(DOC. VP 538.3035.0665.9008)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

emenda modificativa 1 da Lei complementar municipal de itapecerica da serra 82/2024 (de 25-4). EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. -Não se interdita à vereação a competência para emendar projeto de lei de iniciativa restrita ao chefe do poder executivo, desde que a emenda parlamentar (i) possua correlação temática com o projeto original de formação da lei e (ii) não importe em aumento de despesa. -Para o

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