(DOC. VP 944.8454.8353.9633)

TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de indenização. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Pedido de condenação da ré ao custeio de todas as sessões terapêuticas prescritas no laudo: «1) acompanhamento psicológico em terapia cognitivo-comportamental, sendo necessário que o profissional esteja capacitado a aplicar a terapia ABA, com carga horária necessária de 20 a 40 horas semanais, em ambiente naturalístico; 2) acompanhamento fonoaudiológico especializado em portadores do Transtorno do Espectro Autista, sendo imperativo que esse profissional possua formação em PROMPT, no quantitativo de minimamente três sessões por semana, com uma hora de duração cada; 3) acompanhamento com Terapia Ocupacional com profissional com especialização em integração sensorial, com sessões de duração de uma hora, duas vezes por semana; 4) acompanhamento com psicomotricista; 5) acompanhamento fisioterapêutico com abordagem neuromotora, com cinco sessões semanais para alcance do sucesso no tratamento". Sentença de procedência. Apelo da ré. Direito do consumidor. Aplicação do verbete sumular 608 do STJ. Ônus probatório invertido por força de lei - art. 14, § 3º do CDC. As cláusulas contratuais que limitam ou impedem as obrigações assumidas pelos planos de saúde, em especial nos contratos de adesão, devem ser interpretadas à luz da boa-fé e da equidade, na forma do CDC, art. 51, ou seja, da forma mais favorável possível e de modo a não colocar em risco a própria natureza e finalidade do contrato, que é a preservação da saúde e da vida do autor. O número de sessões e a duração do tratamento não podem ser restringidos pela operadora - RN 469/2021 da ANS. Abalo psíquico e transtorno devidamente demonstrados, diante da própria incerteza no tratamento multidisciplinar do autor. Violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser o ponto norteador dos contratos. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da súmula 343 deste egrégio Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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