(DOC. VP 210.8200.9967.8385)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação, recebidos como agravo regimental. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A Reclamação se trata de uma ação constitucional que, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STJ em um caso concreto, não servindo de sucedâneo recursal. 2 - Nos termos da Lei 12.153/09, art. 18, § 3º (que «Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios»), compete ao STJ julgar os pedidos de unif

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