Jurisprudência sobre
informacao orgao publico

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Consumação anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal privada ou pública condicionada à representação. Violência real ou grave ameaça não comprovada. Súmula 608/STF. Não incidência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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552 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - Município de Pindamonhangaba - Alegação de ausência de plano de carreira para servidores públicos municipais - Arts. 124 da Constituição Estadual e 39, da CF/88 - Informada a existência de lei municipal estabelecendo escalonamento salarial e normas uniformes de progressão dentro de cada carreira, por antiguidade e avaliação de mérito - Não identificada a omissão inconstitucional - Ação julgada improcedente

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553 - STJ. Seguridade social. Processual civil, administrativo e tributário. Cessão de servidor público municipal para Tribunal Regional federal. Contribuição ao regime próprio de previdência social. Erro do órgão cessionário, que providenciou o repasse para o INSS. Base de cálculo da contribuição. Remuneração no órgão de origem, e não a do cargo em comissão. Cobrança das diferenças. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que decretou a prescrição das parcelas referentes às diferenças decorrentes da incidência de contribuição previdenciária que adotou base de cálculo (valor do cargo comissionado) superior à que deveria ser utilizada (remuneração percebida no órgão de origem do servidor público municipal), descontadas em período superior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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554 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO A INFORMAÇÃO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO.

CF/88 prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... (Continua)

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555 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Protesto cambial válido. Informação pública legitimamente retratada pelos órgãos de proteção ao crédito. Restrição cadastral que não resulta de iniciativa da instituição financeira credora. Consideração de que incumbia ao autor, após a quitação, munido de carta de anuência, promover o cancelamento do protesto, o que importaria no levantamento das restrições cadastrais. Providência não adotada pelo recorrente. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido.

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556 - STJ. Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do ministério público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que «por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 4.11.2009). Precedentes: RMS 38.983/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; REsp 1.068.527/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/2/2013; AgRg no RMS 35.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2012; e RMS 31.756/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/6/2010. ... (Continua)

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557 - STF. Penal e processo penal. Competência. Conexão. Inexistência. Aditamento da denúncia. Sistema acusatório.

«1. O princípio acusatório é vulnerado de forma reflexa nas hipóteses em que a decisão do magistrado, após a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de remessa dos autos ao juízo competente, determina o aditamento da denúncia para incluir fatos constantes do relatório policial em função da conexão. ... (Continua)

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558 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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559 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

«1. Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 22/03/2017. ... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Ação proposta pelo Ministério Público em 2016 alegando o descumprimento do prazo estipulado pelo Decreto 5.296/2004 para adaptação dos edifícios e áreas públicas de uso comum de forma a torná-los acessíveis a todas as pessoas, inclusive as portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. ... (Continua)

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561 - STJ. Habeas data. Recurso especial. Instituição financeira. Informações cadastrais não compartilhadas com terceiros. Caráter privado dos registros. Descabimento da ação mandamental (CF/88 art. 5º, LXXII). Interpretação do parágrafo único da Lei 9.507/1997, art. 1º. Recurso provido. Ordem denegada.

1 - O caráter público, referido nas normas constitucional e legal, tratando do direito ao conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante de habeas data, diz respeito ao banco de dados, aos registros, e não à entidade que os detém (CF/88, art. 5º, LXXII, a; Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único). ... (Continua)

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562 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Prisão preventiva. Desnecessidade. Garantia da ordem pública incomprovada. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público visando a decretação de prisão preventiva do recorrido. Indeferimento.

«Diante das peculiaridades do caso, não restaram preenchidas as hipóteses previstas no CPP, art. 312. Existem elementos suficientes acerca do fumus delicti, pois testemunha presencial atribuiu a autoria do crime ao acusado, como demonstra a prova. Por outro lado, o órgão ministerial não logrou êxito em demonstrar o periculum libertatis. No caso, o réu é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e, ao que tudo indica, até o presente momento, não dificultou a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. A preservação da instrução do processo não está em risco. A alegada patologia psicológica do acusado foi afastada pelo incidente de sanidade mental instaurado e que foi julgado improcedente. As supostas ameaças a familiares e testemunhas são fatos pretéritos, ocorridos logo após o crime e que, decorridos mais de 05 meses, não foram materializadas, não havendo razões concretas para se supor que venham a «consumar seu intento. Aliás, a única ameaça concreta feita pelo réu foi à sua própria vida, na medida em que nos dias que se seguiram ao crime, no balneário de Cidreira, tentou o suicídio, como se verifica dos documentos acostados. Não se constata nos autos que a ordem pública esteja sendo ameaçada pela liberdade do réu, pois nenhuma informação veio ao feito nesse sentido. O fato de o delito ser grave, por si só, não autoriza a custódia preventiva do acusado. Não demonstrada pelo Ministério Público, através de elementos concretos, a necessidade da utilização da prisão provisória, para garantia da ordem pública. Portanto, imperiosa é a desproporcionalidade da aplicação da medida cautelar extrema ao caso concreto, mesmo que haja suficientes indícios da materialidade e autoria delitiva, razão pela qual entendo que deva ser mantida a decisão monocrática. Recurso em sentido estrito desprovido.... (Continua)

