(DOC. VP 250.2280.1422.9672)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prévio estudo e relatório de impacto ambien tal. Art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não verificada. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo contradição, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - «O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a qu

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