(DOC. VP 211.1101.1585.3524)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imóvel rural. Declaração de interesse social para fins de desapropriação. Interesse jurídico. Ente federal. Ação possessória ajuizada por particulares perante a justiça comum estadual. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote