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801 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.
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804 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.
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805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.
1 - Dos autos, extraem-se dados que informam a intempestividade do recurso especial. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.
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807 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.
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808 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.
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809 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.
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810 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.
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811 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.
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812 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.
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813 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.
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814 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de contradição e omissão no Acórdão. Honorários recursais. Tema 1.059 do C. STJ. «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. À luz do referido precedente, não há que se falar na majoração dos honorários em sede recursal em caso de parcial provimento do apelo. ... ()
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815 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do autor.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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816 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. ALTERAÇÃO DO CTB, art. 261 PELA RESOLUÇÃO 844 DO CONTRAN. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, LAVRADO EM DESFAVOR DA RECORRENTE.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, SUSTENTANDO-SE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM DIRECIONADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTEVE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DO AIT. III. A INFRAÇÃO COMETIDA É AUTOSSUSPENSIVA, ESTANDO SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 733 DO CONTRAN, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 844, QUE PREVÊEM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, CONFORME A RELAÇÃO ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O ART. 261, § 10º DO CTB DETERMINA QUE O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER INSTAURADO SIMULTANEAMENTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO AMBOS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS 12/04/2021, GARANTINDO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO O DIREITO A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NO CASO EM TELA, A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTANDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SEM COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICÁVEL O IUJ 71008649162, POIS O VEÍCULO OBJETO DA LIDE ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. IV. RECURSO DESPROVIDO.
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade de oferecimento. Requisito subjetivo não alcançado. Oferecimento a cargo do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal. Agravo improvido.
1 -O acordo de não persecução penal é possível quando o acusado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, consideradas eventuais causas de aumento e diminuição de pena. A proposição do acordo é feita pelo Ministério Público, que deverá analisar se a medida é suficiente para a reprovação do delito. ... ()
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818 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR PÚBLICO -
Impetração contra decisão do E. Presidente desta Corte que, ao acolher proposta do E. Corregedor Geral da Justiça, reformou sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, para afastar a penalidade de suspensão pelo prazo de 20 dias imposta a serventuária, e impor-lhe a pena de demissão a bem do serviço público - Corregedor Geral de Justiça que possui competência para julgar os recursos administrativos interpostos no âmbito dos procedimentos disciplinares (art. 28, XIII, do RITJSP) e aplicar a pena de demissão do servidor, quando for o caso, além de reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões da Corregedoria Permanente enquanto não prescrita a infração (art. 28, XIV, do RITJSP) - Inexistência de reformatio in pejus em ato de reexame de ofício pelo Corregedor Geral de Justiça - Ausência de violação a direito líquido e certo - SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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819 - STJ. Criminal. HC. Acórdão restrito a um dos pacientes. Supressão de instância quanto aos demais. Não-conhecimento. Atos investigatórios realizados pelo ministério público. Legalidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«I. Não se conhece do writ em relação aos outros pacientes, sob pena de indevida supressão de instância, se a decisão proferida em 2º grau de jurisdição é restrita ao paciente RONALDO ALVES PEREIRA. ... ()
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Exportação de produto de origem animal não comestível. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecimento do pedido e perda superveniente do objeto. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Em um primeiro momento, afasto a alegação da apelante de reconhecimento do pedido, tendo em vista a manifestação da União Federal em sentido contrário (ID 90205985). Da mesma forma, não há que se falar em perda superveniente do objeto, pois, como bem destacou a União Federal, o Despacho Decisório MAPA 2/19 reconheceu como corretos o Termo de Apreensão 10/71 e o Auto de Infração dos Correios SP 30/17. Ademais, segundo informação do Órgão, a apelante «está buscando regularizar sua situação perante a Inspeção Federal do MAPA, conforme processo 21052006680/2019-58». Assim, a liberação dos produtos apreendidos se deu mediante as seguintes condições: (...) Afasto, ainda, a alegação de perda superveniente de fundamentação legal e jurídica a amparar a autuação sofrida pela autora, ora apelante, tendo em vista a publicação da Instrução Normativa SDA 4/18. Apesar de a referida instrução ter isentado, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, o registro dos subprodutos não destinado à alimentação humana obtidos de fontes ou tecidos animais, constantes nos Anexos I e II, dentre eles, o Cálculo Biliar Bovino, e dos estabelecimentos que os fabricam e processam, a Instrução Normativa SDA 06/18 tornou sem efeito a primeira e submeteu à consulta pública aquela proposta». ... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTE DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.
1.Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade do processo administrativo e ausência de infração administrativa que legitimasse a penalidade, pretendendo, na eventualidade, a redução da reprimenda. Improcedência do pedido. ... ()
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822 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Imóveis. Desabamento. Indenização securitária. Embargos protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538.
«A estreita via dos embargos de declaração não se presta a reexame da matéria já decidida, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, se a decisão embargada não padece dos vícios que autorizariam a sua interposição. O órgão jurisdicional não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados pelas partes, bastando que estejam presentes os elementos necessários à formação da convicção do juiz e suficientes para o desate da questão.... ()
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823 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.
«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, na forma equiparada (art. 273, §1º e §1º-B, I, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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825 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento na amazônia. Estado do pará. Responsabilidade civil pela degradação ambiental. Ilegitimidade passiva ad causam. Existência do dano. Impossibilidade de revisão de documentos públicos. Mapas e imagens de satélite. CPC/2015, art. 405. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: «a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). ... ()
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826 - STJ. Ambiental. Queima da palha da cana-de-açúcar. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não é possível revisar os critérios e circunstâncias de fato utilizados pelo Tribunal de origem para validar a aplicação de multa, por infração contra o meio ambiente, pelo órgão público competente pelo controle e fiscalização ambiental, ante o óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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827 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP.
Requisitos para o exercício da função de Diretor Geral de Centro de Formação De Condutores. Exigência de curso superior para inscrição no curso de atualização para Diretor Geral, constante da Resolução CONTRAN 358/2010. Pretensão do impetrante ao afastamento da exigência. ... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - ICMS - Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do não pagamento de imposto relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas omitidas do Fisco e, no mesmo período, do recebimento de mercadorias sem documentação fiscal - Pretensão ao cancelamento do AIIM e, consequentemente da CDA - Possibilidade - Laudo pericial que apontou divergências na apuração da escrita fiscal pelo órgão fazendário - Fiscalização que não se ateve à natureza das operações comerciais relativas à entrada e saída de mercadorias e ao estoque inicial e final - Ilegalidade da autuação - Cancelamento da CDA - Extinção da Execução Fiscal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Recurso desprovido... ()
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829 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercício de 2015. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que a empresa executada teria sido extinta em momento anterior ao ajuizamento. Irresignação da parte exequente. Pretensão de redirecionamento da execução em face da sócia. Cabimento. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e existem débitos tributários anteriores em aberto a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435 do C. STJ. Precedentes. Extinção afastada, determinando-se o prosseguimento do feito em face da sócia da executada. Recurso provido, com determinação... ()
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830 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.
1.Hipótese em que o contribuinte alega excesso e efeito confisco da multa aplicada pelo órgão fiscal e pretende a suspensão da exigibilidade do crédito. ... ()
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831 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidor público - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente ao pagamento do valor de R$ 13.783,98, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Oficial da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Docente de unidade de ensino da Polícia Militar - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidor público - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente ao pagamento do valor de R$ 13.783,98, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Oficial da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Docente de unidade de ensino da Polícia Militar - Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido - Concessão da ordem para que fosse aplicado o teto remuneratório de forma isolada em relação à cada remuneração recebida - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas, relativamente ao quinquênio anterior à data de distribuição do Mandado de Segurança - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança . 1029158-55.2022.8.26.0053 - Inadmissibilidade da incidência do redutor sobre a somatória dos proventos de Policial Militar e Professor que foi objeto do Mandado de Segurança em questão - Matéria acobertada pela coisa julgada - Incabível nova análise, inclusive quanto à questão envolvendo o pedido subsidiário - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO A POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. COBRANÇA DE VERBAS INDEVIDAMENTE RETIDAS. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido voltado ao pagamento de valores indevidamente retidos por imprópria aplicação de teto constitucional remuneratório reconhecida em anterior mandado de segurança. 1. Prescrição. Inocorrência. Impetração de mandado de segurança que interrompe o prazo prescricional, retomado apenas com o trânsito em julgado, ocorrido cerca de um mês antes do manejo desta lide. Entendimento consolidado pelo STJ, em harmonia com a Súmula 271/STJ e tese fixada por este Tribunal no IRDR Tema 18. Precedentes. 2. Tema de fundo relativo à aplicação do teto remuneratório sobre cada cargo já apreciado em sede do anterior writ. Formação de coisa julgada que impossibilita novo debate acerca dos mesmos temas. Direito reconhecido a ensejar o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal quanto à impetração do referido mandamus. 3. Pontual observação quanto ao regime dos consectários da mora, que se deve observar a superveniente vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Desfecho processual mantido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS, com observação. (Apelação/Remessa Necessária 1072220-48.2022.8.26.0053; Relator Desembargador MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; j. 13.07.2023)"; «AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES RELATIVOS AO REDUTOR APLICADO NOS PROVENTOS DO AUTOR, DECORRENTE DO LIMITE REMUNERATÓRIO IMPOSTO NO art. 37, XI, DA CF - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Tema de fundo relativo à incidência do teto remuneratório, incidente sobre os valores recebidos pelo autor, provenientes do cargo de Coronel da Polícia Militar e das atividades de docência, já decidido e transitado em julgado em anterior mandado de segurança - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão - Cabimento do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, quanto à data da propositura da ação mandamental - Precedentes - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020895-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)"; «Apelação Cível - Ação de cobrança - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no art. 37, XI da Constituição de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Formação de coisa julgada quanto ao reconhecimento do direito material, embora possível discussão de aspectos específicos da cobrança das parcelas pretéritas - Prescrição parcelar a ser contada do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, incluído no cálculo o período entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança - Precedentes - Recurso voluntário desprovido, parcialmente provida a remessa necessária. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1071760-61.2022.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023).». Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/1995, art. 55 e CPC/2015, art. 85, §2º.
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832 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Crime contra a administração pública. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Garantia da instrução criminal. Retorno ao trabalho. Acesso a documentos. Busca da verdade real.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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833 - TJRJ. «Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Impetração pugnando pelo trancamento da ação penal, ao argumento de que o procedimento investigatório foi instaurado e instruído no âmbito exclusivo do Ministério Público e alicerçado em diligências realizadas diretamente por policiais militares que deram cumprimento a atos típicos de Policia Judiciária, resultando, portanto, em prova ilícita. Impossibilidade. CPP, art. 41. CF/88, art. 129, I, VI e VIII e CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII.
«Pacientes denunciados porque, em tese, teriam fomentado o comércio ilícito de GLP no município de São Gonçalo. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, o que não é a hipótese dos autos. Peça acusatória na forma do CPP, art. 41, lastreada em suporte probatório mínimo acerca da autoria e materialidade, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Na forma dos arts. 129, I, VI e VIII, da CF/88, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII, compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública, podendo proceder à realização de diligências investigatórias de fatos ligados à formação de seu convencimento acerca da existência, ou não, de prática delituosa, podendo valer-se do apoio de agentes da coordenadoria de segurança e inteligência (GAP) lotados naquele órgão de acusação, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, com vistas ao oferecimento da denúncia. In casu, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o Promotor de Justiça não presidiu o inquérito policial. Na verdade, utilizou-se dos mecanismos legais com vistas à formação da opinio delicti. Não obstante a regra de que os mandados de busca e apreensão serão cumpridos pela Polícia Civil, devido às peculiaridades do caso em concreto, na forma do CF/88, art. 144, não há nenhuma ilegalidade se o referido ato foi executado por policiais militares. Precedentes STJ e STF. Ordem denegada.... ()
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834 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de carência de ação por falta de prova do interesse de agir. Não-conhecimento. Matéria meritória. Concurso público. Paralisação injustificada por tempo razoável. Existência de candidatos aprovados à espera da realização da fase final. Demanda comprovada de novos servidores, declarada no edital de abertura do certame. Contratações temporárias para os quadros do mesmo órgão. Ofensa aos princípios da moralidade administrativa, do concurso público e da razoabilidade. Candidata aprovada fora das vagas inicialmente oferecidas. Desistências dos candidatos aprovados em posições superiores. Classificação. Legalidade. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. No direito processual brasileiro, consagrou-se a teoria da asserção para o exame das condições da ação. Assim, o escrutínio da veracidade das afirmações é matéria meritória. Isto posto, deixou-se de conhecer da prefacial de ausência de interesse de agir, em vista de seu amálgama com o mérito da causa; ... ()
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835 - TJSC. Mandado de segurança. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Formação da lista tríplice. Cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade (CF/88, art. 93, II, alínea «b). Resultado fracionário. Fração menor do que 0,5 (cinco décimos). Arredondamento para baixo. Resolução nesse sentido tomada pelo conselho superior do Ministério Público de Santa Catarina. Razoabilidade. Ausência de critério legal ou constitucional definido. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente pelo conselho nacional do Ministério Público. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada. Litigância de má-fé. Inocorrência.
«Tese - Os critérios determinados pelo Conselho Nacional de Justiça para a promoção por merecimento de Magistrados não se estendem aos membros do Ministério Público que se submetem às normas do Conselho Nacional do Ministério Público. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA ANULAR MULTA IMPOSTA A CONDUTOR REPROVADO NO TESTE DO ETILÔMETRO. DESCABIMENTO. RESULTADO SEIS VEZES SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEGURANÇA DENEGADA. APELO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que impôs multa ao condutor que, submetido ao teste do etilômetro, recebeu resultado de alto teor alcoólico. ... ()
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837 - TJMG. Contrato de concessão. Temporariedade. Apelação cível. Agravo retido. Preliminares. Administrativo. Licitação. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Prorrogação do contrato. Término da vigência. Prazo. Impossibilidade. Danos morais e materiais. Ato ilícito. Ausência
«- Em se tratando de Fazenda Pública, como é o caso do requerido, a citação deve ser realizada por mandado, tendo como início o prazo para contestar a partir da data de sua juntada aos autos. ... ()
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838 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cargo de desembargador. Promoção por merecimento. Critérios de avaliação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pontuação insuficiente. Direito líquido e certo. Inexistência. Cerceamento à informação. Não ocorrência. Dilação probatória. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por magistrado contra ato praticado por um dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ocasião da avaliação realizada por este, quando o impetrante concorreu à vaga de promoção ao cargo de desembargador. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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840 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Questionamento da aplicação da pena de cassação de CNH ao impetrante (CTB, art. 263) - Alegação de ausência de notificação da infração de trânsito que deu ensejo à punição, assim como da própria instauração do PA que aplicou a penalidade - Notificações enviadas ao endereço cadastrado pelo impetrante junto aos órgãos de trânsito - Exigências dos arts. 280 a 282 do CTB cumpridas - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso não provido.
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.
1.Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor do SR. ALBERES BATISTA e do INSTITUTO BRASILEIRO ALBERES BATISTA, por meio da qual pretende o autor, em síntese, seja determinada a suspensão de todas as atividades do réu relacionadas à educação infantil até que obtenha a autorização para funcionamento junto à Secretaria Municipal de Educação. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Vício no julgamento do agravo de instrumento. Recurso especial provido para anular o julgamento proferido no tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (n. 0001019-79.2013.8.26.0424), proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor de Luiz Carlos Tiepo, na qual se sustenta que o requerido, no período de 3/1/2005 a 22/4/2009, laborava na Prefeitura de Pariquera-Açu e também como concursado no Estado de São Paulo, na Secretaria Estadual da Saúde, acumulando de forma indevida cargos públicos, sem o conhecimento da administração. ... ()
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843 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SOROCABA) - RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INÉRCIA VERIFICADA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO RESPECTIVO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da inocorrência das infrações administrativas, ora questionadas. 2. A mera recusa, manifestada à prestação de informações solicitadas por Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, caracteriza a prática do crime de desobediência e a infração administrativa, passível da imposição das sanções cabíveis. 3. Inteligência dos arts. 55, § 4º, do CDC e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97. 4. Devolução do valor descontado de benefício previdenciário de consumidora, após o cancelamento do contrato de empréstimo pessoal, não solicitado previamente, somente, após 8 meses, contados a partir do registro da reclamação. 5. Restituição de valor correspondente aos encargos moratórios, cobrados, indevidamente, em decorrência de contrato de financiamento de veículo automotor, não realizada. 6. Incorreção no cálculo da multa pecuniária, arbitrada e aplicada conforme o disposto no CDC, art. 57 e Portarias Normativas PROCON nos 26/06 e 45/15, não demonstrada. 7. O valor da referida sanção não é confiscatório e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, Municipalidade de Sorocaba, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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844 - STJ. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia. Liberdade de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi. Habeas corpus. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II, III e IV e § 1º.
I - Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CPP, art. 479 - CÓPIA DA FAC, DA CERTIDÃO INTERNA (CAC), E DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA VÍTIMA POR CRIMES DIVERSOS AO DESTES AUTOS. VIOLAÇÃO À REGRA DOS TRÊS DIAS ÚTEIS. ADUZ QUE O PREJUÍZO É EVIDENTE, EIS QUE O ACUSADO FOI ABSOLVIDO POR CLEMÊNCIA. REJEIÇÃO. VERIFICA-SE DOS AUTOS, CONFORME RESSALTADO EM PLENÁRIO PELO JUIZ PRESIDENTE,
·Indefiro a impugnação apresentada pela acusação, tendo em vista que a informação de que a vítima responde a processo criminal já constava dos autos, assim a juntada da denúncia não causa prejuízo à acusação, ademais em respeito ao Princípio da Ampla Defesa. (...) Logo, se se tratar de questão genérica, sem qualquer relação com os fatos imputados ao acusado, a exibição é autorizada independentemente de prévia comunicação à parte contrária· Logo, não havendo nenhuma defesa a ser alegada pelo Ministério Público em relação a uma denúncia já recebida, igualmente, repito, não causa qualquer prejuízo à acusação. . DE FATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COM A JUNTADA DA FAC, DA CAC, E DA DENÚNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0801355-78.2023.8.19.0041, NO QUAL FIGURA COMO ACUSADO, A ORA VÍTIMA LUAN, REPISANDO-SE QUE JÁ CONSTAVA DO PETITÓRIO DA DEFESA TÉCNICA ACOSTADO AOS AUTOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 422, A REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA CERTIDÃO INTERNA (CAC) DA VÍTIMA LUAN. OUTROSSIM, DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE ESCLARECIMENTO DA CERTIDÃO INTERNA - CAC, EMITIDA EM 25/09/2023, CONSTA A CAPITULAÇÃO IMPUTADA NA DENÚNCIA QUE FORA ACOSTADA POSTERIORMENTE, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE DOCUMENTO NOVO, QUE ACARRETASSE SURPRESA À PARTE CONTRÁRIA, OU MESMO QUE SE TRATASSE DE INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. OUTROSSIM, OS DADOS RELATIVOS À DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA VÍTIMA NÃO CAUSARAM PREJUÍZO AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, POR NÃO SE REFERIREM AO ACUSADO, MAS SIM, À PRÓPRIA VÍTIMA, NÃO SE TRATANDO, SEQUER, DO CRIME ORA EM APURAÇÃO. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Matéria de ordem pública. Recurso não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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847 - TJRS. Direito público. Produto farmacêutico. ICMS. Pagamento. Substituição tributária. Responsabilidade. Base de cálculo. Valor agregado ou preço de mercado. Lei Complementar 87 de 1996, art. 9. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Cmed. Cãmara de regulação do mercado de medicamentos. Responsabilidade. Substituído. Base de cálculo presumida. Pmc. Pauta fiscal.
«1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. ... ()
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848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação trickster. Estelionato contra o sistema de bilhetagem automática do transporte público. Trancamento da ação penal. Transferência informal das linhas de titularidade do recorrente em 2011. Fatos criminosos ocorridos entre 2014 e 2018. Mera vinculação formal. Ausência de elementos indiciários mínimos de autoria. Recurso ordinário provido.
1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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849 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operações sépsis e cui bono?. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Bloqueio de contas no exterior. Motivação suficiente. Tempo excessivo da medida patrimonial. Configuração. Recurso provido em parte.
1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... ()
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850 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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