(DOC. VP 261.1168.8226.4499)

TJRJ. HABEAS CORPUS. Lei 11.343/2006, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. 1.

Ação Mandamental na qual os Impetrantes pretendem obter a revogação da prisão preventiva dos pacientes, alegando, em síntese, «excesso de prazo» para a formação da opinio delicti, desnecessidade da custódia e ausência de fundamentação. 2. Primeiramente, cumpre repisar que, nos termos do CPP, art. 46, o prazo para o oferecimento da Denúncia se inicia na data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, in casu, os autos do Flagrante. Conforme j

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