(DOC. VP 160.1872.5001.9600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova. Ilicitude não reconhecida. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento. Desnecessidade.

«1. Não há ilicitude na comunicação entre órgãos integrantes da segurança pública visando à colaboração nas investigações de fatos delituosos, a despeito da informação prestada ter se originado de procedimento administrativo sigiloso e sido utilizada para corroborar a necessidade da prisão cautelar. 2. In casu, as instâncias ordinárias afastaram a tese de ilicitude da prova, por entenderem que o documento em questão não se enquadraria nas informações sigilosas protegida

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