Jurisprudência sobre
informacao orgao publico
+ de 3.773 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. A sentença de primeiro grau condenou o recorrido pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 em virtude da violação ao dever de informação, pois o apartamento vendido ao recorrente era diverso do apartamento decorado exposto ao público consumidor. 2. Pretensão do recorrente de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. A sentença de primeiro grau condenou o recorrido pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 em virtude da violação ao dever de informação, pois o apartamento vendido ao recorrente era diverso do apartamento decorado exposto ao público consumidor. 2. Pretensão do recorrente de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, na linha dos precedentes desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1000603-95.2022.8.26.0451; Relator (a): Mauro Antonini; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023; Recurso Inominado Cível 1019236-91.2021.8.26.0451; Relator (a): Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022 e Recurso Inominado Cível 1006785-73.2017.8.26.0451; Relator (a): Luiz Roberto Xavier; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017). 3. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Recurso inominado - Curso de Formação de Soldados - Inocorrência de cômputo, no período, dos adicionais temporais (ATS e sexta parte); 13º salário; férias e licença prêmio - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos, para condenar a Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Recurso inominado - Curso de Formação de Soldados - Inocorrência de cômputo, no período, dos adicionais temporais (ATS e sexta parte); 13º salário; férias e licença prêmio - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos, para condenar a Fazenda a computar o tempo em que o requerente frequentou o Curso de Formação de Soldados, para fins de férias, licença-prêmio, 13º salário, adicional de tempo de serviço e sexta-parte - Recurso exclusivamente da FAZENDA PÚBLICA, insurgindo-se, especificamente, contra o cômputo a computar do referido período para efeito de aquisição e pagamento de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e décimo terceiro salário - Inadmissibilidade - Acerto do r. julgado - Prescrição do fundo de direito inocorrente, pois, cuidando-se de parcelas de trato sucessivo, não se pode falar em ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º, eis que inaplicável no caso dos autos - Incide, no caso, a Súmula 85, do C. STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as prestações vencidas, antes do quinquênio anterior à propositura da ação". - No mais, foi bem reconhecido o direito da parte autora ao cômputo indicado em a inicial, para todos os efeitos legais - Previsão expressa no Decreto-lei 260/1970, art. 54, e Decreto 28.312/88, art. 6º - Confira-se os seguintes julgados: «Recurso inominado. Policiais Militares. Pretensão de policiais militares de que seja computado o período em que frequentaram o curso de formação de soldados da polícia militar na contagem de tempo para aquisição do direito de férias com 1/3 constitucional, 13º salário e licença-prêmio, com o pagamento das consequentes diferenças remuneratórias vencidas. admissibilidade. Prescrição devidamente afastada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036406-78.2021.8.26.0224; Relator (a): Natália Schier Hinckel; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023)"; «Policial Militar Inativo - Pretensão de cômputo do período relativo ao Curso de Formação de Soldados para fins de férias acrescidas do terço constitucional, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio - Sentença de procedência - Irresignação recursal tão somente contra a condenação à contagem do tempo correspondente ao período de formação para fins de adicionais temporais e licença-prêmio - Descabimento - Direito do autor ao apostilamento do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados para todos os efeitos legais - Previsão expressa no Decreto-lei 260/1970, art. 54, e Decreto 28.312/88, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido. TJSP; Recurso Inominado Cível 1011229-94.2022.8.26.0348; Relator (a): Aléssio Martins Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023)"; «Curso de formação de soldados. Cômputo do período nos reflexos em 13º Salário, diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS-quinquênios) e sexta-parte. Manutenção da Sentença nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011140-08.2021.8.26.0348; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em R$3.000,00 (três mil reais), observados os termos do disposto no art. 85, §8º do CPC e no caput da Lei 9.099/95, art. 55.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA.
Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral difuso, em razão do cometimento de infração de trânsito prevista no art. 181, XX do CTB. Alegação do órgão ministerial de que o dano moral é presumido e que a aplicação da penalidade administrativa não está sendo suficiente para coibir o uso indevido das vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos. Afastada a alegação do réu de ocorrência de bis in idem, tendo em vista as diferentes finalidades das sanções administrativas e da reparação por dano moral. Infração de trânsito que não causa dano extrapatrimonial que atinja toda a coletividade, de forma a ensejar a condenação em dano moral difuso ou coletivo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Médico Judiciário. Posse no cargo indeferida. Ausente o direito líquido e certo afirmado na inicial, uma vez que o impetrante não cumpriu requisito previsto no edital atinente à «boa conduta, previsto na Lei, art. 47, V Estadual 10.261/1968. Fato apurado pelo Conselho Regional de Medicina que identificou a ocorrência de infração ao Código de Ética Médica, culminando na imposição da penalidade de «censura pública em publicação oficial". Fato que descaracteriza o preenchimento da exigência legal de boa conduta do candidato. Precedentes. Ordem denegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Conflito de competência - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos - Ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Competência da Justiça Comum Estadual - Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CAPTAÇÃO DE RECURSO HÍDRICO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - UTILIZAÇÃO AGROINDUSTRIAL - INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA - DANO MORAL COLETIVO - QUANTUM - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1.O valor compensatório proposto em Termo de Ajustamento de Conduta-TAC não assinado, não vincula o julgador no momento da fixação do dano extrapatrimonial de reparação ambiental, devendo o magistrado quantificá-lo nos termos do que prevê o § 1º, Lei 6.938/81, art. 14 que estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Denegação da ordem.
«1. A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 311, § 2, III, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1) A
teor do CPP, art. 28-A quando se trata de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2) O ANPP não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. 3) Ao analisar este caso concreto, o representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo apontado coator reconheceu a inviabilidade do acordo de não-persecução porque ¿os elementos de informação produzidos indicam que a motocicleta seria proveniente do Município do Rio de Janeiro e seria destinada ao tráfico de drogas, evidenciando maior gravidade e censurabilidade dos fatos¿; ou seja: a recusa decorre do reconhecimento de circunstâncias não previstas pela lei de regência para vedar sua celebração. 4) Registre-se ser inequívoco que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 5) Todavia, tampouco se trata de mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet, porque ANPP é um poder-dever do Ministério Público e, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse público ¿ consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal ¿ não podendo ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no CPP, art. 28-A Precedentes dos Tribunais Superiores. 6) Por sua vez, o art. 28-A, § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, condicionando-se o direito de revisão à observância da forma prevista no CPP, art. 28. 7) Verifica-se, da leitura da decisão guerreada, que a recusa ao encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça se restringe ao fato de comungar, o douto julgador, do entendimento da Promotoria de Justiça quanto a ¿maior censurabilidade dos fatos¿ porque o veículo que ostentava placa adulterada seria ¿destinada ao tráfico de drogas¿. 8) A decisão combatida não merece prevalecer pois, embora o requerimento da parte para remessa dos autos à instância superior não imponha sua remessa automática, por outro lado, entende-se, no âmbito do STJ, que o Juízo fica restrito à análise dos elementos objetivos previstos no CP, art. 28-Apara indeferir o pedido. Precedentes. 9) Não há, na espécie, manifesta inadmissibilidade do ANPP, motivo pelo qual é ilegítimo que o Judiciário controle - quanto ao mérito - o ato de recusa, a fim de impedir a remessa ao órgão superior no MP. 10) Cumpre, dessarte, anular a decisão impugnada e todos os atos processuais a ela posteriores, bem como determinar a remessa dos autos de origem à PGJ, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP e a suspensão da tramitação do processo até a apreciação da matéria pela instância revisora do Ministério Público. Concessão da ordem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Lei complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 427/STJ. Invocação para sustentar prescrição a atingir o fundo de direito. Tese recursal incompreensível. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.
«1. O Lei 6.435/1977, art. 5º, I e II admitia que as entidades de previdência privada fossem organizadas como: I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos; II - sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos. Dessarte, embora a Lei Complementar 109/2001 estabeleça que as entidades abertas de previdência privada devem ser sociedades anônimas e seguradoras, o art. 77, § 1º, do mencionado Diploma expressamente ressalva que, no caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas a funcionar, é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de desarquivamento de inquérito policial formulado pelo ofendido. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação (MS 21.081/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/6/2015, DJe 4/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida.
1 - Hipótese em que o Ministério Público fez juntar os documentos e elementos de informação que subsidiaram a acusação, com amplo e irrestrito acesso à Defesa, razão pela qual não há falar em nulidade da decisão de recebimento da denúncia, mesmo porque lastreada em vasto acervo documental, além do reclamado pelos Causídicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acompanhamento de cônjuge deslocado em concurso de remoção. Interesse da administração. Prova de existência de vaga. Impossibilidade.
«1. A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo destinatário. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STF. Mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo. Ato coator emanado do e. Conselho nacional de justiça. Provimento do cargo de desembargador do tribunal de Justiça Estadual pela regra do quinto constitucional. Formação da lista tríplice. Nomeação. Ato administrativo complexo, do qual participam o tribunal de origem e o chefe do poder executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único). Deliberação daquele órgão de controle do poder judiciário referente a quem já foi nomeado pelo governador de estado e devidamente empossado. Incompetência material do cnj para proferir decisões administrativas que alcancem ou atinjam manifestações volitivas emanadas de órgãos ou autoridades absolutamente estranhos ao seu âmbito de atuação. Legitimidade jurídica da decisão agravada, cuja eficácia resta inteiramente mantida. Recurso de agravo improvido.
«- O Conselho Nacional de Justiça não dispõe, constitucionalmente, de competência para deliberar sobre situações que alcancem ou que atinjam resoluções e manifestações volitivas emanadas de órgãos e autoridades vinculados a outros Poderes do Estado e, por isso mesmo, absolutamente estranhos ao âmbito de atribuições institucionais daquele órgão de controle meramente administrativo do Poder Judiciário, ainda que se trate de provimento de cargo de Desembargador pela regra do quinto constitucional (CF/88, art. 94), pois, em tal hipótese, cuidando-se de procedimento subjetivamente complexo (RTJ 178/220 - RTJ 187/233-234 - RTJ 188/663, v.g.), o ato final de investidura pertence, exclusivamente, a agente público que chefia o Poder Executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STF. Mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo. Ato coator emanado do e. Conselho nacional de justiça. Provimento do cargo de desembargador do tribunal de Justiça Estadual pela regra do quinto constitucional. Formação da lista tríplice. Nomeação. Ato administrativo complexo, do qual participam o tribunal de origem e o chefe do poder executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único). Deliberação daquele órgão de controle do poder judiciário referente a quem já foi nomeado pelo governador de estado e devidamente empossado. Incompetência material do cnj para proferir decisões administrativas que alcancem ou atinjam manifestações volitivas emanadas de órgãos ou autoridades absolutamente estranhos ao seu âmbito de atuação. Legitimidade jurídica da decisão agravada, cuja eficácia resta inteiramente mantida. Recurso de agravo improvido.
«- O Conselho Nacional de Justiça não dispõe, constitucionalmente, de competência para deliberar sobre situações que alcancem ou que atinjam resoluções e manifestações volitivas emanadas de órgãos e autoridades vinculados a outros Poderes do Estado e, por isso mesmo, absolutamente estranhos ao âmbito de atribuições institucionais daquele órgão de controle meramente administrativo do Poder Judiciário, ainda que se trate de provimento de cargo de Desembargador pela regra do quinto constitucional (CF/88, art. 94), pois, em tal hipótese, cuidando-se de procedimento subjetivamente complexo (RTJ 178/220 - RTJ 187/233-234 - RTJ 188/663, v.g.), o ato final de investidura pertence, exclusivamente, a agente público que chefia o Poder Executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE PRESERVADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes do sisbacen/SCr. Determinação judicial proferida em liminar em ação revisional determinando que a ré se abstivesse de incluir ou manter o nome da autora no rol de «qualquer órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum.
«1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito - , seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.
