Jurisprudência sobre
informacao orgao publico

851 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 possibilidade.

«1. A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. ... (Continua)

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852 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Ementa:   RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Não se faz necessária a comprovação de recebimento da notificação, mas apenas de que esta foi enviada ao endereço constante do cadastro do órgão de trânsito. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.    

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853 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova Ementa: RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova unilateral de envio - Aplicação da norma mais benéfica relativa à pontuação - Desacolhimento - AITs lavrados pelas municipalidades não constam de consulta ao sistema do DETRAN (fl. 66) - Recorrente que sequer acostou prontuário comprovante da alegada irregularidade da pontuação aplicada - Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) - Postagens das notificação comprovada (fls. 45/61) - Remessa para o endereço constante do cadastro do DETRAN - Validade (art. 282, §1º, CTB) - Respeito ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Autos de infração e procedimento administrativo impugnados revestidos de forma legal - Inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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854 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de documento público. Conflitantes: juízo federal da subseção judiciária de Bragança Paulista - SJ/SP e juízo de direito da comarca de Bragança Paulista - SP. Falsificação de identidades funcionais do poder judiciário da união. Ofensa essencial à fé pública e à presunção de veracidade de documento cuja expedição compete à administração pública federal. Lei 12.774/2012, art. 4º. Resguardo a interesse direto da união. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Súmula 546/STJ. CP, art. 304. CF/88, art. 105, I, «d». CF/88, art. 109, IV.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

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855 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 2. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social do recorrente evidenciada. Envolvimento com o tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. Recurso desprovido.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação interposto pela assistente de acusação. Legitimidade da assistente de acusação para recorrer.

«Na linha do recente posicionamento desta Corte, «não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/12/2015). ... (Continua)

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857 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

emenda modificativa 1 da Lei complementar municipal de itapecerica da serra 82/2024 (de 25-4). EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. ... (Continua)

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858 - STJ. Ambiental e administrativo. Infração ambiental. Decretos 3.179/1999 e 6.514/2008. Imposição de multa. Apresentação de prad. Projeto de recuperação de área degradada. Não verificação de cumprimento integral das obrigações assumidas. Redução da multa em 90%. Não cabimento.

«1. Em processo referente a uso de fogo que destruiu remanescente de Mata Atlântica, o Tribunal Regional Federal consignou que, «após a aplicação de multa por infração ambiental, o Decreto 3.179/1999, art. 60 possibilitava a suspensão da sua exigibilidade, desde que apresentado pelo infrator, a tempo e modo, o Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD e que, embora revogado pelo Decreto 6.514/2008, o mencionado dispositivo normativo se aplica ao presente caso, uma vez que o Auto de Infração foi expedido quando ainda em vigor aquele diploma. ... (Continua)

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859 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suspeição de jurado. Arguição não registrada em ata. Precl usão. Análise prévia da lista de jurados. Ônus das partes. Restabelecida a sentença absolutória. Ordem concedida.

1 - A arguição de impedimento ou suspeição de jurado deve ser feita na sessão plenária de julgamento e registrada em ata, sob pena de preclusão.... (Continua)

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860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º,). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Ausência de dados que evidenciem a procedência internacional das mercadorias apreendidas. Incompetência da Justiça Federal. Habeas corpus ex officio.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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861 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 3º. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Superada a questão da existência do dano moral coletivo, pela formulação enganosa (antiética!), visando o ludíbrio de aposentados e pensionistas (agressão ao comportamento de boa-fé objetiva, que se exige de uma grande empresa, no âmbito de uma sociedade com cidadania de baixa densidade, porque mal formada e desinformada, resta esclarecer que, a fixação de indenização por dano moral coletivo, visa o emponderamento dos cidadãos brasileiros a partir de iniciativas educacionais, informativas e modernizadoras com a verba do referido Fundo. Veja-se a respeito a lição do advogado Ricardo dos Santos Castilho: ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado. Manifestação posterior do ministério público. Ausência de ilegalidade. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Grande quantidade de entorpecente. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do Decreto prisional evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... (Continua)

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863 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP - VIOLAÇÃO À NORMA DE CARÁTER CONSUMERISTA - art. 18, § 6º, I, DO CDC - EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA -

Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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864 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Exploração de sistema rodoviário mediante concessão - Aplicação de multa por descumprimento ao dever de manter o nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em patamar não inferior a 75% do nível previsto em projeto - Ajuste celebrado entre as partes que não prevê a obrigatoriedade de concessão de prazo para aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação contratual - Irregularidade constatada pelo órgão fiscalizador competente e comprovada por registros fotográficos, a demonstrar o inadimplemento contratual - Regularização da situação em momento posterior que não descaracteriza a infração e não exime a Concessionária ré do pagamento da penalidade aplicada - Ausência de irregularidade no processo administrativo e na aplicação da multa - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Audiência de oitiva de testemunhas. Ausência de representante do parquet. Validade do ato processual. Inexistência de nulidade. Insurgência desprovida.

«1 - A simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

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866 - TJSP. DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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867 - TJRJ. Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço de limpeza de logradouros públicos do serviço do seu fato gerador. ... (Continua)

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868 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)

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869 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal localizado em outro estado da federação. Alegada ausência de fundamentação do decisum. Não configurada. Ausência de provas das supostas condutas que determinaram a transferência. Inviabilidade de exame na via estreita do recurso ordinário. Retorno para o estado de origem. Impossibilidade. Condenado integrante de organização criminosa. Comando vermelho. Periculosidade concreta. Recurso desprovido.

«I - O entendimento desta Corte Superior de Justiça se consolidou no sentido de que o recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, com fundamento em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida, como por exemplo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas. ... (Continua)

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870 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE REMATRÍCULA, APÓS A ALUNA TER CURSADO O PRIMEIRO SEMESTRE, SOB A ASSERTIVA DO NÃO ATENDIMENTO DE PRÉ-REQUISITOS. TRANSFERÊNCIA PARA CURSO DISTINTO, COM APROVEITAMENTO, PORÉM, DE APENAS UMA DAS MATÉRIAS CURSADAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS À CONSUMIDORA, SOBRE AS EXIGÊNCIAS E PARTICULARIDADES DO CURSO, NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO APROVEITADOS NA OUTRA MODALIDADE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Era dever da demandada fornecer ao aluno, no ato da contratação, informações claras a respeito das condições essenciais do curso, fornecendo conhecimento prévio acerca da restrição para aqueles não integrantes de órgãos da área de segurança pública, vetando a contratação no caso de não comprovação do requisito. 2. Não há prova de que a demandante foi previamente e devidamente informada desse fato, no momento da contratação, ressalvando que foi autorizada a fazer a matrícula para frequentar o primeiro semestre, mediante o pagamento das parcelas mensais, sem que fosse apta para tanto. 3. Disponibilização de outro curso, porém, sem aproveitamento das matérias já concluídas naquele contratado. Razoabilidade da devolução dos valores relativos aos serviços não aproveitados. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a restituição. 4. Restou identificada a lesão extrapatrimonial, que se apresenta inequívoca diante da frustração da autora ao deparar com a recusa à rematrícula e impossibilidade de aproveitamento da quase totalidade das matérias cursadas ao longo de um semestre, por falta de adequado esclarecimento prévio por parte da demandada. A fixação adotada pela sentença se mostra perfeitamente razoável, e por isso deve prevalecer. 5. Diante desse resultado, e por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 16% do valor da condenação... (Continua)

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871 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei orgânica do Ministério Público do estado do espírito santo. Necessidade de fundamentação específica acerca do vício apontado (Lei 9.868/1999, art. 3º, i). Superveniente alteração do dispositivo constitucional indicado como parâmetro de controle. Conhecimento parcial da ação. Alcance da autonomia financeira do Ministério Público. Criação de promotorias e procuradorias de justiça por ato infralegal. Impossibilidade. Enquadramento de servidores de outro poder. Provimento derivado inconstitucional. Iniciativa legislativa (CF/88, art. 127, § 2º).

«1 - «Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A Constituição autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes.(ADI 514 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 18/3/1994). ... (Continua)

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872 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado posteriormente ao encerramento da empresa - Distrato registrado na JUCESP, com comunicação aos órgãos competentes - Consoante entendimento do STJ, o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo - Extinção da empresa após a dívida fiscal - Dissolução que ocorreu sem o pagamento do passivo - Ausente liquidação regular, impõe-se o redirecionamento da execução aos sócios - Sentença reformada - Recurso provido.

