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801 - STJ. Processual civil. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem a anuência da esposa. Ausência de responsabilidade.
«1. O fiador responderá pelos encargos decorrentes do contrato de locação tão-somente pelo período inicialmente determinado, ainda que exista cláusula estendendo a sua obrigação até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. ... ()
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802 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E REPARAÇÃO DE DANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Falha na prestação dos serviços evidenciada - Contrato que prevê a obrigação da ré em pagar a cláusula penal em caso de não localização do bem após o prazo de 30 dias contados da comunicação - Contrato, ademais, que não é redigido em termos claros a respeito, devendo ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor - Demora na comunicação do fato - Alegação de que houve violação do dispositivo - Não acolhimento - veículo furtado durante a madrugada, na garagem do autor - Ausência de elementos de prova que indiquem falha do autor em seus deveres contratuais, tendo realizado as devidas comunicações tão logo soube do ocorrido - Abusiva a cláusula de exoneração que prevê tempo exíguo para fins de comunicação à ré - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.
Sentença de parcial procedência que, dentre outros tópicos, condenou a seguradora a promover a quitação do contrato de financiamento. Inconformismo da referida ré, bem como da parte autora. Requerida que, alegando ausência de cobertura securitária para morte relacionada à doença pré-existente, pugna pela improcedência. A requerente apela adesivamente insistindo na ocorrência de dano moral. Desacolhimento de ambos os recursos. Há divergência entre cláusulas que versam sobre o mesmo tema, evidenciando falha no dever de informação. Situação que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, em observância ao CDC, art. 47. Prevalência da cláusula que prevê a exclusão da cobertura apenas para a hipótese de, havendo doença pré-existente, esta não ter sido declarada na proposta do seguro. Compradora que, de boa-fé, informou possuir pressão alta e bronquite. Súmula 609/STJ que é aplicável na espécie. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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804 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Energia elétrica. Fornecimento para comunidade rural. Natureza dos interesses envolvidos. Legitimidade do Ministério Público. Exame dos pedidos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública visando garantir a implantação do Programa «Luz Para Todos em comunidade rural, com a anulação de contratos firmados por concessionária com moradores; a devolução de valores; e a imposição de obrigações de fazer e não fazer. ... ()
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805 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO PROVEU O RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 126/TST. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. I. O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não proveu o agravo interno em embargos de divergência interposto pelo reclamante, ao argumento de que inexistiu contrariedade à Súmula 126/TST, uma vez que as premissas veiculadas na decisão regional viabilizaram o entendimento exarado pela Turma Julgadora.
II. Embargos de declaração em que se pleiteia a emissão de tese explícita acerca dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, com vista à configuração do prequestionamento. Insiste na tese de que o acórdão Turmário contrariou a Súmula 126/TST. III. O pedido de emissão de tese explícita acerca dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, XI, da CF/88, com vista à configuração do prequestionamento, pressupõe a existência de omissão no acórdão embargado, o que não se constata no presente caso, uma vez que os embargos de divergência somente se viabilizam nas hipóteses do CLT, art. 894, II, não impulsionando o conhecimento do apelo a indicação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Quanto à existência de contrariedade à Súmula 126/TST, o acórdão embargado consignou, expressamente, que a decisão da Turma Julgadora no sentido de afastar o vínculo de emprego e julgar improcedente a ação está amparada na interpretação jurídica realizada pela Turma acerca dos fatos mencionados pelo acórdão regional, notadamente, a ausência de subordinação direta . Assim, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, a parte embargante pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável, o que não é possível em sede de aclaratórios. V. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. VI . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Licenciamento. Reintegração. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Afronta ao art 128 do CPC/1973. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Observância da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF.
«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Licenciamento. Reintegração. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Afronta ao art 128 do CPC/1973. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Observância da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF.
«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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808 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Ação indenizatória. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Sinistro. Ocorrência. País diverso. Remoção. Ambulância. Fronteira. Atendimento. Negativa. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Remoção por ambulância. Negativa de cobertura. CDC. Danos morais. Configuração. I.