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563 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. ... (Continua)

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564 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. CPC, art. 1.022. Violação. Não configuração. Serviço de classificados. Oferta à venda de veículos automotores. Publicação na internet. Inexatidão dos preços indicados. Responsabilidade dos terceiros anunciantes. Provedor de conteúdo. Cadeia de fornecimento dos veículos anunciados. Não inclusão.

1 - Ação civil pública que veicula a pretensão de impor ao provedor de conteúdo responsável pela administração de página eletrônica de serviço de classificados regramento próprio para a publicação de anúncios de venda de veículos automotores, contratados por terceiros, com a indicação precisa de preços e condições de pagamento dos bens ali ofertados.... (Continua)

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB) - Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 282 QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.   (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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566 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Deixou de se pronunciar o acórdão acerca de uma das infrações constante do Auto de Infração. Infração ao CDC, art. 55, § 4º consistente em deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor quando solicitado pelos órgãos oficiais. A autuada cumpriu com a notificação apresentando todos os documentos solicitados (notas fiscais de compra e venda). Insubsistente é a sanção aplicada com base no CDC, art. 55, § 4º. Embargos acolhidos, sem alteração do desate... (Continua)

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567 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Proteção. CF/88. Degradação. Aterro sanitário. Resíduos. Auto de infração. Fundação estadual de proteção ambiental. Fepam. Competência. Decisão desmotivada. Inocorrência. Parecer técnico. Multa. Afastamento. Fundamentação. Necessidade. Apelação cível. Constitucional, administrativo, ambiental e processual civil. Fepam. Auto de infração. Validade. Multa. Ausência de motivação.

«A FEPAM tem competência para realizar autuações, na condição de órgão técnico estadual responsável pela proteção do meio ambiente, cabendo-lhe proceder à devida fiscalização em âmbito local (art. 1º da Lei Estadual 9.077/90), através de seus servidores. O Auto de Infração atendeu aos requisitos legais. A pena de advertência é preventiva e pode ser aplicada pela inobservância da legislação ou dos regulamentos, «sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. A multa pode ser imposta sem advertência anterior. A fixação da multa deve ser fundamentada, sob pena de se infringir o princípio da legalidade (Lei Estadual 11.877/2002 e Lei Estadual 11.520/2000). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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568 - TJSP. ICMS.

Ação anulatória. Aquisição de mercadorias. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Fornecedora posteriormente declarada inidônea. Efetiva realização das operações mercantis não demonstrada. Conjunto probatório insuficiente. Infração configurada. Autuação que deve ser mantida. Multa punitiva fixada em valor superior ao valor do tributo. Abusividade configurada. Precedentes do STF. Necessidade de redução da multa punitiva para o correspondente ao valor atualizado do imposto. Lei 13.918/09. Cálculo dos juros que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000. Exclusão do montante relativo a juros moratórios que excedem o patamar da taxa Selic. Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir o auto de infração. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do Estado de São Paulo providos em parte para manter hígido o auto de infração, reduzidos os juros de mora ao patamar da SELIC e a multa punitiva ao valor atualizado do tributo, redistribuídos os ônus de sucumbência... (Continua)

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569 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 2.345, de 07 de julho de 2.023, do Município de Braúna, que «veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional, fora das hipóteses constitucionais, e dá outras providências". Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. Inocorrência de violação ao princípio da separação de poderes. Norma que trata de publicidade administrativa e transparência governamental. Lei de Acesso à Informação. Matéria que não está elencada no rol daquelas de iniciativa reservada do Poder Executivo (art. 24, § 2º, da Constituição Estadual), além de não impor atribuições a órgãos públicos, interferência na Administração do Município, ou fixação de prazos, e, portanto, não viola o princípio da reserva da administração (art. 47, II, XIV, XIX, da Constituição Estadual). Causa de pedir aberta. Contraste com os arts. 111 e 115, § 1º, da Constituição Estadual. Proibições desalinhadas ao dever de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas, ressalvadas as disposições que, no âmbito do interesse local, aperfeiçoam a proibição de promoção pessoal (direta e indireta) na publicidade governamental e suas conexões (modais de mídia, monitoramento de popularidade, etc.). Parcial procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade (a) das expressões «campanhas e «que objetivem esclarecer a população em questões atinentes à saúde, à educação, aos direitos sociais, e à segurança em geral do § 1º do art. 1º, (b) do § 2º do art. 1º, e (c) da expressão «ou programas e realizações de governo e instituições do art. 2º da Lei 2.345, de 07 de julho de 2.023, do Município de Braúna. Ação julgada parcialmente procedente

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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Termo de ajustamento de conduta firmado na ação civil pública. Demolição. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade proposta por José Sérgio Bandeira, ora recorrido, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração 336786-D e do Processo Administrativo - PA 02007.003665/2005-53. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido, desconstituindo as sanções de multa e demolição impostas no Auto de Infração 336786/D. ... (Continua)

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571 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Ação ajuizada contra os órgãos mantenedores de cadastro restritivo. Alegação de ausência de notificação prévia do devedor inadimplente. CDC, art. 43, § 2º. Desacolhimento. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante aviso de recebimento (AR). Súmula 404/STJ. Caso, ademais, em que, havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais improcedente. Recurso desprovido.

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572 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Competência. Não conhecimento do recurso.

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573 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 3.133, de 8 de março de 2024, do Município de Santo Palmital/SP, que dispõe sobre a contagem retroativa do tempo de serviço prestado no município de Palmital/SP, para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores públicos municipais de Palmital/SP, no período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

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574 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Multa aplicada por órgão de defesa do consumidor do Município de Campinas. Ação anulatória visando desconstituir autuação e multa impostas. Alegação de que a fundamentação aplicada se restringe a plano de saúde coletivo e não individual como o da consumidora. Inadmissibilidade. Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual antes do prazo de fidelidade cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 pela RN ANS 455/2020. Aplicação aos planos individuais. Sentença mantida, neste aspecto. ... (Continua)

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575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 2. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social dos recorrentes evidenciada. Indícios de envolvimento com a morte de outras doze pessoas, todas relacionadas com o tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. Recurso desprovido.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa. ... (Continua)

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576 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.

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577 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 793/STJ. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de distribuição. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 793/STJ - Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.
Tese jurídica firmada: - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
Anotações Nugep: - Vide Tema 806/STJ» ... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO -

Pretensão de anulação dos autos de infração A-00607928-6 e Z1-103161-34 - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo - Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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579 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito nos JVB5788672 e JVB5787742 - Inadmissibilidade - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida nesta fase processual - Agravante que encaminhou os documentos de indicação de condutor ao órgão de trânsito incompetente, não tendo, por conseguinte, observado a regra do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Decisão mantida - Recurso desprovido

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580 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO CONTRAN 358/2010 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 789/2020 - EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO, VINCULADOS A CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - EXIGÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0012992-03.2017.8.26.0000 - AFRONTA AO art. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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581 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Falha na prestação dos serviços. Descumprimento de horário de ônibus destinado à utilização de portadores de necessidades especiais. Responsabilidade objetiva e solidária do órgão incumbido da fiscalização e do concessionário do serviço público. Arts. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, do Código do Consumidor. Dano evidenciado. Infração do dever de atendimento prioritário às pessoas com deficiências e de acessibilidade ao sistema de transporte adaptado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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582 - TJSP. APELAÇÃO - - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR -

Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Inocorrência - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo -Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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583 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Conjunto probatório suficiente para oferecimento de denúncia. Prolongação das investigações. Desnecessidade. Justa causa evidenciada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

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584 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Conjunto probatório suficiente para oferecimento de denúncia. Prolongação das investigações. Desnecessidade. Justa causa evidenciada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

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585 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno do parquet federal contra solução unipessoal do relator que confirmou aresto absolutório maranhense em ação de improbidade administrativa, esta ajuizada pelo mp/ma em desfavor da então prefeita de Axixá/MA, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que a acionada teria praticado conduta ímproba no desempenho de suas funções, por ter alegadamente dispensado verbalmente os servidores efetivos, mandando-os para casa, poucos dias após assumir o mandato de prefeita, pois havia necessidade de realizar um recadastramento no município. Decreto absolutório oriundo das instâncias ordinárias. Na presente demanda, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal estadual considerou essa diferença, ao afirmar que não houve dano ao erário, nem negligência, na gestão de bens públicos, porque o recadastramento era essencial ao início da gestão e que, após a sua realização, foram detectadas irregularidades e relatados os servidores nos órgãos para os quais haviam prestado concurso, motivo pelo qual a gestora não deu causa à improbidade. Agravo interno do parquet desprovido.

1 - A controvérsia está cifrada em saber se a conduta imputada à demandada, então Prefeita do Município de Axixá/MA, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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586 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Exclusão do certame. Exames físico e psicológicos eliminatórios. Ausência de previsão na Lei 10.865/93. Razoabilidade de aferição da higidez física e psicológica, desde que atrelada à previsão legal dos requisitos. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1. Discute-se na lide em apreço acerca da legalidade da previsão da submissão dos candidatos inscritos no concurso público para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária a exame físico e psicológico, ambos de caráter eliminatório, previsto apenas no Edital do Concurso. ... (Continua)

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587 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

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588 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Anexos XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei Complementar 1, de 15 de janeiro de 2013, do Município de Orlândia, que preveem os cargos de provimento em comissão de «Assessor Técnico I, «Assessor Técnico II, «Assessor Técnico III, «Chefe de Seção de Patrimônio Público e Almoxarifado, «Chefe de Seção de Protocolo, «Chefe de Seção de Transportes, «Chefe do Departamento Administrativo - DAE, «Chefe da Secretaria Jurídica, «Chefe do Departamento de Ação Ambiental, «Chefe do Departamento de Arquivos Públicos, «Chefe do Departamento de Assessoramento do Meio Ambiente, «Chefe do Departamento de Cemitério, «Chefe do Departamento de Compras e Licitações, «Chefe do Departamento de Comunicações, «Chefe do Departamento de Eventos, «Chefe do Departamento de Fiscalização Tributária, «Chefe do Departamento de Informática, «Chefe do Departamento de Limpeza Pública, «Chefe do Departamento de Pessoal, «Chefe do Departamento de Qualificação e Valorização Funcional, «Chefe do Departamento de Rendas, «Chefe do Departamento de Suprimentos, Patrimônio e Transportes, «Chefe do Departamento de Teatro, «Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, «Chefe do Departamento Médico, «Chefe do Departamento Municipal de Trânsito, «Chefe do Departamento Odontológico, «Chefe do Departamento Operacional, «Diretor da Divisão de Administração Geral, «Diretor da Divisão de Agronegócios, «Diretor da Divisão de Água e Esgoto, «Diretor da Divisão de Comunicação e Eventos, «Diretor da Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, «Diretor da Divisão de Esportes, «Diretor da Divisão de Farmácia, «Diretor da Divisão de Indústria e Comércio, «Diretor da Divisão de Meio Ambiente, «Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças, «Diretor da Divisão de Promoção Cultural, «Diretor da Divisão de Saúde Pública, «Diretor da Divisão de Tributação, «Diretor da Divisão de Turismo, «Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e «Diretor da Guarda Civil Municipal, e as funções de confiança de «Coordenador Técnico de Enfermagem I, «Coordenador Técnico de Enfermagem II, «Chefe do Departamento de Biblioteca, «Chefe do Departamento de Museu, «Chefe do Departamento de Obras Particulares e Fiscalização, «Chefe de Departamento de Parcelamento do Solo Urbano, «Diretor da Divisão de Assistência Especializada, «Diretor da Divisão Geral de Assistência Social, «Coordenador do CRAS e «Coordenador do CREAS". ... (Continua)

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589 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Acórdão condenatório. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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590 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de segurança. Impetrante impedido de frequentar o curso de atualização necessário ao exercício de sua atividade profissional. Exigência de curso superior àqueles que exercem a atividade de Diretor Geral e Diretor de ensino dos centros de formação de condutores (CFC).

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591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 316. Trancamento da ação penal. Tese de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já se firmou no sentido de que a competência para presidir o inquérito policial, exclusiva da polícia judiciária, não impede o Ministério Público, titular da ação penal, de promover diligências investigatórias. ... (Continua)

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592 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de contribuição previdenciária. Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Gratificação por Desempenho ¿ GDAC. Alegação de retenção indevida. Tema 163, STF. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Demandantes. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE O APELANTE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade do processo administrativo e ausência de infração administrativa que legitimasse a penalidade, pretendendo, na eventualidade, a redução da reprimenda. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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594 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Descoberta fortuita, no curso de inquérito policial, de possíveis crimes praticados por terceira pessoa, detentora de prerrogativa de foro. Elementos de informação que subsidiaram denúncia posterior. Alegação de investigações indiretas autorizadas pelo Juiz de primeiro grau e de usurpação de competência do STF. Evidências ausentes. Pedido de trancamento do processo. Permissão preliminar de exame da plausibilidade mínima da prática de crimes por autoridade detentora do foro especial. Atraso na remessa do material coletado ao foro competente. Complexidade da investigação. Atraso razoável e justificável. Ordem não conhecida.