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873 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinado ao Detran a emissão da licença anual do veículo, sem a exigência do pagamento da multa, bem como que não seja dado início ao procedimento administrativo de suspensão do seu direito de dirigir. ... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. 1. Alegação genérica de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Curador especial não intimado pessoalmente. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de manifestação do Ministério Público. Atuação em segundo grau. Suprimento. Precedentes. 4. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Prova testemunhal. Suficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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876 - STJ. Ação penal originária. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Concurso de agentes (CP, art. 29). Denúncia ofertada contra servidora e membros do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Ato praticado no exercício da função. Manutenção da unidade processual. Materialidade e indícios de autoria suficientemente demonstrados. Inq 1655 c542212551614092458605@c64130815504=032425908@ 2023/0228430-6 documentopágina 1 de 4

1 - A determinação de afastamento da função pública e a decretação de medidas assecuratórias, tais como indisponibilidade de bens, devem observar os requisitos constantes da disciplina dos procedimentos cautelares estampada no estatuto processual, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, os quais não foram eficazmente demonstrados pela acusação.... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ausência de justa causa para a denúncia. Autoria delitiva não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício para trancar o processo exclusivamente quanto à paciente agravada. Agravo regimental do Ministério Público a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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878 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Incorrência. Imposição de multa pelo inmetro. Lei 9.933/1999. Legalidade. CDA. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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879 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formada majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada quanto a esse ponto, ressalvado o entendimento da relatora. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Já prevalecia nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes de primeiro grau para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Juízes convocados, desde que exercessem a jurisdição em Órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o caso.... (Continua)

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880 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Receptação. Punibilidade extinta. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento da relatora.

1 - Já prevalecia nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a respectiva lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Magistrados de primeira instância, convocados para exercerem jurisdição em Órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o caso.... (Continua)

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881 - STJ. Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.)

... (Continua)

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882 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS DO DEVEDOR NO PRAZO DE SEIS ANOS - DESÍDIA ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento, há obscuridade, por sua vez, quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado e, por fim, observa-se o erro material quando é possível constatar de plano, através de mera leitura, a existência de um equívoco ou uma informação inexata. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade por falta intimação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Necessidade de exame, pelo tribunal estadual, de questões suscitadas em embargos de declaração. Devolução dos autos que se impõe. Agravo interno desprovido.

1 - O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA ESTACIONADA SOBRE A CALÇADA. AUTUAÇÃO E APREENSÃO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS QUANDO DA RETIRADA DO PÁTIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Notória a competência da Municipalidade para o exercício do poder de polícia, o qual é inerente à fiscalização do transporte urbano municipal, que decorre do art. 30, I, II e V, da CF. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança individual. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pleito da ordem dos advogado do Brasil. Seccional do distrito federal de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Inexistência de interesse jurídico. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A intervenção de terceiro, na modalidade de Assistente Simples, exige a demonstração do interesse jurídico, aferível pela potencialidade do provimento jurisdicional causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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886 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. PROCON. Consumidor. Contrato de seguro. Recusa no pagamento de indenização. Poder de polícia. Aplicação de multa. Ausência de subsunção do fato à norma. Princípio da legalidade estrita. Provimento do recurso. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14, § 1º. Decreto 2.181/97, art. 12, III e VI.

«O consumidor, após a ocorrência de roubo de seu veículo, tentou com a seguradora o recebimento de indenização pelo infortúnio. No entanto, esta se negou a pagar a referida indenização, sob o argumento de que o segurado, no momento da contratação do seguro, omitiu a informação de que o principal condutor do veículo seria seu filho, menor de 25 anos, o que ensejou cálculo equivocado do valor do prêmio. Inconformado, o segurado formulou reclamação perante o PROCON/RJ, o qual, em audiência conciliatória, tentou estabelecer acordo entre as partes, o que, no entanto, foi infrutífero. Por essa razão, aquele órgão da Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor encaminhou o consumidor ao Poder Judiciário, a fim de que acionasse a seguradora para o fiel cumprimento do contrato (consta dos autos, às fls. 28/78, que o segurado ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, cujo pedido foi julgado procedente, condenando-se o réu ao pagamento de R$ 15.160,00, com a devida incidência de juros moratórios e correção monetária. Após, com o julgamento da apelação interposta pela seguradora, foi autorizada, pelo Tribunal de Justiça estadual, a dedução de R$ 900,00 do montante da indenização, relativo ao valor da franquia). Por sua vez, no âmbito administrativo, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor instaurou processo, para apurar a existência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, concluindo, na decisão administrativa de fls. 85/87, que a seguradora havia incorrido em violação do disposto nos arts. 6º, III, e 14, § 1º, da Lei 8.078/90, e 12, III e VI, do Decreto 2.181/97, devendo, portanto, ser-lhe imposta multa, com fundamento nos arts. 5º, I e II, e 6º, I, da Lei Estadual 3.906/2002. ... (Continua)

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887 - TJRJ. Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.