«1 - O Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/1973, art. 616, que permite a emenda da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. LITÍGIO ENTRE VIZINHOS POSSUIDORES DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL, ELABORADA PARA O DESLINDE DO FEITO, CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE CABE AO AUTOR A ADEQUAÇÃO DE SEU MÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DO ESGOTO DE SUA PROPRIEDADE COM A REDE PÚBLICA COLETORA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA O AUTOR TOMADO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO PARA CONEXÃO DO SEU ESGOTO COM A REDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA DE REALIZAR ADAPTAÇÕES E CUMPRIR EVENTUAIS ESPECIFICAÇÕES INDICADAS PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARA A IMPLANTAÇÃO E LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ESGOTO PROVENIENTE DE SEU IMÓVEL. PROVIDÊNCIAS QUE CABEM AO AUTOR, SÓ DEVENDO SER TOLERADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS CASO NÃO EXISTA OUTRO MODO OU QUE SEJA EXTREMAMENTE ONEROSO, CONFORME PREVISÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.286. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA PASSAGEM DO ESGOTO NO SEU IMÓVEL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTA MEDIDA É A ÚNICA POSSÍVEL, NÃO PODENDO SER FEITA DE OUTRA FORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OUTRA SOLUÇÃO SEJA DE EXTREMA DIFICULDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de transporte público de passageiros. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Supressão de documento. Público. Acusado denunciado como incurso no CP, art. 305 porque ocultou, em benefício de outrem, documento público verdadeiro, ou seja, autos de inquérito policial. Acusado que confessou a prática delitiva, alegando, mas não provando ter esquecido os referidos autos no interior de uma das gavetas de sua mesa. Prova segura para a condenação. Alegação de atipicidade da conduta em razão do inquérito possuir cópias e ser passível de recomposição. Não ocorrência. Objetivo do agente que foi alcançado, ou seja, o retardamento da apuração da infração imputada a terceiro e conseqüente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 305 na forma «ocultar é permanente. Consumação que se protrai no tempo. Não ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada. Ação Penal julgada procedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Falta de fundamentação na manutenção de prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade do crime e receio de reiteração delitiva. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do órgão julgador. Audiência designada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de tentativa de roubo, utilizando-se do mesmo modus operandi, contra duas vítimas em momentos distintos, e a segunda ofendida ainda declarou, na delegacia, que presenciara o Paciente tentando assaltar um casal, inclusive com luta corporal, momentos antes de ser vítima da infração. Não bastante a gravidade do crime em questão, salienta-se o fato de que o Paciente já respondia a ação penal por tráfico de drogas (Proc. 0002140-05.2013.8.17.0001) e, mesmo em gozo de liberdade provisória concedida naquele feito, supostamente cometeu nova infração - a destes autos - , ficando demonstrado que ele não se mostra merecedor do benefício ora pleiteado. Sendo assim, conclui-se pela existência de indícios de que o Paciente possui propensão delitiva e de que, em liberdade, poderia oferecer riscos para a ordem pública, havendo fundado receio de reiteração criminosa, o que recomenda a medida excepcional, tal como ressaltado na decisão de primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Servidora pública - Município de Assis - Portal da Transparência - Divulgação de informação de caráter pessoal - Sentença de extinção com resolução de mérito - Reconhecimento da prescrição quinquenal - Recurso da autora - Suspensão do prazo prescricional durante a pandemia do coronavírus (Art. 3º, Lei 14.010/2020) - Aplicabilidade às demandas Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Servidora pública - Município de Assis - Portal da Transparência - Divulgação de informação de caráter pessoal - Sentença de extinção com resolução de mérito - Reconhecimento da prescrição quinquenal - Recurso da autora - Suspensão do prazo prescricional durante a pandemia do coronavírus (Art. 3º, Lei 14.010/2020) - Aplicabilidade às demandas envolvendo danos morais - Observância ao princípio da isonomia - Vedação à divulgação de dados pessoais (art. 5º, II da LGPD) - Ocorrência de ato ilícito indenizável - Desacolhimento - Previsão legal expressa de que a suspensão de prazo prescricional é aplicável unicamente às relações jurídicas de Direito Privado (Art. 1º, Lei 14.010/2020) - Discussão, in casu, envolve relação de Direito Público - Impossibilidade de aplicação de analogia à matéria prescricional - Data do evento danoso 24/05/2018 (fl. 11) - Data do ajuizamento da demanda 07/06/2023 - Prescrição quinquenal configurada - Decisum que bem avaliou a situação dos autos - Nesse sentido: «RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - Lei 14.010/2020 QUE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008598-76.2023.8.26.0047; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística que inclui deputado federal no rol de «mensaleiros bons de renda. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.
«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1.
Pretensão de declaração de inexigibilidade de multa indevidamente aplicada e restituição dos valores pagos. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de veracidade do auto de infração ilidida. 4. Legitimidade do órgão autuador, responsável pelo cancelamento do auto de infração indevidamente lavrado. 5. Recurso do DER-SP improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TAMG. Penhora. Bens do devedor. Requisição de informações. Receita federal. Órgãos públicos. Possibilidade.
«No interesse da Justiça, é plenamente possível a requisição de informação à Receita Federal e ao DETRAN, desde que limitada à averiguação de bens patrimoniais do executado, pois, nesses casos, o particular não consegue obter, por conta própria, tal providência, que depende de autorização judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão mandamental voltada à anulação da penalidade de cassação da CNH, imposta por direção de veículo durante o período de suspensão da habilitação, sob o fundamento de que o impetrante não foi intimado para indicar o real condutor do veículo - decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - acerto - insuficiência dos elementos de informação coligidos aos autos - suposta ausência de notificação da infração que deveria ter sido questionada perante o órgão competente, já que descabe ao DETRAN-SP apreciar o mérito/validade de ato por ele não praticado - alegações expendidas pelo impetrante que já foram analisadas e rejeitadas no processo administrativo, sendo que a cópia integral deste sequer foi juntada no presente feito - impossibilidade de se verificar alguma ilegalidade do ato administrativo impugnado, o qual é dotado de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade - necessidade de aguardar o efetivo estabelecimento do contraditório - decisão que indeferiu a medida liminar mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova pericial suficiente para julgamento do mérito. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infrações relacionadas ao creditamento indevido de ICMS a título de estorno de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica - NFCEEs nos moldes do art. 4º do Anexo XVIII do RICMS e da Portaria CAT-55/04. Estornos realizados em valores superiores aos destacados nas NFCEEs estornadas, sem identificação ou com identificação incorreta das NFCEE emitidas em substituição às estornadas. Descumprimento, ainda, de obrigações acessórias, ante a emissão de relatórios de estornos de débitos sem informação dos números e das séries das NFCEEs substitutas. Embargante que não logrou infirmar a presunção de veracidade e legitimidade da autuação. Decadência parcial caracterizada. Caráter confiscatório da multa punitiva não verificado. Legitimidade de inclusão dos juros moratórios na base de cálculo da multa. Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Sentença mantida. Remessa necessária e recursos de apelação não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal contra o estado de Mato Grosso do Sul. Alegado descumprimento da Lei 12.527/2011 e da Lei complementar 131/2009. Competência da Justiça Federal, em matéria cível. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta, em razão da pessoa. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em contra decisão publicada em 03/05/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação sob o procedimento comum - Pretensão de anulação de Autos de Infração de Trânsito - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não elidida - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJRJ. Mandado de segurança. Recusa imotivada na expedição de certidão de informação do valor de vencimentos que seria auferido por seu falecido marido, ex-servidor público estadual. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV.
