(DOC. VP 210.7050.2940.1421)

STJ. Ambiental. Queima da palha da cana-de-açúcar. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é possível revisar os critérios e circunstâncias de fato utilizados pelo Tribunal de origem para validar a aplicação de multa, por infração contra o meio ambiente, pelo órgão público competente pelo controle e fiscalização ambiental, ante o óbice da Súmula 7/STJ 2 - No que tange à apontada violação da Lei Estadual 10.547/2000 e do Decreto Estadual 8.468/1976, é defeso ao STJ examiná-la, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado

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