 20, III. Bem da União. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo a que se nega provimento.
1 - «É inviável o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais ou de princípios de natureza eminentemente constitucional, porquanto tal matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/88 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - O agravo em recurso especial de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. ... ()
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610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação, recebidos como agravo regimental. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido.
1 - A Reclamação se trata de uma ação constitucional que, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STJ em um caso concreto, não servindo de sucedâneo recursal. ... ()
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611 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação, recebidos como agravo regimental. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido.
1 - A Reclamação se trata de uma ação constitucional que, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STJ em um caso concreto, não servindo de sucedâneo recursal. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Licença-prêmio. Prescrição. Conversão em pecúnia. Inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
1 - O posicionamento da Corte a quo diverge da orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que (...) as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada distrito federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.
«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força da CF/88, art. 109, § 2º, «e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017 e AgInt AREsp. Acórdão/STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/2/2019). ... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada distrito federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.
«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força da CF/88, art. 109, § 2º, «e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017 e AgInt AREsp. Acórdão/STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/2/2019). ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Desempenho insuficiente em teste de aptidão física. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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616 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de depósito. Aquisições do governo federal (agf). Conab. Armazenagem. Descumprimento. Ação de depósito. Cabimento. Recurso provido.
1 - Segundo entendimento da Quarta Turma, «tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...]. Cabível, assim, a ação de depósito para o cumprimento de obrigação de devolver coisa fungível (arroz em casca natural), infungibilizada por cláusula contratual, que não permite a substituição do produto por outro, devendo ser entregue aquele que fora depositado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 30/11/2016). ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários periciais em ação civil pública movida pelo Ministério Público federal. Responsabilidade. Fazenda Pública ao qual o órgão ministerial é vinculado. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ julgado sob o rito dos repetitivos. Precedentes do STJ.
I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Usina Manoel Costa Filho S/A, manteve ulterior decisão para que a União arcasse com o adiantamento do valor dos honorários periciais do expert nomeado judicialmente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou provimento ao agravo de instrumento. Interposto o recurso especial, este foi admitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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618 - STJ. Administrativo. Improbidade. Legitimidade. Caixa econômica federal. Exclusão do polo passivo. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que recebeu a inicial nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (fls. 3- 13). Em síntese, afirmou-se a agravante ser parte ilegítima na ação, «eis que, por ser empresa pública federal, não se insere no conceito legal de agente público, sujeito ativo do ato de improbidade (fl. 7). No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu-se provimento ao agravo de instrumento a fim de rejeitar a ação quanto à Caixa Econômica Federal. O recurso especial do Ministério Público Federal foi conhecido e provido nesta Corte. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Ruído. Hidrocarbonetos. Tempo especial. Autarquia federal. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em desfavor do INSS, autarquia federal, objetivando a acessão de aposentadoria ao autor, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo em 23/9/2010. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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620 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito constitucional. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Iprev. Distrito federal. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Irdr 15. Valores anteriores à criação do iprev. Obrigação exclusiva do distrito federal. Honorários advocatícios. Fixação na fase de conhecimento. Execução no cumprimento individual. Incabível. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão pelo parquet federal, em temas relativos ao mérito. Inexistência de qualquer vício, uma vez que o aresto embargado proclamou a nulidade do agravo interno, motivo pelo qual os tópicos de fundo ainda serão objeto de análise por esta corte superior. Aclaratórios do parquet federal rejeitados.
1 - O Código Fux, no seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... ()
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622 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Administrativo. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias atrasadas. Prescrição alegada e não provada. Situação fático-probatória. Ausência de similitude fática entre o acórdão proferido e os paradigmas.
«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que: «somente a partir da efetiva alteração da certidão de tempo de serviço da autora no ano de 2007 é que surgiu a pretensão de ver revista a sua aposentadoria. Não se discute se a Administração reconheceu ou não vantagens pecuniárias anteriores a 2007, mas o fato de que em 2007 foi revista a aposentadoria pela administração em patamar considerado errado pela autora. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do distrito federal. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos. Compensação. Receita Federal. Autorização. Necessidade. Aplicação da legislação federal vigente à época do encontro de contas. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Casa Santa Luzia Importadora Ltda. contra a União objetivando a anulação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, em decorrência de compensação tributária. ... ()
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625 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra pronunciamento judicial da 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que determinou a intimação da autora, no âmbito de ação de fornecimento de medicamento, para incluir a União no polo passivo como litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso ordinário interposto com fundamento no CF/88, art. 105, II, b. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Parcelament o do valor devido. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Provimento negado.
1 - Verifica-se que o STJ (STJ) possui entendimento no sentido de que « é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença (princípio da actio nata), não correndo a prescrição durante o parcelamento. (REsp. 1.179.785, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/09/2012, DJe 24/10/2012) « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).... ()
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627 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Possível comprometimento do fcvs. Competência da Primeira Seção. Pedido de intervenção da cef. Justiça Federal. Súmula 150/STF.
«1. Nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é das Turmas integrantes da Primeira Seção. Precedentes: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe 10/5/2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22/3/2004, p. 186; CC 132.728/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014; AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inclusão da união no polo passivo. Extinção do feito. Decisão do juízado especial singular. Definição da competência da Justiça Estadual ou federal. Controle do tribunal de origem. Possibilidade. Súmula 376/STJ. Provimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz do Juizado Especial que, nos autos da ação ajuizada pelo impetrante contra o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS objetivando o fornecimento de medicamento, extinguiu o feito por reconhecer a competência da Justiça Federal. ... ()
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629 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Administrativo. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias atrasadas. Prescrição alegada e não provada. Situação fático-probatória. Ausência de similitude fática entre o acórdão proferido e os paradigmas.
