(DOC. VP 624.8231.6038.8567)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição e omissão no Acórdão. Honorários recursais. Tema 1.059 do C. STJ. «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectário

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