«Preliminar contrarrecursal. Ilegimidade passiva. Na presente lide se discute a falha na prestação do serviço de remoção por ambulância, ajuizada pelo usuário contra a operadora do plano de saúde com quem celebrou o contrato. Existência de relação de direito material apta a embasar a pretensão. Preliminar rejeitada. II. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. III. No caso, o contrato celebrado pelas partes prevê a possibilidade de remoção do paciente, com a única exigência de comunicação à contratada para que «assuma a condução do processo de remoção, o que restou comprovado nos autos. Desta forma, se o autor, vítima de infarto enquanto viajava ao Uruguai, ficou aguardando na cidade de fronteira pela chegada da ambulância, que não foi enviada pela demandada, apesar da expressa solicitação, a esta incumbe a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. IV. A alegação da ré de que o autor descumpriu os requisitos necessários à remoção não se sustenta, ante a interpretação das cláusulas contratuais em benefício do consumidor e o dever de informação atribuído à prestadora do serviço. Incidência dos arts. 6º, III, e 47, do CDC. V. Reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa sofrido pelo autor, o qual se encontrava psicologicamente fragilizado em razão da doença que o atingia, é cabível indenização pretendida. Fixação do quantum indenizatório, levando-se em conta a condição social do autor, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Procedência da demanda. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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809 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Fgts. Expurgos inflacionários.
«1. Pretende a autora a rescisão de acórdão da Primeira Turma que determinou a aplicação do IPC como índice de correção monetária a ser observado para os expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiros de 1991). ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação civil pública. Microssistema processual coletivo. Tutela adequada. Lei 8.078/1990, art. 94. Ausência de publicação de edital. Consequências. Princípio do prejuízo. Finalidade da norma.
1 - Ação civil pública ajuizada em 15/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/03/2022 e concluso ao gabinete em 06/12/2022. ... ()
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811 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.
«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... ()
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812 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... ()
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813 - STF. Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.
«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Remição da pena pelo estudo individual. Aprovação parcial no enem após 2017. Paciente vinculado à curso de educação de jovens e adultos na própria unidade prisonal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, concedeu a ordem no julgamento do HC 602.425/SC, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo vedada a interpretação prejudicial ao recuperando. ... ()
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815 - STJ. Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I.
Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. ... ()
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816 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Indevida negativa de cobertura a tratamento indicado por médico especialista (home care) danos morais configurados. Acórdão divergente da jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de «ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento home care. Cobertura contratual. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recusa injustificada de cobertura. Abusividade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE ELETROCONVUSOTERAPIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO.
É abusiva a cobertura de tratamento referente a enfermidade não excluída no contrato, pois cabe ao médico, por sua formação técnica e não à operadora de plano de saúde estabelecer a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença, a seus cuidados. O caráter exemplificativo do rol da ANS é previsto pela Lei 14.454/22. Além do mais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A negativa de cobertura em situação de emergência/urgência, cenário que produz agravamento do abalo emocional do paciente é capaz de ensejar o dever de indenizar.... ()
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820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
- OCPC, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência. ... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - USO INADEQUADO DE VEÍCULO - RELATÓRIO DE TELEMETRIA - PROVA UNILATERAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373.
Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Por força do disposto no CPC, art. 373, I, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No contrato de locação de veículo, a aplicação de cláusula penal em razão do uso indevido do bem depende de comprovação inequívoca do desvio de utilização, pelo locatário. Os relatórios de telemetria produzidos unilateralmente pela locadora, sem participação da parte adversa ou certificação de conteúdo por entidade oficial, não se prestam, isoladamente, para os fins de comprovação de uso indevido pelo locatário. Não tendo a autora comprovado minimamente o uso indevido do veículo, não há que se falar em aplicação da multa contratual, cuja interpretação deve ser a mais favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47.... ()
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822 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO COFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O Tribunal Regional consignou que « apenas se beneficiam do título, em relação às prestações pecuniárias, os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia Elétrica de Maringá e Região (STEEM), durante o período de labor em tais condições, porquanto inviável a extensão dos efeitos de decisão favorável obtida por sindicato profissional para trabalhadores de outras bases territoriais, filiados a sindicatos próprios’’ e registrou que o exequente «sempre esteve lotado em Curitiba, cidade que não faz parte da base territorial do STEEM (Maringá e região) e que «a parte exequente é filiada ao SINDENEL, e não ao STEEM . Tal decisão, pautada na interpretação do alcance do título executivo, não caracteriza ofensa à coisa julgada. Aplicável, portanto, o óbice previsto na OJ 123 da SbDI-II do TST, uma vez que não se verifica dissonância evidente entre a decisão recorrida e o título judicial. Incólume, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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823 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... ()
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824 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação no Enem. Recluso com prévio diploma de curso superior. Irrelevância. Normas executórias relacionadas à remição pelo estudo que devem ser interpretadas favoravelmente ao apenado. Interpretação analógica in Bonam partem. Ausência de crédito perante a justiça. Efetiva aprovação no exame nacional. Ausência de limitação legal à concessão do direito executório. Recurso especial ministerial. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.
A conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). ... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
1 Ocontrato de plano de saúde é regido pelo CDC, devendo suas cláusulas ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). ... ()
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826 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REAJUSTE ANUAL. IGP-M. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . TEMA 123 DO STF.
1. Juízo de retratação exercido por maioria dos integrantes do órgão julgador para afastar a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Tema 123 do STF. ... ()
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827 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA. TEMA 123 DO STF.
1. Juízo de retratação exercido por maioria dos integrantes do orgão julgador para afastar a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Tema 123 do STF. ... ()
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828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2009. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em o Tribunal local consignou (fl. 110, e/STJ, grifei): «Constata-se, portanto, a impossibilidade de cumulação de dois beneficios com fundamento no mesmo suporte fático, quais sejam a pensão excepcional de anistiado (59 - decorrente de aposentadoria excepcional de anistiado) e pensão por morte previdenciária (21 - decorrente da aposentadoria especial). ... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
Sentença de parcial procedência. Condenação das rés ao pagamento da indenização prevista no § 2º do Lei 13.786/2018, art. 43-A. Irresignação das fornecedoras. LEGITIMIDADE. Participação de todas as empresas na relação jurídica, tornando-as responsáveis perante os consumidores, mesmo sem terem firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E. TJSP. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. Inocorrência. Cláusula estabelecendo o dia 25/12/2023 como vencimento da última parcela do preço, contradizendo outra disposição contratual, a qual estipulava que o montante deveria estar integralmente quitado quando da entrega do imóvel, que ira acontecer até 30/07/2023. Disposição contraditória que deve ser interpretada da forma mais favorável ao aderente (CCB, art. 423). SUCUMBÊNCIA. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 85% do valor pago. APELAÇÃO DO RÉU. Cláusula de alienação fiduciária. Adoção de entendimento de recurso repetitivo (Tema 1095). Não comprovação do registro do contrato na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Aplicação do CDC, art. 53, caput. Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Admissibilidade. Desistência dos compradores. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção de 15% em favor da promitente-vendedora. Admissibilidade. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Cobrança de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno sem edificação. Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Devolução do valor pago que será feita em parcela única. Súmula 2 deste Tribunal. Sentença mantida. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA... ()
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831 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de indenização. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Pedido de condenação da ré ao custeio de todas as sessões terapêuticas prescritas no laudo: «1) acompanhamento psicológico em terapia cognitivo-comportamental, sendo necessário que o profissional esteja capacitado a aplicar a terapia ABA, com carga horária necessária de 20 a 40 horas semanais, em ambiente naturalístico; 2) acompanhamento fonoaudiológico especializado em portadores do Transtorno do Espectro Autista, sendo imperativo que esse profissional possua formação em PROMPT, no quantitativo de minimamente três sessões por semana, com uma hora de duração cada; 3) acompanhamento com Terapia Ocupacional com profissional com especialização em integração sensorial, com sessões de duração de uma hora, duas vezes por semana; 4) acompanhamento com psicomotricista; 5) acompanhamento fisioterapêutico com abordagem neuromotora, com cinco sessões semanais para alcance do sucesso no tratamento". Sentença de procedência. Apelo da ré. Direito do consumidor. Aplicação do verbete sumular 608 do STJ. Ônus probatório invertido por força de lei - art. 14, § 3º do CDC. As cláusulas contratuais que limitam ou impedem as obrigações assumidas pelos planos de saúde, em especial nos contratos de adesão, devem ser interpretadas à luz da boa-fé e da equidade, na forma do CDC, art. 51, ou seja, da forma mais favorável possível e de modo a não colocar em risco a própria natureza e finalidade do contrato, que é a preservação da saúde e da vida do autor. O número de sessões e a duração do tratamento não podem ser restringidos pela operadora - RN 469/2021 da ANS. Abalo psíquico e transtorno devidamente demonstrados, diante da própria incerteza no tratamento multidisciplinar do autor. Violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser o ponto norteador dos contratos. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da súmula 343 deste egrégio Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, PRETENDENDO SEJA A RÉ COMPELIDA A CUSTEAR SEU TRATAMENTO COM MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, APÓS TRATAMENTO INEFICAZ COM DIVERSOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.886.929/SP E O ERESP 1.889.704/SP PELO REGIME DOS REPETITIVOS, QUE ENTENDEU PELA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, PODENDO A OPERADORA SER COMPELIDA A COBRIR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS. NO MESMO SENTIDO É O §13 Da Lei 9.656/98, art. 10, INCLUÍDO PELA LEI 14.454/2022. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA, EXPRESSAMENTE, QUE O TRATAMENTO CONVENCIONAL SE MOSTROU INEFICAZ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL. A ANVISA JÁ DEFINIU OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO OU APROVAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO QUE SE ENCONTRA SUPRIDA. PRECEDENTE DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA MÉDICA ASSISTENTE DO AUTOR NÃO ESTARIA SUBSUMIDO ÀS EXCEÇÕES LEGAIS, DE MODO A AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES. CABE AO MÉDICO PRESCREVER O MELHOR TRATAMENTO PARA A ENFERMIDADE DO PACIENTE. AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULAS 340 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE TERAPIA INTENSIVA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADO NO LAUDO MÉDICO. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, COMBINADO COM O FATO DE SER PESSOA IDOSA, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO E, PORTANTO. ALEGAÇÃO DE SAÍDA À REVELIA DA AUTORA DO HOSPITAL QUE CONSTITUI FUNDAMENTO INOVADOR DO APELANTE, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESTRIÇÃO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Multa de fidelização. Negativação. Tutela recursal de urgência. Manutenção.
Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se que a agravada alega que a rescisão do contrato firmado entre as partes se deu devido à inadimplência e que a multa rescisória pela quebra da fidelização não é abusiva ou ilegal, pois motivada pelas normas legais e regulatórias incidentes sobre o contrato de plano de saúde. Já o agravante alega que a agravada não respeitou o prazo para rescisão por inadimplência e a obrigação de prévia comunicação antes da rescisão unilateral, além do que a permissão de cláusula de fidelização já foi revogada por Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesse cenário, entendo ser necessária a dilação probatória para verificação do correto cumprimento do contrato para análise de eventual abusividade das cláusulas do referido contrato. No entanto, aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, em razão do decurso do tempo, pois o agravante corre o risco imediato de sofrer prejuízo material com a execução da multa impugnada no valor R$ 44.588,22 e, ainda, a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos por uma dívida que carece de discussão, sendo cabível a concessão da tutela pretendida. Ademais, certo é que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se demonstrados ao final que os valores questionados são devidos, poderá a agravada recebê-los atualizados e corrigidos e reinscrever o nome do agravante junto aos cadastros restritivos, caso necessário. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando os interesses envolvidos, a prudência recomenda a manutenção da tutela recursal de urgência deferida. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO URGENTE, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER AINDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
AUTORA QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). RESOLUÇÃO CONSU 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, NA VERDADE, AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE SÓ CABE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. TEMA 1076 DO STJ - RESP 1.850.512/SP. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, DIANTE DA FALTA DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E DO POUCO TEMPO DESPENDIDO PARA TAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autor que busca indenização securitária negada administrativamente pela seguradora demandada. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor, pugnando pela reforma da sentença para alcançar a total procedência dos pedidos. Aplicação do CDC. Em que pese as alegações da ré de se tratar de associação sem fins lucrativos e não uma sociedade empresária seguradora, os serviços por ela oferecidos aos seus contraentes são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do referido diploma legal. Dano, conduta e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, como determina o art. 14, § 3º do CDC e art. 373, II do CPC, não tendo trazido aos autos a prova capaz de ilidir a alegação inicial de dano. Ausência de prova do alegado vandalismo que se mostre apta a excluir o dever de indenizar. CDC, art. 47 dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, padecendo de nulidade as que o coloquem em desvantagem exagerada, conforme o disposto expressamente no art. 51, IV, § 1º, do mesmo diploma legal. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao autor. Verossimilhança das alegações autorais. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que deve ser fixada, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devolução a título de dano material do valor despendido com os aluguéis de carro no importe de R$ 865,95 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), considerando a cobertura contratual. Precedentes desta Corte. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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837 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Criança com transtorno de espectro autista. Tutela de urgência para continuidade do tratamento. Manutenção.
A matéria sob exame afeta plano de saúde, caso em que deve ser aplicada a lei regulamentadora das relações de consumo. Neste sentido, mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. O argumento da agravada para o cancelamento unilateral do plano de saúde da agravante é que, por ser maior de idade, sem qualquer tipo de deficiência intelectual ou mental, ela não pode ser considerada como dependente da sua genitora para fins de utilização de seu plano de saúde. Ocorre que a agravante alcançou a maioridade no ano de 1997 e mesmo após esta data vem sendo mantida como dependente do plano de saúde de sua genitora - há vinte e oito anos - sem que a agravante tenha questionado tal condição nesse período, sendo certo, ainda, que não há nos autos informação de que a cobrança das mensalidades tenha sido suspensa pela agravada, ou que esta tenha alegado prejuízo econômico anteriormente, com a manutenção da agravante como dependente de sua genitora. Nesse cenário, deve ser protegida por ora a situação aparente que foi tomada como verdadeira, de boa-fé, pela agravante, a fim de imprimir segurança na relação jurídica. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando-se os interesses envolvidos, presentes o fumus boni iuris para a agravante em buscar o resguardo de seu direito de ser mantida no contrato de seguro saúde de sua genitora e o periculum in mora consistente na ameaça de desligamento sumário do seu contrato. Ademais, ainda que haja improcedência do pedido ao final, não sofrerá prejuízo a agravada, pois os pagamentos das mensalidades vêm sendo integralmente cumpridos pela agravante. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de estelionato majorado por ter sido praticado contra idoso. Writ que tece considerações acerca da imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia, além do binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Destaca que o mesmo é pai. Aduz, ainda, nulidade processual, ante a falta de intimação do advogado, e que não houve o cumprimento dos preceitos processuais e fundamentais, diante da ocorrência de erros no processo de identificação do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Alegação sobre a irregularidade do reconhecimento/identificação do Paciente que não tem o condão de afastar, si et in quantum, os motivos que ensejam a decretação da cautelar. Paciente que teria entregado, à vítima idosa Edval de Oliveira Novaes, uma sacola da loja Cacau Show, contendo três pacotes de achocolatados, sem identificação do destinatário nem do remetente. Vítima que teria aceitado a encomenda, sendo induzida a erro e acreditando ser presente para seu filho - já que faria aniversário no dia seguinte - e, logo, autorizando o Paciente a tirar uma foto de seu rosto para confirmar a entrega. Vítima que, posteriormente, teria recebido mensagens em seu celular informando a ocorrência de duas compras em seu cartão de crédito. Após bloqueio do cartão, a vítima não conseguiu consultar seus extratos bancários, tomando conhecimento, pelo Banco Bradesco, de que havia sido realizada uma transferência, via PIX, no valor de R$ 27.260,00, sem sua anuência. Vítima e testemunha (gerente da loja Gucci, local onde o Paciente, supostamente, teria realizado compras) que teriam reconhecido o Paciente. Improcedência do pleito da nulidade, ante a falta de intimação do advogado, vez que o patrono teve ciência da referida decisão e tomou as providências com vistas a resguardar os interesses do Paciente. Afinal, «intimar significa levar ao íntimo. Considera-se intimado quem tem ciência inequívoca da decisão por qualquer meio, ainda que antes da publicação (STJ). Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente condenado por roubo majorado (cf. FAC online), além de possuir outras duas anotações pelo mesmo crime (art. 157, § 2º, II, do CP). Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima e das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, III e VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados". Juízo de mera conveniência suscitado pela inicial que não pode suplantar o juízo de aguda necessidade exigido pela lei. Denegação da ordem.
