(DOC. VP 220.2170.1382.8607)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.
1 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, e este prazo pode ser ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, nos termos da Súmula 383/STF . 2 - O exame do excesso de execução diante da inobservância da necessidade compensação do reajuste de 28,86%, na forma da Portaria MA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote