(DOC. VP 210.6251.1743.6494)

STJ. processual civil. Administrativo. Docência. Juiz federal. Universidade federal. Carga horária. 40 horas semanais. Improcedência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de exame do mérito ou da controvérsia.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, objetivando o reconhecimento e declaração do direito do autor, Juiz Federal, ao regime de 40 horas semanais como docente da universidade ré, e a determinação para que seja restabelecido esse regime, que foi modificado para 20 horas semanais em face de determinação do Tribunal de Contas da União. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada

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