(DOC. VP 911.8303.5956.6218)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA O PROGRAMA «DOSE CERTA".

1.Recursos tirados contra sentença de procedência de pleito alternativo em ordem a decretar a invalidade dos atos administrativos decorrentes do Edital 02/2004, de deflagração de concurso público instaurado pela FURP - Fundação para o Remédio Popular-, inclusive da nomeação dos canditados aprovados. 2. Reexame necessário. Descabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19. Remessa obrigatória reservada a casos de extinção da fase de conhecimento sem resolução do méri

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