(DOC. VP 221.2140.8722.0703)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, pretendendo «desconstituir os querella nullitatis insanabilis atos judiciais praticados nos autos dos processos de 0503151-04.2013.4.05.8400 (trânsito em julgado em 24/10/2017), 0503156-26.2013.04.8300 (trânsito em julgado em 22/09/2016), 0501208- 88.2009.4.05.8400 (com trânsito em julg
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote