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451 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
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453 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.
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454 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.
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455 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Lei 12.153/2009, art. 6º. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia, em face da decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, que declinou da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Juízo do Juizado Especial suscitou o conflito sob o argumento de que a necessidade de citação por edital e eventual nomeação de curador especial inviabilizaria o processamento da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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456 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
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457 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
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458 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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459 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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460 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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461 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Dissídio notório.
«1. Os arts. 8º, inc. III e Lei 6.385/1976, art. 26, § 3º, arts. 10, IX e 11, VII, da Lei 4.595/1964; e art. 81, parágrafo único, inc. I, da Lei 8.078/1990, tidos por violados, não possuem aptidão suficiente para infirmar o fundamento central do acórdão recorrido - a competência para apreciação da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - , o que atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, do seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização movida por servidora pública federal contra a União. Danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. Fixação da competência estabelecida no Constitui, art. 109, Ição Federal. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - A discussão travada nos autos diz respeito à interpretação de matéria eminentemente constitucional (fixação da competência estabelecida no CF, art. 109, I/88). Portanto, reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Tese firmada em repercussão geral. Desnecessidade do trânsito em julgado. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo para aplicação do paradigma firmado em repercussão geral. Precedentes. ... ()
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464 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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465 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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466 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Competência dos juizados especiais. Juizado especial. Complexidade da prova. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Delegados da polícia federal. Pagamento de diárias. Deslocamento do servidor. Pagamento devido. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada com a pretensão de ser reconhecido o direito ao pagamento antecipado das diárias, espécie de indenização prevista na Lei 8.112/1990, art. 51, II. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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469 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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470 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Planos de saúde. Pretensão do parquet de discutir legalidade de cláusulas de contrato de seguro de saúde. Inexistência de interesse federal. Incompetência da Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 113 caracterizada. Remessa dos autos à justiça comum estadual, com preservação de parte da decisão proferida na Justiça Federal. Recurso especial parcialmente provido.
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471 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA 800 STF - DISTINGUISHING - PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos da legislação federal violados. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a"simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF (EDcl no AgRg no AREsp. 402.314, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de). 22/9/2015... ()
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473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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475 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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476 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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477 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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479 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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480 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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481 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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482 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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483 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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484 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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485 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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486 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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487 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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488 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sistema financeiro de habitação. Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal. Interesse da caixa econômica federal. Sentença proferida após 26.11.2010. Deslocamento para a Justiça Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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490 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação cível. Direito processual civil. Incompetência do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos. Resolução 231/2011. Diferenças salariais. Natureza jurídica remuneratória. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. A questão do juízo competente para o caso em tela gira em torno da análise da lei 12.153/2009 - que instituiu competência absoluta para os Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (inteligência do art. 2 e seu § 4º) - e da Resolução 231/2011 deste e. Tribunal (que trata das exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). ... ()
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491 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Tese firmada em repercussão geral. Decisão mantida.
1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o momento do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.
1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... ()
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493 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG, indicando como competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), visando à majoração em grau máximo do adicional de insalubridade. O conflito decorre da alegação de incompatibilidade entre a complexidade da prova pericial requerida e o rito dos Juizados Especiais. ... ()
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494 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Controvérsia sobre a competência do juízo. Alegada violação. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que reformou sentença do juizado especial cível de monte alto/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Existência de omissão no acórdão, suprida, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«I. Verificada omissão no acórdão, quanto à matéria arguida pelo Estado de São Paulo, merece ela ser suprida, porém, sem efeitos infringentes do julgado. ... ()
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496 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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497 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 20, 30 e 11 do CPC, art. 85. CPC. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º o CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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498 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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499 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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500 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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