(DOC. VP 231.1080.8120.6139)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade passiva da união rejeitada anteriormente. Ausência de interposição de recurso. Questão de ordem pública. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Este Tribunal Superior perfilha o entendimento de que as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, mas quando já julgadas e não interpostos os recursos cabíveis, acobertam-se aos efeitos das preclusões lógica e consumativa. Precedentes: AgInt no REsp. 2.039.245/SC/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp. 2.077.164/DF/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9

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