(DOC. VP 602.9301.8476.4613)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE ELETROCONVUSOTERAPIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO.

É abusiva a cobertura de tratamento referente a enfermidade não excluída no contrato, pois cabe ao médico, por sua formação técnica e não à operadora de plano de saúde estabelecer a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença, a seus cuidados. O caráter exemplificativo do rol da ANS é previsto pela Lei 14.454/22. Além do mais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote