(DOC. VP 568.2406.6757.0274)

TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Multa aplicada por órgão de defesa do consumidor do Município de Campinas. Ação anulatória visando desconstituir autuação e multa impostas. Alegação de que a fundamentação aplicada se restringe a plano de saúde coletivo e não individual como o da consumidora. Inadmissibilidade. Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual antes do prazo de fidelidade cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da

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