(DOC. VP 210.7150.7145.8561)

STJ. Administrativo. Improbidade. Legitimidade. Caixa econômica federal. Exclusão do polo passivo. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que recebeu a inicial nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (fls. 3- 13). Em síntese, afirmou-se a agravante ser parte ilegítima na ação, «eis que, por ser empresa pública federal, não se insere no conceito legal de agente público, sujeito ativo do ato de improbidade» (fl. 7). No Tribunal Regional Federal

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