Jurisprudência sobre
informacao orgao publico

751 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento da matéria. Conhecimento do recurso. Falsificação de documento público, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que perdura por quase 10 anos, sem resultado à vista. Princípio da razoabilidade.

1 - Assiste razão à defesa quanto à ocorrência de prequestionamento da matéria relativa ao excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, porquanto objeto de análise do voto vencido nos embargos de declaração na origem, razão pela qual é de reconsiderar-se a decisão agravada, com a análise da questão arguída, único ponto da decisão ora impugnada contra o qual se insurgem os agravantes. ... (Continua)

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752 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem de ver, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374, fixou a tese de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Recurso improvido... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de transferência de pontuação relativa à infração para terceiro, condutor do veículo quando a autuação foi lavrada. Alegação de que referida multa ensejou a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Sentença que concedeu parcialmente a ordem para afastar a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir enquanto não finalizado o processo administrativo. Irresignação do impetrante. Não cabimento. ... (Continua)

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754 - TJSP. 1:-

Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória - Autos de infração ambiental (AIA) lavrados em razão de terem os autores suprimido vegetação sem autorização do órgão competente. ... (Continua)

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755 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem de ver, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374, fixou a tese de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Recurso improvido... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Prática de crimes falimentares. Questão não apreciada. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem proveu parcialmente o Agravo de Instrumento interposto pelas ora recorridos: afastou a ocorrência da prescrição mas concluiu ser impossível o redirecionamento, por entender que não ficou caracterizada a dissolução irregular da empresa, bem como que a simples decretação de falência não constitui ato ilícito, e que não ficou demonstrada a prática de atos de infração à lei ou aos estatutos sociais. ... (Continua)

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757 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, duplo homicídio qualificado, tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e o art. 9º da Resolução 551, de 31 de agosto de 2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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759 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Infiltração de agentes (Lei 12.850/2013) . Autorização de realização da medida por inspetor penitenciário, a fim de investigar a inserção de droga em estabelecimento prisional. Atividade que não é dada a ser realizada sequer por policial penal (CF/88, art. 144, § 5º-A). Mácula dos elementos de informação coletados por meio da medida eivada de ilegalidade, os quais justificaram, inclusive, a prisão cautelar da recorrente. Desentranhamento e revogação da segregação que se impõem. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites (Lei 12.850/2013, art. 10). ... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -

Sentença de improcedência - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Prerrogativa do Juiz de julgar antecipadamente o feito, caso julgue evidente a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC - Laudo oficial que, por se tratar de documento emanado por Órgão Público, não acarreta preclusão em sua produção, reputando-se, ainda, veraz seu conteúdo, não se podendo questionar sua objetividade ante a legitimidade da Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais com registro válido no CRP-SP - Impossibilidade de se determinar nova prova pericial, a qual não poderia ser produzida fora do certame, em prejuízo da isonomia dos demais candidatos - A previsão de exame psicológico na Lei Estadual 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 oferece amparo à disposição relativa à avaliação - Aprovação em concurso anterior não gera dispensa ou direito subjetivo à aprovação na avaliação psicológica em concurso diverso - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA O PROGRAMA «DOSE CERTA".

1.Recursos tirados contra sentença de procedência de pleito alternativo em ordem a decretar a invalidade dos atos administrativos decorrentes do Edital 02/2004, de deflagração de concurso público instaurado pela FURP - Fundação para o Remédio Popular-, inclusive da nomeação dos canditados aprovados. ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Mera correção, após a citação, do valor a ser atingido pela medida de indisponibilidade de bens. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 264. Alegado dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Hipótese em que, de acordo com a moldura fática delineada pela instância de origem, o órgão ministerial público, na inicial da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa, individualizou o montante sobre o qual deveria recair a indisponibilidade, ou seja, apontou o valor do patrimônio de cada réu que deveria ser atingido pela medida constritiva. Em um segundo momento, um dia após a parte agravante dar-se por citada, o Parquet estadual corrigiu essa informação, declinando o montante total a ser tornado indisponível, o qual resultaria da condenação solidária dos réus. Nesse contexto, não houve alteração substancial do pedido formulado na exordial após a citação, mas mera correção do valor do pedido de indisponibilidade de bens. Logo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 264. ... (Continua)

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763 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção. Reincidência. Ações penais em curso. Ilegalidade. Nova dosimetria. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... (Continua)

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764 - TJSC. Ausência de interesse de agir do parquet. Órgão ministerial que possui a função de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, nos termos do CF/88, art. 127. Legitimidade para promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do direito dos consumidores. Art. 129 da magna carta, Lei 8.078/1990, art. 82, I e Lei 7.345/1985, art. 5º. Pretendida condenação do Ministério Público em pena por litigância de má-fé. Conduta maliciosa e desleal não tipificada. Inocorrência, ademais, da alegada violação ao princípio da isonomia. Termos de ajuste de conduta subscritos por outras empresas, em casos análogos, normatizando a utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço do produto e respectivas condições de pagamento e encargos. Rede de lojas comerciais apelante que confere destaque apenas ao valor das prestações, inserindo, em tamanho bastante reduzido, as informações quanto ao total à vista ou à prazo, e os acréscimos legais. Fatos constatados no respectivo inquérito civil. Prática abusiva. Violação do dever de informação em oferta e publicidade. Necessidade de utilização de letras em tamanho uniforme e que não dificultem a percepção dos consumidores. Inteligência do art. 6º, III, e CDC, Decreto 5.903/2006, art. 31, ambos, e, art. 9º, I. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Elemento coercitivo necessário. Redução, todavia, da astreinte para o valor de R$ 5.000,00 para cada ação contrária ao comando judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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765 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Acompanhamento de cônjuge deslocado em concurso de remoção. Interesse da administração. Prova de existência de vaga. Impossibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes. b) Não se pode exigir da impetrante prova impossível, relativa à existência de vaga no local de destino da remoção, porquanto, além de tal exigência contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal informação é restrita à própria Administração Pública. ... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO.

Retificação de registro de imóvel. Pretensão de citação das Fazendas Municipal e Estadual, bem como dos confrontantes, dando oportunidade para as apelantes adequarem a planta e os memoriais, bem como determinando uma perícia in loco para verificar se o levantamento apresentado corresponde à realidade fática do imóvel ou precisa ser adequado. Descabimento. Via inadequada. Processo não contencioso de retificação de registro não é adequado como forma da aquisição de domínio, não é uma espécie de usucapião. Questão que deve ser analisada não pela via da jurisdição voluntária, mas pela jurisdicional, pois os confrontantes devem ser integrados à lide, sendo necessário que se manifestem quanto à eventual invasão de área de qualquer dos lotes a eles correspondentes, com integração igualmente da Municipalidade e da Fazenda Pública Estadual para a defesa de bens públicos. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. ... (Continua)

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767 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Ausência dos requisitos legais. Ilegalidade não verificada. Pedido de prova contábil. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do CPP, art. 28-A 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -

Sentença de improcedência - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Prerrogativa do Juiz de julgar antecipadamente o feito, diante de elementos suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC - Laudo oficial que, por se tratar de documento emanado por Órgão Público, não acarreta preclusão em sua produção, reputando-se, ainda, veraz seu conteúdo, afastando-se as supostas incorreções das datas da realização do teste e sua correção, não se podendo questionar sua objetividade ante a legitimidade da Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais com registro válido no CRP-SP - Impossibilidade de se determinar nova prova pericial, a qual não poderia ser produzida fora do certame, em prejuízo da isonomia dos demais candidatos - A previsão de exame psicológico na Lei Estadual 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 oferece amparo à disposição relativa à avaliação - A adoção de critérios objetivos na referida fase do concurso público legitima seu resultado - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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769 - STF. Recurso extraordinário. Habeas data. Direito a informação. Repercussão geral reconhecida. Tema 582/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito tributário. Acesso às informações constantes de sistemas informatizados de controle de pagamentos de tributos. Sistema de conta corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil-Sincor. Direito subjetivo do contribuinte. Recurso a que se dá provimento. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único, Lei 9.507/1997, art. 7º, I, II e III. CF/88, art. 5º, X, XXXIII, XXXIV, LXXII, «a e «b, LXXVII, CF/88, art. 37, caput, e § 3º, II e III, CF/88, art. 216, § 2º. Lei 12.527/2011, arts. 3º, 6º e 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 582/STF - Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR - Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.
Tese jurídica firmada: - O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXXII, o cabimento, ou não, de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal, com relação a débitos tributários constantes em nome do impetrante, bem como a pagamentos efetuados. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de falsidade ideológica. Alegações. Ausência de dolo. Erro de proibição. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provi do.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que, mesmo dispensado do serviço por estar atrasado, o réu, de forma deliberada, enganou seus superiores e inseriu informação falsa no sistema administrativo, para simular sua participação em atividade específica da corporação e, assim, criar, para a Administração Pública, a obrigação de pagamento por trabalho não realizado.... (Continua)

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771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 535 do CPC/73. Precedentes. ... (Continua)