«No crime definido pelo CP, art. 273, § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. ... (Continua)

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888 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro reserva. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Litisconsórcio passivo entre todos os aprovados. Desnecessidade. Comprovação do preenchimento de vagas em que houve desistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador a quo fundamenta satisfatoriamente seu entendimento, sendo desnecessário que o magistrado refute todos os argumentos suscitados pelas partes. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pretensão do impetrante à concessão de licença não remunerada com a finalidade precípua de participação no curso de formação em outro cargo (Médico Legista - 3ª. Classe Padrão I - SQC III). Denegação da segurança na origem. Inconformismo do impetrante. Cabimento. Preliminar de error in procedendo afastada. Alegação genérica que não induz à anulação da sentença. Mérito. Impetrante que já obteve provimento favorável para autorizar sua nomeação no cargo de médico legista sem a exigência de prévia desvinculação do cargo que atualmente ocupa no Hospital Pérola Byington - processo 1029747-76.2024.8.26.0053. O Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça entende pela aplicação, por analogia, do art. 20, §4º da Lei 8.112/90. Violação ao direito líquido e certo consubstanciado na garantia constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Ato coator que esbarra nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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890 - TJRJ. Apelação. CP, art. 330. Recurso defensivo. O Acordo de Não Persecução Penal tem natureza negocial, representando instrumento de política criminal que pode ser manejado pelo MP conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, portanto, não consiste em direito subjetivo do investigado. No caso dos autos, o Ministério Público se manifestou de forma fundamentada ao não propor o ANPP, em especial mencionando a presença de anotações criminais do acusado, na linha do art. 28, §2º, II do CPP. Ademais, a defesa não requereu tempestivamente a remessa dos autos ao órgão superior do MP, na forma do art. 28-A, §14 do CPP, já que permaneceu silente e somente abordou o tema meses depois, já em alegações finais. Precedente do STJ. O crime de desobediência restou sobejamente comprovado pelas provas dos autos. Relato seguro e coerente do policial militar. Súmula 70/TJRJ. Versão defensiva destoa do conjunto probatório. Desobediência de ordem de ordem legal de funcionário público de forma desdenhosa. Recurso desprovido.

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891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu. Precedentes. ... (Continua)

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892 - STJ. Inquirição de testemunhas em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Possibilidade. Busca da verdade real. Livre convencimento do magistrado. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu. Precedentes. ... (Continua)

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893 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ação parcialmente conhecida: Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. Vedação ao abuso de direito e ao desvio de finalidade. Obrigatoriedade de motivação do ato administrativo de solicitação de dados de inteligência aos órgãos do sistema brasileiro de inteligência. Necessária observância da cláusula de reserva de jurisdição. Confirmação da cautelar deferida pelo plenário. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 1º, II. CF/88, art. 5º. X, XI, XII, XXXV e LXXVII. CF/88, art. 49, X. CF/88, art. 93, IX. Lei 4.341/1964. Lei 9.784/1999, art. 50. Lei 9.883/1993, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 9.883/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.883/1993, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.883/1993, art. 9º-A, caput. Decreto 17999/1927. Decreto 9.775A/1946. Decreto 45.040/1958. Decreto 3.493/2000. Decreto 4.376/2002. Decreto 4693/2003. Decreto 5.609/2005. Decreto 6.408/2008. Decreto 8.905/2016. Decreto 10.445/2020, art. 1º, § 3º.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da necessidade de se identificarem as normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade, esclarecendo-se os argumentos justificadores do pleito. Ação conhecida parcialmente, quanto a Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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894 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei DF 2.176/1998, art. 1º, Lei DF 2.990/2002, Lei DF 2.990/2002, art. 2º, XVIII, 4º, § 4º, e Lei DF 2.990/2002, art. 11 e da Lei DF 3.190/2003, art. 5º. Atribuição de porte de arma e de exercício de atividades de segurança pública a agentes de trânsito, com a correlata obrigação de fornecimento de armas de fogo pelo departamento de trânsito a seus agentes. Inconstitucionalidade formal. Competência da união para definir os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito (CF/88, art. 21, VI; e CF/88, art. 22, I,). Inconstitucionalidade material. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos na CF/88, art. 144. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - O porte de arma de fogo não constitui ilícito penal nas hipóteses previstas em Lei, porquanto compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal, bem como autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, o que alcança a disciplina do porte de armas de fogo (CF/88, art. 21, VI, e CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI 4.962, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 25/4/2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 01/8/2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 12/2/2014. ... (Continua)

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895 - TJRJ. Juizado especial criminnal. Conflito de competência. Acusado que não foi localizado para ser citado. Remessa do feito ao juízo comum. Todas as tentativas para localização do réu devem ser feitas a fim de que ultime sua citação pessoal. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«Somente quando o mesmo não é encontrado, estando em local incerto e não sabido, é possível realizar-se sua citação por edital. Ainda que não haja obrigatoriedade na expedição de ofícios a órgãos públicos ou particulares, com a finalidade de se descobrir o paradeiro do réu, é necessário que da certidão do sr. Oficial de justiça conste a informação de ser ignorado seu paradeiro. A competência do juízo criminal somente se fixa, porque estando o réu em local incerto e não sabido, necessária se torna sua citação por edital, passo do processo que por sua demora não se coaduna com a celeridade do rito dos juizados especiais criminais. Conflito improcedente.... (Continua)

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896 - TJRJ. HABEAS CORPUS. Lei 11.343/2006, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM.

Ação Mandamental na qual os Impetrantes pretendem obter a revogação da prisão preventiva dos pacientes, alegando, em síntese, «excesso de prazo para a formação da opinio delicti, desnecessidade da custódia e ausência de fundamentação. ... (Continua)

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897 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Descumprimento por guarda municipal do dever de urbanidade no trato com particular em procedimento de imobilização. Comissão julgadora formada por servidores não estáveis. A Lei que se aplica ao pad no município de caruaru é a 6.123/68. A formação da comissão atende às previsões legais. Imputação genérica. Ausência de nulidade. O agravante se defendeu dos fatos. Ausência de prejuízo na defesa. Alegação de desproporcionalidade da pena de perda da função. Das informações constantes dos autos tem-se que a punição foi adequada à infração. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Privativa da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, na Ação Ordinária0010107-22.2013.8.17.0480, na qual foi negada a antecipação de tutela, consistente no pedido de reintegração do autor/agravante na função que ocupava.2- A ação mencionada foi proposta pelo ora agravante, guarda municipal de Caruaru, visando ao restabelecimento deste na função de subinspetor. Afirma o agravante que com base na Portaria Destra006 de 07 de Janeiro de 2013 foi submetido a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a possível ocorrência de infração funcional, disposta no art. 193, inc.IV da Lei 6.123/68. A punição aplicada ao servidor foi de repreensão e de destituição da função de subinspetor, por ter, o recorrente, executado mal o procedimento de imobilização de um particular. ... (Continua)

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898 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Contratações temporárias. Fornecimento de provas documentais. Omissão do acórdão recorrido. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos da ação ordinária ajuizada pela autora pleiteando a sua nomeação para o cargo de professora no Município de Gravataí/SP, objetivando que o Estado fosse intimado a exibir a listagem completa dos professores mantidos em convocação durante a validade do concurso público, e que exerçam as mesmas funções do cargo de classificação da autora. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. Acórdão recorrido que reconhece a existência de dano em área de reserva legal e a ausência de autorização para suprir vegetação. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

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900 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar instaurado no ministério da agricultura. Contraditório e ampla defesa assegurados. Remessa da investigação ao ministério da fazenda para julgamento da servidora vinculada a esta pasta. Convalidação do procedimento anterior. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Não caracterização. Cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade da pena. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. Observados o contraditório e a ampla defesa, não prospera a alegação de cerceamento ao direito defensivo, até porque a nulidade do processo disciplinar condiciona-se à demonstração de efetivo prejuízo ao servidor. ... (Continua)

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