(DOC. VP 210.8061.0940.9165)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Irregularidade e ilegalidades em convênios. Lei 9.503/1997, art. 25. Delegação de atribuições efetuada pela polícia rodoviária federal a município. Instalação de medidores de velocidade em rodovias federais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor da União e outros, postulando a anulação de convênios firmados para a instalação de medidores de velocidade em rodovias federais, bem como das penalidades aplicadas em decorrência de referidos convênios, sob o fundamento da impossibilidade de delega

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