«1. A competência firmada por prerrogativa de função (ratione personae ou ratione muneris ) não é fixada em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função por ela exercida e, por isso mesmo, não viola nenhum dos princípios constitucionais, como, v.g. o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput) ou da proibição de juízos ou tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, XXXVII); ao contrário, denota a importância dada pelo Estado a determinados cargos ou funções, dada a tradição do Direito Brasileiro, tendo como pano de fundo a convicção de que órgãos colegiados detêm maior autonomia, isenção e capacidade técnica para o julgamento de pessoas que ocupem relevantes funções ou cargos públicos. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio ativo facultativo após a concessão da liminar. Impossibilidade. Precedentes. Afastamento da Lei Complementar 87/1996, da legislação estadual e de outros normativos, em virtude do disposto na CF/88, art. 155, § 2º, X, «b. Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

«1.A orientação desta Corte não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/1965 - que regula a ação popular). ... (Continua)

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596 - STJ. Administrativo. Recursos federais geridos por município. Inobservância das Leis de acesso à informação e da transparência. Ação de improbidade ajuizada contra prefeito. Legitimidade do Ministério Público federal.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade na qual se narra que o réu, prefeito do Município de Estrela de Alagoas/AL, teria se negado a dar publicidade a atos oficiais, incorrendo nas condutas descritas nos, II e IV da Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulou-se pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

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597 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Tributário. Contribuinte que recolheu o ITCMD com base no valor de referência de imóvel recebido em herança. Todavia, a base de cálculo para esse tributo, nos termos do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 é o valor venal do respectivo bem de raiz. Base de cálculo diversa estabelecida no Decreto Estadual sob 55.002/2009 que não pode Ementa: Recurso Inominado. Direito Tributário. Contribuinte que recolheu o ITCMD com base no valor de referência de imóvel recebido em herança. Todavia, a base de cálculo para esse tributo, nos termos do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/2000 é o valor venal do respectivo bem de raiz. Base de cálculo diversa estabelecida no Decreto Estadual sob 55.002/2009 que não pode ser utilizada. Ato infralegal que não pode se sobrepor a atos do Poder Legislativo. Restituição dos valores indevidamente pagos, portanto, que há realmente de se impor à FESP. A pretensão de ver reconhecida a validade do denominado lançamento por arbitramento não prospera, porquanto, em tese, somente seria admissível se o contribuinte houvesse praticado ato caracterizador da fraude ou da simulação ou tivesse omitido informação com o intento de pagar importância inferior à devida à FESP. Porém, claro está que o recorrido jamais de portou dessa forma na relação jurídico-tributária discutida nestes autos, sendo então incabível o pretenso lançamento por arbitramento (cfr. TJSP. Remessa Necessária Cível 1023670-93.2022.8.26.0482. Relator: Ponte Neto. Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público. Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 12/08/2023. Data de Registro: 12/08/2023). Todavia, assiste razão à Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao afirmar que os juros de mora sobre seus débitos devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado. Regras do CTN, art. 167 a serem aqui observadas. Assim, a atualização monetária, até essa data, será apurada com base no IPCA-E. Após, incidirá sobre os débitos da FESP a taxa SELIC, nos moldes previstos na Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento. (cfr.: TJSP. Apelação/Remessa Necessária 1016751-80.2023.8.26.0053. Relator: Márcio Kammer de Lima. Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público. Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública. Data do Julgamento: 14/08/2023. Data de Registro: 14/08/2023), espécie de encargo que a um só tempo engloba a correção monetária e os juros de mora. Recurso Inominado conhecido e provido em parte.

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598 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento da suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito lavrado em seu desfavor, em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do etilômetro - inadmissibilidade - higidez do auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - constitucionalidade da regra da legislação de trânsito reconhecido pelo C. Órgão Especial deste TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.000, j. 12.02.2020) - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento da suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito lavrado em seu desfavor, em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do etilômetro - inadmissibilidade - higidez do auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - constitucionalidade da regra da legislação de trânsito reconhecido pelo C. Órgão Especial deste TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.000, j. 12.02.2020) - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

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600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de multa imposta em processo administrativo de responsabilização. Infração apurada com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) . Relação jurídica de direito público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos colegiados. Precedentes. Declínio da competência.... (Continua)

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