(DOC. VP 210.8150.7368.9630)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Lei 12.546/2011. Ato declaratório interpretativo 42/2011, da secretaria da Receita Federal do Brasil. Ilegalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado pela parte ora agravada, no qual se sustenta a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando «declarar o direito da Impetrante de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos em dezembro de 2011 a título de c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote