(DOC. VP 230.7040.2262.0499)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Militar do distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial (vpe), da gratificação de condição especial de função militar (gcef) e da gratificação por risco de vida (grv). Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação indivi

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