(DOC. VP 667.7247.5309.7169)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - Município de Pindamonhangaba - Alegação de ausência de plano de carreira para servidores públicos municipais - Arts. 124 da Constituição Estadual e 39, da CF/88 - Informada a existência de lei municipal estabelecendo escalonamento salarial e normas uniformes de progressão dentro de cada carreira, por antiguidade e avaliação de mérito - Não identificada a omissão inconstitucional - Ação julgada improcedente

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