(DOC. VP 220.3241.1878.2908)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. FCVS. Interesse da caixa econômica federal. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ainda não foi ultimado o julgamento do CC 140.456/RS/STJ pela Corte Especial, ainda remanescendo a dúvida acerca da competência interna no âmbito do STJ para processar e julgar os processos que versam sobre o tema supra. 2 - Sobreleva notar que o Plenário do STF, em 05/10/2018, por maioria de votos, nos autos do RE 827.996/DF/STF, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa à possível interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvem se

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