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772 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Precatório alimentar - Cessão do crédito a terceiro, com deságio - Recebimento do crédito pelo cessionário - Incidência de IR na fonte retido no momento do pagamento - Informação à Receita Federal e emissão de DIRPF - Nome e CPF da cedente - Procedimento adotado de acordo com as normas da Receita Federal (Solução de Consulta 208, de 24/04/2017, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) - Sujeição passiva da obrigação tributária é do credor original - Cessão de crédito não altera essa condição (CTN, art. 123) - Incidência do IR na fonte no momento do pagamento do precatório (Lei 8.541/72, art. 46) - Incorreção atribuída à autoridade coatora não verificada - Valor retido já descontado do montante pago ao cessionário - Ausência de danos futuros à impetrante - Administração Pública se pauta pelo princípio da legalidade estrita - Direito líquido e certo não violado - Ilegalidade não verificada - Ação mandamental improcedente. Ordem denegada... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Inadmissão. Serviço particular de acompanhamento de publicação. Equívoco no recorte do despacho. Nulidade. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

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774 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Precatório alimentar - Cessão do crédito a terceiro, com deságio - Recebimento do crédito pelo cessionário - Incidência de IR na fonte retido no momento do pagamento - Informação à Receita Federal e emissão de DIRPF - Nome e CPF da cedente - Procedimento adotado de acordo com as normas da Receita Federal (Solução de Consulta 208, de 24/04/2017, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) - Sujeição passiva da obrigação tributária é do credor original - Cessão de crédito não altera essa condição (CTN, art. 123) - Incidência do IR na fonte no momento do pagamento do precatório (Lei 8.541/72, art. 46) - Incorreção atribuída à autoridade coatora não verificada - Valor retido já descontado do montante pago ao cessionário - Ausência de danos futuros à impetrante - Administração Pública se pauta pelo princípio da legalidade estrita - Direito líquido e certo não violado - Ilegalidade não verificada - Ação mandamental improcedente. Ordem denegada... (Continua)

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775 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova. Ilicitude não reconhecida. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento. Desnecessidade.

«1. Não há ilicitude na comunicação entre órgãos integrantes da segurança pública visando à colaboração nas investigações de fatos delituosos, a despeito da informação prestada ter se originado de procedimento administrativo sigiloso e sido utilizada para corroborar a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)

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776 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)

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777 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF/88). Ação indenizatória. Divulgação de matéria jornalística, em site de notícias, a respeito de estupro de vulnerável. Texto relatando fatos verídicos, mas encabeçado por manchete que permite aa Leitor atribuir conduta ativa, acerca dos fatos, à própria vítima, menor de idade à época. Improcedência do pedido nas instâncias ordinárias. Insurgência da autora. Hipótese. Discussão quanto à responsabilidade civil de órgão de imprensa que, posto divulgue matéria jornalística relatando a ocorrência de fato verídico e sem identificar os envolvidos, intitula a respectiva manchete com termos que permitem atribuir à própria vítima conduta ativa, quando, em verdade, fora agente passiva do crime de estupro de vulnerável.

1 - Não se conhece de recurso especial no que tange à tese de afronta a dispositivos Constitucionais, por se tratar de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF.... (Continua)

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778 - TJRS. Direito público. Sociedade anônima. Dissolução irregular. Execução fiscal. Acionista. Débitos. Pagamento. Responsabilidade. Inexistência. Função de direção. Ausência. Sucumbência. Redistribuição. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento em face de acionista. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Redirecionamento.

«O redirecionamento para a pessoa do sócio-gerente é possível, em tese, pois está previsto no CTN, art. 135. No entanto, segundo posição dominante no STJ, exige-se alegação e prova de determinados requisitos pelo exequente, como os da infração à lei ou ao contrato social, para o que não basta o inadimplemento ou ausência de requerimento de autofalência. Muito embora a constatação da dissolução irregular da sociedade anônima, impossível a responsabilização de acionistas sem poder de mando, não havendo subsunção do caso concreto às hipóteses dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. ... (Continua)

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779 - TJSP. Agravo de Instrumento. Objeção de Pré-Executividade rejeitada. Alegação de nulidade das CDAs e recálculo dos créditos tributários observando os limites da SELIC. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa SELIC nos termos da legislação federal. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja a nulidade do título. Acolhimento, em parte, da Objeção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. De rigor a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, a teor do quanto já decidido pelo Colendo STJ, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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780 - STJ. Conflito negativo de competência. Imputação do crime de peculato-desvio. Deputado federal que nomeou empregado doméstico como secretário parlamentar. Consumação do delito. Momento do efetivo desvio do dinheiro. Competência do juízo federal do distrito federal.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.

1 - Dos autos, extraem-se dados que informam a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando se tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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798 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição e omissão no Acórdão. Honorários recursais. Tema 1.059 do C. STJ. «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. À luz do referido precedente, não há que se falar na majoração dos honorários em sede recursal em caso de parcial provimento do apelo. ... (Continua)

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799 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do autor.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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800 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal.... (Continua)

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