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839 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA .
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. O TRT manteve a sentença de piso e consignou « « Nada obstante, a realidade é que o critério de cálculo adotado livremente pela ECT, por mais de 10 anos, aderiu aos contratos de trabalho dos seus empregados e, por tal razão, a alteração unilateral por iniciativa patronal e em prejuízo dos trabalhadores não é admitida, sob pena de violar o direito por eles adquirido, que sempre foram beneficiados pela forma de cálculo mais favorável. Isto é fato incontroverso e que « O caso em análise se assemelha, portanto, ao entendimento consolidado no item I da Súmula 51/TST. Concluindo corretamente: « Portanto, considerando que o autor foi admitido em 02.06.1986, antes da modificação implementada a partir de 01/06/2016 pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, este não lhe é aplicável, estando sujeito ao regramento normativo pretérito, que o benefício . Pois bem. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que o acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a Súmula 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes à dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula 51/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... ()
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840 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de tráfico de drogas. Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Destaca, ainda, que o Paciente possui um filho menor de doze anos. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, foi pilhado em flagrante por policiais civis transportando, no veículo Honda City (placa HLT4E19), 2.438,0g de cocaína, acondicionados em três sacos plásticos transparentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Paciente que ostenta outra anotação por suposta infração ao art. 33 da LD. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, III e VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados". Juízo de mera conveniência suscitado pela inicial que não pode suplantar o juízo de aguda necessidade exigido pela lei. Denegação da ordem.
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841 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo tirado em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível por entendê-la manifestamente improcedente. Unimed. Atendimento em unidade diversa da contratada. Recurso improvido.1- tratando-se de recurso manifestamente improcedente, além de restar contrário à jurisprudência dominante, enquadra-se nas hipóteses de julgamento monocrático previsto no CPC/1973, art. 557, «caput.2. Traz-se à baila a cláusula 2.42 do instrumento contratual, onde se define o sistema nacional unimed como o «conjunto de todas as unimeds, cooperativas de trabalho médico, constantes da relação entregue ao contratante, associadas entre si ou vinculadas contratualmente, para a prestação de serviços aos usuários.
«3 - Assim, restou configurada a obrigação de atendimento por parte da empresa apelante aos usuários em questão, tendo em vista a constatação de que há um sistema global nacional entre as Unimeds, as quais devem prestar serviços aos beneficiários, não podendo deixá-los em situação de desamparo, o que desconstitui os argumentos da recorrente.4 - É de bom alvitre lembrar que nos contratos de seguro são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Capítulo I do Título I da Lei 8.078/90. 5 - Nos termos do artigo 47 deste dispositivo legal, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.6 - Trata-se do objetivo principal do seguro a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Desta maneira, deve prevalecer o elemento essencial do contrato sob a visão do princípio da boa-fé, conforme as novidades trazidas pelo novo Código Civil dos artigos 422 e 423.7 - Tem-se como abusiva qualquer cláusula ou interpretação que tenda a privar a pessoa humana dos sagrados direitos à vida e à saúde, indissociáveis e garantidos pela Lei Maior, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º da CF/88).8 - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada.9 - Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.... ()
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842 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - MENOR DE IDADE -
Agravante, atualmente com 4 anos de idade, que pretende a reforma da decisão recorrida, que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Não acolhimento - Gratuidade devida a menores economicamente dependentes de genitores, que deve considerar a capacidade patrimonial destes, caso estejam presentes elementos aptos a indicar padrão de vida favorável - Interpretação finalística da justiça gratuita, enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Desproporcionalidade da isenção das custas e inexigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nas hipóteses em que o menor, que apesar de não auferir renda ou possuir patrimônio próprio, pertence a núcleo familiar com excelente padrão financeiro - Documentos que comprovam que os pais auferem rendimentos mensais aproximados de R$ 15.000,00, e que os créditos superam os débitos, conforme extratos bancários - Genitor, ademais, sócio administrador de empresa - Condição incompatível com a hipossuficiência declarada - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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843 - TJRJ. Ação rescisória. Servidora da Previ-Rio. Pretensão de rescindir acórdão que julgou improcedente o pedido de integração da gratificação de desempenho para fins de base de cálculo do adicional por tempo de serviço (triênios). Ação com base no CPC, art. 966, V. Alegação de violação manifesta dos art. 13, § 2º, da Lei Municipal 2.506/96 (plano de carreira) e do art. 177, XXXIII, da Lei Orgânica carioca, tais como interpretados pela jurisprudência vastamente majoritária desta Corte. Manifesto descabimento da ação rescisória. Matéria jurídica que era, e continua sendo, controversa no âmbito deste Tribunal de Justiça, inclusive nesta própria Seção Cível. O mero predomínio de jurisprudência favorável aos servidores não autoriza a rescisão. Hipótese de incidência da Súmula 343-STF: ¿Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais¿. Mera pretensão de rediscutir a questão litigiosa. Indeferimento da inicial, com amparo no arts. 330, III, 485, I, e 932, III, todos do CPC.
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844 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes. Inteligência do CP, art. 112, I. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decisão mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamento capaz de alterar a decisão agravada.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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846 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de desconstituição de V. Acórdão que denegou segurança postulada com o fito de anular ato administrativo que, considerando que a autora não seria parda, cancelou sua pré-matrícula no curso de Psicologia junto à Universidade de São Paulo. Alegação de violação à norma jurídica, de prova nova e de erro de fato (Art. 966, V e VIII do CPC). Pretensão improcedente. Ausência de violação manifesta a qualquer norma jurídica. Hipótese em que os ditames legais tidos como violados em momento algum foram mencionados nos autos originais e sequer foram examinados no V. Aresto rescindendo. Prova apresentada como nova que já poderia haver instruído o mandamus e que, por si só, não possui força para assegurar à autora pronunciamento favorável. O erro de fato capaz de dar ensejo à rescisão de uma decisão transitado em julgado é aquele que se verifica em relação ao conjunto probatório dos autos, um evidente equívoco, não uma questão de interpretação ou entendimento pertencente à esfera subjetiva do julgador. Ação rescisória que não é sucedâneo recursal, não se prestando a devolver a exame, sem mais, questão recoberta pela coisa julgada. Ação improcedente... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DEFORNECIMENTO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTERIOR. ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Parte autora portadora de transtorno depressivo maior (F34), de ansiedade generalizada (F40) e de déficit cognitivo leve (F067), bem como de Mal de Parkinson. ... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE- TRATAMENTO DOMICILIAR - SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS -FISIOTERAPIA E INSUMOS - NEGATIVA - DANO MORAL. «O
serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Restando demonstrado que o serviço de enfermagem 24 horas, com uso de oxigenação diuturna, bem como de fisioterapia, ministrados em regime domiciliar permanente constituem desdobramentos do tratamento hospitalar contratualmente coberto, além de ser essencial à saúde do paciente, a negativa pelo plano de saúde é abusiva, ainda que o serviço não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS. Negativa indevida de tratamento por plano de saúde atinge significativamente dignidade de pessoa humana e, por isso, enseja dano moral indenizável, salvo hipótese de dúvida razoável. Indenização por dano moral deve ser capaz de conceder à pessoa lesada uma satisfação razoável e penalizar o agente violador, considerando-se gravidade de conduta e importância de bens jurídicos envolvidos.... ()
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849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EXISTÊNCIA PREVIA DE MESMA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA. INOCORRENCIA. PLANO DE SAÚDE. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 160MG (CLEXANE). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
Se não há tripla identidade entre a primeira ação havida entre as partes, a qual fora encerrada com julgamento do mérito, e a segunda, não há que se falar em coisa julgada. A negativa de cobertura de medicamento essencial à saúde, prescrito por médico e aprovado pela ANVISA, ainda que de uso domiciliar, configura prática abusiva, especialmente em casos de gravidez de alto risco, quando o fornecimento do tratamento é indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário, sendo coberto pelo plano contratado o acompanhamento da gestação e o parto. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não listados quando atendidos os critérios de essencialidade e eficácia. A interpretação de contratos de plano de saúde deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, observando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.... ()
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850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da orientação desta Corte, não existe óbice à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda que de ofício, consoante a interpretação que se confere ao CPP, art. 310, II. ... ()
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