«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que: «o Distrito Federal alegou que a pretensão da servidora estaria parcialmente prescrita, contudo não comprovou o respectivo fato extintivo (CPC, art. 333, II). ... ()
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630 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Excesso. Preclusão. Trânsito em julgado dos embargos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Lei 12.546/2011. Ato declaratório interpretativo 42/2011, da secretaria da Receita Federal do Brasil. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Prequestionamento da matéria. Presente. Ausência de interesse de recorrer. Inovação recursal. Pedido de devolução dos juros remuneratórios. Existência de coisa julgada. Revaloração das provas. Cabimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de dispostivo constitucional. Não cabimento.
1 - O STJ, admite o prequestionamento ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. ... ()
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633 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processual civil. Ação de rito ordinário. Contribuição de interesse de categorias profissionais. Anuidades. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. Juizado especial federal. CF/88, art. 98, I e § 1º. Regulamentação dos juizados por Lei ordinária. Alegada ofensa ao CF/88, art. 109, § 2º. Constatação dependente do exame de normas infraconstitucionais e do incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Precedentes. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998 (REsp 1649269/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017; AgInt no REsp 1385066/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1613907/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Rondônia. Transposição para quadro em extinção da administração federal. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança proposta objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União, desde a data do enquadramento no quadro federal em extinção, observado o prazo prescricional. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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636 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Competência da Justiça Federal. Violação do CPC, art. 333, I. Não ocorrência.
1 - Na ação civil pública ambiental em que o Ministério Público Federal seja o autor, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, e § 3º, da CF/88).... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. FCVS. Interesse da caixa econômica federal. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - Ainda não foi ultimado o julgamento do CC Acórdão/STJ pela Corte Especial, ainda remanescendo a dúvida acerca da competência interna no âmbito do STJ para processar e julgar os processos que versam sobre o tema supra. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná em face da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamento. A ação originária foi proposta perante a Justiça Estadual e lá sentenciada. Interposto recurso inominado para a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, esta incluiu de ofício a União no feito e declinou da competência para o juízo federal de primeira instância, o qual reconheceu a jurisdição federal para o caso. Em sequência, a União impetrou mandado de segurança em face da referida decisão judicial do juizado especial federal. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, ao analisar referido writ, suscitou o presente conflito de competência, deferindo parcialmente o pedido liminar para suspender parcialmente a tramitação do processo. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pedido dirigido à TNU, por ela não conhecido, no ponto objeto de controvérsia, por não demonstração da divergência jurisprudencial. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Discussão eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento de matéria federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição contra Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos juros moratórios para adequação ao Tema 96/STF. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... ()
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641 - STJ. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Competência da Justiça Federal. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nocividade do labor. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Quanto à alegação de competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, aplica-se o óbice constante da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente não se desincumbiu de apontar, na fundamentação do apelo extremo, qual norma legal teria sido violada, inclusive em razão do dissídio, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas «a ou «c do permissivo constitucional.... ()
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642 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução de cédula de crédito rural. Cessão do crédito para a união federal. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Alteração subjetiva no polo ativo de execução já ajuizada. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Continuidade da execução pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. Distinguishing em relação ao entendimento adotado por esta corte no REsp Acórdão/STJ, em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa à incompetência da Vara federal especializada em execuções fiscais. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido da desnecessidade de inscrição em dívida ativa quando a execução já está lastreada em título executivo extrajudicial, como no caso de decisão condenatória oriunda do Tribunal de Contas da União. Nesses casos não se aplica a Lei 6.830/1980, o que determina a adoção do rito do CPC para a execução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. ... ()
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643 - TJSP. Reclamação Trabalhista ajuizada inicialmente junto à Justiça Federal e remetida posteriormente a esta Corte. Nhandeara. Servidor público municipal - Motorista do SAMU. Requerimentos de majoração do adicional de insalubridade, pagamento de horas extras, adicional noturno e diferenças de vale-alimentação. Instituição do regime estatutário a partir de janeiro de 2023. Valor da causa inferior a sessenta (60) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei . 12.153/09, combinado com os arts. 8º, II, e 9º, caput, do Provimento CSM . 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM . 2.321/16. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o competente Colégio Recursal, sem anulação da sentença para eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC
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644 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imóvel rural. Declaração de interesse social para fins de desapropriação. Interesse jurídico. Ente federal. Ação possessória ajuizada por particulares perante a justiça comum estadual. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Policial rodoviário federal. Aposentadoria. Utilização de tempo ficto. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Os arts. 489 e 1.022 do Código Processual Civil de 2015 não foram ofendidos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado os pontos essenciais ao deslinde do feito. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). ... ()
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649 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência da Justiça Federal. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelo saldo devedor residual. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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650 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ilegitimidade do Ministério Público federal. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticado por empregados públicos do Banco do Nordeste do Brasil S/A. consubstanciado na liberação irregular de crédito para pessoa jurídica de direito privado. Na sentença rejeitou-se a petição inicial, por ilegitimidade da parte autora para propor a ação, ante a ausência de interesse da União Federal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo MPF contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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