«Violação à garantia constitucional de obtenção de informações de interesse particular dos órgãos públicos, ex vi do art. 5º XXXIII da CF/88. Negativa de expedição de certidão que viola as regras insertas no CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV. Ausência de qualquer escusa para o descumprimento da obrigação constitucional, o que impõe a concessão da segurança. Precedentes deste Tribunal de Justiça e, inclusive, desta Câmara Cível neste sentido. Direito líquido e certo a justificar a impetração. Multa pela mora que se afasta em face do imediato cumprimento da liminar. Ordem que se concede, confirmando-se a liminar concedida, afastando-se a imposição da multa pela mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Pedido de arquivamento parcial. Discordância. Ausência. Violação ao CPP, art. 28. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, «por meio das decisões proferidas nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, determinou a suspensão dos efeitos da alteração legal provida pela Lei 13.964/2019 no CPP, art. 28, isto é, continua em vigor a redação antiga, segundo a qual, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador- geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. (AgRg no RMS 69.828/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 6.119, de 26/06/2023, do Município de Mauá, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a «garantia do direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde". Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade dos arts. 1º, 3º, 4º e 6º da lei vergastada. Inocorrência de vício de iniciativa, de violação ao pacto federativo ou ao princípio da separação de poderes. Norma que dá concretude aos direito fundamental à informação, sem ladear a competência dos municípios prevista na CF/88, art. 30, II. Regra que de resto já consta de ato normativo federal (Portaria 1.820/2009 do Ministério da Saúde). Matéria que não está elencada no rol daquelas de iniciativa reservada do Poder Executivo (CE/SP, art. 24, § 2º, da Constituição Estadual), além de não impor atribuições a órgãos públicos, interferência na Administração do Município, não violando portanto o princípio da reserva da administração (CE/SP, art. 47, II, XIV, XIX, da Constituição Estadual). Exceção é feita no tocante aos arts. 2º e 5º da lei municipal impugnada, que interferem em relação ao modo pelo qual a Administração cumprirá a determinação legal e impõem atribuições a órgãos da Administração. Inconstitucionalidade desses dois dispositivos. Ação parcialmente procedente
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJMG. Direito à informação. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer em órgãos e sites públicos. Constitucionalidade. Direito do cidadão à informação e transparência. Ausência de vício de iniciativa. Pedido improcedente
«- A divulgação, por meio eletrônico, em órgãos e sites públicos, dos direitos das pessoas portadores de câncer, não extrapola a competência do chefe do executivo; nem constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação prevista garante apenas o direito de informação dos pacientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Advento da Lei 11.457/07. Redistribuição do cargo. Comissão processante. Alteração da competência. Não cabimento. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/1990, art. 143.
«... Com efeito, a promoção do processo disciplinar compete ao órgão ou entidade público ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, até porque esse ente é o que está mais próximo dos fatos, e possui, em todos sentidos, maior interesse no exame de tais condutas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Falta de notificação do condutor infrator para apresentação de defesa - Inocorrência - Autuação em flagrante - Impetrante notificado no ato da lavratura do auto de infração - Validade do auto de infração - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória proposta por Supermercado contra Multa PROCON-SP - Sentença de improcedência - Recurso pelo Supermercado - Desprovimento de rigor.
1. Da preliminar pelo sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o Tema 1.203 do C. STJ - Rejeição - O tema 1.203 do C. STJ está relacionado à admissibilidade de seguro-garantia para suspensão da exigibilidade dos débitos de natureza não tributária - No relativo à questão incidental e acessória da admissibilidade do seguro-garantia, inexiste prejuízo processual algum em desfavor da empresa-apelante no prosseguimento da demanda - Desta forma, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da eficácia da jurisdição bem como da utilidade dos atos processuais, resta evidente o despropósito da suspensão almejada pela empresa - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 2. Autuação do PROCON por infração ao art. 55, § 4º do CDC - Conduta configurada em razão do não fornecimento de informações requeridos pela Fundação PROCON - Os Órgãos de Defesa do Consumidor, para o adequado exercício do múnus que lhes foram atribuídos, podem expedir notificações e requerimentos aos agentes que operam no fornecimento de produtos e serviços voltados à verificação das condutas por este tidas - O fornecimento de singelos links para acessar cada uma das centenas/milhares de Notas Fiscais se equipara ao não fornecimento da informação - A empresa, ao assim proceder, procurou impor descabido ônus ao PROCON e sua atuação de fiscalização - O direito à informação é inerente e da própria substância do exercício do direito do Consumidor e, consequentemente, configura ofensa às próprias normas preconizadas no CDC tal como previsto no art. 56 e 57 - Precedente do C. STJ. 3. Valor da multa - Adequação - Substrato fático que permite a imposição da multa nos moldes em que havido posto ter considerado a gravidade da infração, a lesão potencial da infração e a condição econômica da empresa e, neste ponto, o PROCON-SP bem a estimou a considerando os elementos que lhe estavam à disposição em atenção às regras do CDC e Portarias - Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 11º, art. 85. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Direito de petição e de certidão. Poder vinculado. Incongruência entre o requerimento e o certificado. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, o qual denegou a segurança ao fundamento de que «a Administração, ao fornecer certidões, exerce poder vinculado, porque não pode informar dados que não existam ou que não sejam condizentes com a realidade dos arquivos, tampouco pode exercer juízo de valor sobre o que certifica», pois «a suposta supressão de informação levaria o destinatário à falsa percepção da realidade funcional da servidora». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. -
Ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares de 254, de 23 de fevereiro de 2011, e 383, de 2 de junho de 2022, e do Decreto 42, de 29 de março de 2011, todos do Município de Taboão da Serra, que instituem ou disciplinam o pagamento de «gratificação por produtividade fiscal para os ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas Municipais, Fiscal de Posturas Municipais, Fiscal de Obras e Fiscal do Procon, bem como para os coordenadores dos setores de Fiscalizações Tributárias e de Obras, da Prefeitura de Taboão da Serra - Alegação de ofensa aos princípios da moralidade, igualdade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, bem como de descompasso com as exigências do serviço (arts. 111, 128 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO RÉU, E, CASO NÃO COMPROVADO O MESMO, QUE SEJA ACOSTADA CERTIDÃO DA CONDENAÇÃO DE PENA DE MULTA AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INTERPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu a pretensão ministerial de intimação do apenado para o pagamento da pena de multa, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA «PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA APLICADA, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA". RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 06), na qual se indeferiu a pretensão ministerial de intimação do apenado, Ayata Anderson Pereira Pires (representado por advogado particular) para o «pagamento voluntário da pena de multa aplicada, requerimento de parcelamento ou declaração de hipossuficiência". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de danos morais decorrentes de notícia jornalística que inclui deputado federal no rol de acusados de participarem do escândalo do «mensalão. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.
«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística em encarte que irroga a deputado federal a pecha de mensaleiro. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.
«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa ambiental. Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera perceptíveis fora dos limites da propriedade da embargante. Auto de infração lavrado pela CETESB. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, a qual não foi elidida por prova inequívoca. Existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Irrelevância. Ausência de impedimento a atividade fiscalizatória do órgão ambiental. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo o pedido ministerial de intimação da Defesa do apenado para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RÉU QUE SE IDENTIFICOU COMO PRATICANTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O POLUIDOR E O PROPRIETÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CAR - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ENUNCIADO DA SÚMULA 623/COL. STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.204 «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos (STJ - REsp: 1962089 MS 2021/0306967-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2023) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Policial civil. Crime de extorsão. Desclassificação para o delito de concussão. Legitimidade do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Denúncia: crimes comuns, praticados com grave ameaça. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ilicitude da prova. Condenação embasada em outros elementos probatórios. Decisão condenatória fundamentada. Ordem denegada. CF/88, art. 129, II e VII.
«1. Legitimidade do órgão ministerial público para promover as medidas necessárias à efetivação de todos os direitos assegurados pela Constituição, inclusive o controle externo da atividade policial (CF/88, art. 129, II e VII). Tanto que a Constituição da República habilitou o Ministério Público a sair em defesa da Ordem Jurídica. Pelo que é da sua natureza mesma investigar fatos, documentos e pessoas. Noutros termos: não se tolera, sob a Magna Carta de 1988, condicionar ao exclusivo impulso da Polícia a propositura das ações penais públicas incondicionadas; como se o Ministério Público fosse um órgão passivo, inerte, à espera de provocação de terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote