Jurisprudência sobre
informacao orgao publico

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA DEMANDANTE, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL 4.468/2015, ALTERADA PELA LEI 4.548/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o Município ao enquadramento funcional da parte autora, professora docente II, em razão da progressão por tempo de serviço e critérios de formação, com o pagamento das diferenças salariais devidas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação ou ainda para o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução dos valores pagos - Apelada que fez prova dos autos de infração cuja anulação pretende, com as indicações das multas que foram respectivamente pagas ou não - Informação obtida a partir de órgão oficial, servindo para fins de devolução dos valores das multas anuladas e pagas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU TELECOMUNICAÇÕES AO PERCENTUAL GENÉRICO DE 18%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS DE 28% ACRESCIDA DE 4% DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES E NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. INCONFORMISMO DO ESTADO QUANTO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E AOS HONORARIOS. O FUNDO DE COMBATE À POBREZA É FUNDO ESPECÍFICO CONCRETIZADO POR MEIO DE ADICIONAL AO ICMS, CRIADO PELA Emenda Constitucional 31/00. Emenda Constitucional 42/2003 CONVALIDOU OS ADICIONAIS CRIADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL. Emenda Constitucional 67 PRORROGOU O FUNDO POR TEMPO INDETERMINADO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O TEMA, LEI ESTADUAL Nº4.056/02 E O DECRETO ESTADUAL Nº32.656/03, FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STJ E PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE Nº0033038-23.2008.8.19.0000. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, MAS REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO PEDIDO PRINCIPAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 90, §4º DO CPC. PARA INCIDÊNCIA DA NORMA É NECESSÁRIO A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. NO CASO DOS AUTOS NÃO HÁ INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA QUANTO A COBRANÇA DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A DETERMINAÇÃO LEGAL É ESPÉCIE DE SANÇÃO PREMIAL VOLTADA A ESTIMULAR COMPORTAMENTOS QUE PROMOVAM A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA CRISE JURÍDICA, EVITANDO O PROLOGANDO DESNECESSÁRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PREVENINDO ESFORÇOS DAS PARTES EM JUÍZO. POR ISSO, SÓ FAZEM JUS AO BENEFÍCIO AS PARTES QUE PRATIQUEM A CONDUTA ABDICATIVA DE PLANO, RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE ADVERSA TÃO LOGO ELA O AFIRME. SE ESTE COMPORTAMENTO DE RENÚNCIA OU DE?RECONHECIMENTO?DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOBREVIER MUITO TEMPO DEPOIS DE A PARTE ADVERSA TER AFIRMADO SEU DIREITO, A VANTAGEM PROCESSUAL PRETENDIDA COM A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO SE CONFIRMA E, POR ISSO, A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO SE IMPLEMENTA (AGINT NO ARESP 1.672.833/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/9/2020, DJE DE 5/10/2020.) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS VALORES REFERENTES AO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE A POBREZA - FECP E PARA ASSENTAR QUE A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS À MAIOR PELO ALIQUOTA MAJORADA DO ICMS SEJA PAGA MEDIANTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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254 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECUSA NA POSSE POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Especialista em Educação Básica, regido pelo Edital SEPLAG/SEE 03/2023, contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que recusou a investidura do impetrante sob o fundamento de que o documento apresentado para comprovação da formação pedagógica em Pedagogia não preenchia os requisitos exigidos no edital. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 801, que permite a emenda da inicial. ... (Continua)

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256 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito. Inteligência do art. 280 e seguintes do Código Nacional de Trânsito e Súmula 312 do C. STJ. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1097. Administração Pública que não comprovou a remessa da correspondência ao endereço constante no cadastro do Órgão Público. Nulidade dos autos de infração e penalidades impostas. Precedente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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257 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO E FECP. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE POR FILIAL LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. DESPROVIMENTO. ART. 155, II E §2º, IX, A DA CF/88 C/C ART. 11, I, D DA Lei Complementar 87/1996 (LEI KANDIR). TEMA 520/RG. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 665134 (TEMA 520), FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS, INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, É O ESTADO-MEMBRO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, COM A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DE IMPORTADO. DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE APENAS FORMALMENTE FOI PROCEDIDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS EM MACEIÓ, ENTRETANTO, A OPERAÇÃO, EM SUA SUBSTÂNCIA, TINHA COMO ÚNICO OBJETIVO DESTINAR OS MESMOS BENS À EMPRESA AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTABELECIMENTO QUE DEU CAUSA À IMPORTAÇÃO É A EMPRESA DEMANDANTE SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE SUBSCREVEU CONTRATO, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DOS INSUMOS. SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO É O ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA, TENDO EM VISTA O VETOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, NA LINHA DO PRECEDENTE. A AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, E NÃO TROUXE AOS AUTOS QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO FECP. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE ETJRJ. COBRANÇA DO ADICIONAL CONVALIDADA POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA: «O EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003, art. 4º VALIDOU OS ADICIONAIS INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL PARA FINANCIAR OS FUNDOS DE COMBATE À POBREZA (TESE DO TEMA 1305 - RE 592.152). MULTA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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258 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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259 - STJ. Ação civil pública. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a violação do Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.

«... 1. A alegada violação do Lei 8.884/1994, art. 7º, II ... (Continua)

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260 - STJ. Administrativo e econômico. Ação civil pública. Danos difusos aos consumidores. Infrações à ordem econômica. Glp. Distribuidoras. Formação de cartel. Não ocorrência. Aplicação da state action doctrine. Atuação das distribuidoras imunes ao controle do órgão antitruste. Atividade regulada e fiscalizada pelo estado. Advocacia da concorrência ou educativa para promoção de ambiente livre e competitivo. Recursos especiais providos.

«1. O mercado de GLP - gás liquefeito de petróleo - tinha seu preço tabelado pelos órgãos reguladores competentes no período em que se alega a formação de cartel por parte das distribuidoras, o que afasta a possibilidade de punição delas. ... (Continua)

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261 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.

1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ANULATÓRIA PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DE MANDATO CONSECUTIVO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO - TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADES (ADIS) 6721, 6688, 6698, 6714, 7016, 6683, 6686, 6687, 6711, 6718, 6524, 6654 E 6674 - TESE JURÍDICA CONSOLIDADA NA ADI 6674 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ADPF 959 JULGANDa Lei DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO DO STF NO AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMAÇÃO 67092 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta (id. 110306254) pelo autor contra sentença (id. 97183398) que julgou improcedente a ação anulatória, sob argumentação de que o lapso temporal a ser considerado pela Tese do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6674 inclui a eleição de 2021. Desse modo, a sentença não teria observado adequadamente da tese firmada pelo STF. ... (Continua)

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263 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - PORTARIA MPS Nº154/08 - ORGÃO ESPECIAL TJMG - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

De acordo com o CF/88, art. 5º, LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. ... (Continua)

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264 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada suspeição do órgão do Ministério Público que teria atuado no feito. Ausência de comprovação de inimizade capital. Nulidade não evidenciada. CPP, art. 254 e CPP, art. 258.

«1. O CPP, art. 258 dispõe que «os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes, sendo que o inciso I do artigo 254 do referido diploma legal estabelece como hipótese de suspeição a existência de amizade íntima ou de inimizade capital entre as partes. ... (Continua)

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265 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Direito de informação. Proteção à honra. Tutela inibitória. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante se abstenha de publicar informação ofensiva à honra e imagem da agravada. A agravante apontou pessoa supostamente inidônea como um dos fundadores da agravada, organização não governamental que defende a ética na administração pública. A agravante não defendeu a veracidade da informação publicada. Tampouco esclareceu o REspaldo que tinha para publicar aquelas mensagens, o que afasta o interesse público da comunicação. O Delegado Federal referido não consta como um dos fundadores da agravada, como se extrai do exame da ata de fundação da organização não governamental. Daí decorre que não poderia a agravante associar o nome de pessoa supostamente corrupta à agravada, que justamente defende a probidade em órgãos públicos. Não há dúvida de que a doutrina admite a tutela preventiva com o fim de impedir a divulgação de notícias difamantes e injuriosas. Entretanto, admitir a tutela preventiva com o fim de impedir qualquer notícia a REspeito de fatos relacionados à agravada caracterizaria censura prévia, em afronta à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso IX). Neste ponto, o agravo merece parcial provimento para afastar da decisão agravada esta determinação. Recurso parcialmente provido.

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266 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Incorporação de empresa. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, ajuizando-se demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 321, que concede o prazo 15 (quinze) dias para eventuais retificações. ... (Continua)

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267 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Recolhimento intempestivo da complementação das custas iniciais, determinada na sentença. Possibilidade de se relevar o retardo, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, pois a consequência seria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, que não impede a propositura de nova ação, com mesma causa de pedir e pedido.... (Continua)

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268 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Eliminação em concurso público. Empresa pública.

«Conquanto o exercício de certame para emprego público não crie vínculo jurídico entre o candidato e a administração pública, é certo que a possibilidade de aprovação do candidato gera uma expectativa do direito a um futuro contrato de trabalho a ser firmado com o órgão público, inserindo-se, pois, na fase pré-contratual da formação da relação de emprego. Assim, depreende-se que compete à Justiça do Trabalho a análise da demanda, ainda que esta anteceda à efetiva contratação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Reprodução de informação constante de cartório de protesto. Ausência de prévia notificação. Desnecessidade. Afastamento do dano moral. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informação constante de registro público, como de cartório de protesto, dispensa a prévia comunicação. ... (Continua)

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270 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Exploração comercial clandestina do serviço de telecomunicações (Lei 9.472/1997) , corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Produção probatória. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1 - Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. ... (Continua)

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271 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.866/2001 do Estado de São Paulo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao instituto de identificação civil do Estado. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Liminar indeferida. Improcedência da ação.

«1. A lei estadual impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhamento ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dos dados de falecimento colhidos quando do registro de óbito. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. ... (Continua)

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272 - STJ. administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Inexistência de licença ambiental. ICMbio. Ausência de danos. Princípio da prevenção. Parque nacional da chapada dos guimarães. Centro de visitantes da cachoeira «véu de noiva". Possibilidade de o poder judiciário examinar o mérito do ato administrativo.histórico da demanda

1 - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de Chapada dos Guimarães propuseram Ação Civil Pública contra o Ibama, impugnando a implantação de «Centro de Orientação e Informação («Centro de Visitantes) no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, nas proximidades da cachoeira «Véu de Noiva". ... (Continua)

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273 - TJRS. Direito público. Pedido de informação. Descabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento.

«Medida que pode ser promovida pelo próprio interessado aos órgãos do Estado, uma vez acessíveis os dados na via administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Ausência de comprovação de entrave burocrático. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA.

Incompetência absoluta em razão da pessoa nos moldes do art. 64, § 1º do CPC. CF/88, art. 125, § 1º estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e pela lei de organização judiciária, as quais, por interpretação lógica, restringem-se ao seu âmbito territorial, sob pena de violação do equilíbrio federativo. Na presente demanda não se trata de discussão acerca de aplicação da disposição contida no art. 52, parágrafo único, do CPC. Única interpretação possível do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 52, é a de que o ajuizamento de ação contra o Estado, a ser realizado no domicílio do autor, é o referente às hipóteses em que o requerente tenha domicílio no interior do Estado federado, e ajuíze a ação em Comarca do interior mesmo, em exceção à propositura da ação no domicílio especial do ente estatal, que é, evidentemente, a Capital do respectivo Estado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda em relação a ente da Federação distinto. Aplicação do precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIs 5.492/DF e 5737, por meio do qual foi dada interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Competência em razão da pessoa tem previsão constitucional e é absoluta, de tal forma que pode ser analisada ex ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição. Não se desconhece que, em regra, a incompetência absoluta não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Peculiaridade do caso impede a mera remessa do feito de origem para o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, porquanto a presença do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran/RJ no polo passivo ocasionaria o mesmo óbice ora enfrentado, diante da existência de dois juízos absolutamente competentes diferentes. Possibilidade de repropositura perante a justiça do Estado do Espírito Santo, prosseguindo-se com a parcela remanescente da demanda de origem perante os demais réus, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran/RJ e Rodando Certo Serviços de Estacionamento e Reboque de Veículos. Reforma da sentença para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação ao recorrente, nos termos do art. 485, IV do CPC. Decisum recorrido inalterado, persistindo as condenações impostas pelo Juízo a quo em relação aos demais réus. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Apelo raro interposto pelo douto ministério publico paulista contra acórdão que decidiu a questão com base e apoio diretamente na prova pericial judicial. Vedação de reexame nesta superior instância. Orientação Jurisprudencial firmada em Súmula e reiterada em inúmeros precedentes da lavra dos eminentes ministros da 1a. Seção. Agint no AResp 938.430/SP, rel. Min. Francisco falcão, DJE 28.8.2017; Resp 1.671.567/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.6.2017; agint no AResp 1.055.684/SP, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 19.6.2017; agint no Resp 1.417.222/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 23.5.2017; agint no Resp 1.605.985/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 3.10.2016; AgRg no AResp 368.042/MG, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 28.4.2016; AgRg no AResp 161.563/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 29.2.2016; AgRg no Resp 1464259/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 9.9.2015; e AgRg no Resp 1.411.984/CE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 9.11.2015. Não conhecimento da inconformação. Além do mais, o esmerado trabalho pericial concluiu metodicamente que, no caso, não há surgência de lençol freático no local, mas sim, o aparecimento de água decorrente de ação humana, não havendo área de preservação permanente ou de proteção de mananciais. Parecer do mpf pelo provimento do apelo raro. Recurso especial do órgão ministerial paulista não conhecido.

«1 - Hipótese de Recurso Especial em ACP, cujo julgamento se deu com amparo em Laudo Pericial Judicial, que afastou a existência de surgência de lençol freático no local da construção, registrando tão somente o aparecimento de água por intervenção do homem; e ainda, que a área não é de preservação permanente ou de proteção de mananciais; e finalmente, que a construção de edifícios não causará qualquer impacto ambiental direto sobre a vegetação do Bosque Maia, não havendo formação de sombras. ... (Continua)

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276 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Ivanildo Pimentel contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito («AIT 1N5311743) e/ou procedimento administrativo - Alega, em resumo, que «a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Ivanildo Pimentel contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito («AIT 1N5311743) e/ou procedimento administrativo - Alega, em resumo, que «a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real condutor do veículo no momento da infração. Tão somente teve ciência da infração imposta quando já inserida a pontuação em sua CNH, e posteriormente efetivada com o recebimento da notificação do processo de cassação instaurado - Resposta ao recurso (fls. 207/212) - Sem embargo do alegado pelo recorrente, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «quanto à suposta falta de notificação, cabe-se destacar que a sistemática de envio de notificação pelo órgão se dá, conforme CTB, art. 2821, por meio de remessa postal. Deste modo, incumbe ao proprietário do automóvel o dever de manter atualizados, perante os órgãos de trânsito, os seus dados e endereço, sendo que o descumprimento desta norma, inclusive, constitui-se, por si só, em infração administrativa (...). Assim, considerando que restou demonstrada nos autos a expedição de notificação do condutor para seu endereço tal como cadastrado no órgão de trânsito (fls. 88/89), entendo que a alegação de irregularidade no procedimento respectivo não pode prevalecer - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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277 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AJUIZAMENTO EM FACE DA «TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO, NA QUAL VEIO A SER JULGADA - «TRANSERP QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E, PORTANTO, NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DAQUELES QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 5º, II, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, EM CONSEQUÊNCIA, DO COLÉGIO RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA

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278 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Serasa. Busca do registro em cartório de distribuição judicial. Indenização descabida.

«1. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que ainda que a informação sobre devedores inadimplentes seja buscada em bancos de dados diversos, remanesce a obrigação de notificar o devedor acerca da inclusão de seu nome em cadastros desabonadores. ... (Continua)

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279 - STF. Suspensão de segurança. Acórdãos que impediam a divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações funcionais de servidores públicos, inclusive a respectiva remuneração. Deferimento da medida de suspensão pelo presidente do STF. Agravo regimental. Conflito aparente de normas constitucionais. Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. Princípio da publicidade administrativa. Não reconhecimento de violação à privacidade, intimidade e segurança de servidor público. Agravos desprovidos. CF/88, art. 5º, XXXIII.

«1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do CF/88, art. 5º. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIII), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. ... (Continua)

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280 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 1.162, de 13 de julho de 2023, do Município de Mira Estrela que «autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do Município de Mira Estrela. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito ambiental. Ação civil pública. Desmatamento. Violação do CPC, art. 535, II. CPC/2015, art. 405. Auto de infração administrativa. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Honorários periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando condená-los a repararem o dano ambiental decorrente de corte ilegal de árvores nativas (araucária). ... (Continua)

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282 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Vício na representação oferecida na fase policial. Irrelevância. Crime perseguido mediante ação penal pública incondicionada. Possibilidade de apuração de ofício pela autoridade policial e de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público com base em quaisquer elementos de informação que possuir. Ausência de apreciação de requerimento formulado pelo réu na fase inquisitorial. Inexistência de contaminação do processo em razão de eventuais vícios ocorridos na fase extrajudicial. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O crime imputado ao recorrente não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no CP, artigo 182 - Código Penal, sendo perseguido por meio de ação penal pública incondicionada, o que revela que o início da persecução penal não depende da representação de quem quer que seja. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reprodução de informação constante de cartório distribuidor. Ausência de prévia notificação. Desnecessidade. Afastamento do dano moral. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informação constante de registro público, como de cartório de protesto de títulos, dispensa a prévia comunicação. ... (Continua)

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284 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO A INFORMAÇÃO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

A CF/88 prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO TOCANTE AO ISS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. art. 150, VI, ¿C¿

da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. IMPRESCINDIBILIDADE DESSE MEIO DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis, o qual, em sede de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela Fundação Eletronuclear de Assistência Médica ¿ FEAM, em face do Município de Angra dos Reis, na qual se buscou a declaração judicial do direito à imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, ¿c¿ c/c 156, da CF/88 de 1988, em relação à todos os impostos municipais, notadamente o ISS, em face do preenchimento dos requisitos previstos nos, I a III do CTN, art. 14, com a consequente repetição do indébito tributário dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, fundamentando o seu convencimento, em síntese, no fato de a apelante não ostentar a condição de entidade de assistência social, não fazendo jus, portanto, à hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada prevista no art. 150, VI, ¿c¿, CF/88. Exame da controvérsia recursal. Questão preliminar suscitada. Reconhecimento do cerceamento de defesa havido nos presentes autos, a partir da não realização da prova pericial contábil requerida ao longo da instrução processual, em quatro oportunidades diversas. Juízo de 1º grau que, em sua sentença, explicitamente aduziu que estava a proceder ao julgamento antecipado do mérito com base na desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Pretensão da apelante que justamente almeja, através da produção de perícia contábil, demonstrar que nos últimos cinco anos preencheu todos os requisitos previstos no CTN, art. 14 Nacional para fazer jus à imunidade tributária dos impostos municipais, notadamente o ISS. Prova técnica pleiteada que poderia influir eficazmente na formação do convencimento do órgão julgador, no sentido de apontar o direito ou não à imunidade perseguida pela recorrente, de forma a possibilitar o exame da demanda com maior segurança, apoiado nas considerações formuladas por profissional com especialização na respectiva área de conhecimento. Cerceamento do direito da apelante em produzir as provas hábeis a comprovar os fatos constitutivos da sua pretensão, incorrendo o juízo a quo em error in procedendo ao não converter o julgamento do feito em diligência para determinar a realização de prova pericial contábil a fim de apurar o efetivo cumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 14. Inteligência dos arts. 7º, 369 e 370 do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Questão preliminar acolhida. Sentença que se anula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO IMPEDIR O MUNICÍPIO DE DEMOLIR IMÓVEL EDIFICADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de cautelar antecedente, visando suspender o edital de embargos e demolição de imóvel residencial, com apresentação de emenda da inicial e alteração do pedido para interdito proibitório, a fim de proibir o Município do Rio de Janeiro de realizar a demolição, aplicar multas e demais penalidades sobre o imóvel da parte autora localizado na Estrada Roberto Burle Marx, Lote 4, Fazenda Itapuca, PAL 40.075, casa 12. ... (Continua)

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287 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Transferência de pontuação de trânsito. Competência do Colégio Recursal. Recurso não conhecido.

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288 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DETRAN/SP - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - AUSENTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO DETRAN-SP AO AUTUAR A AGRAVANTE PELAS IRREGULARIDADES OBSERVADAS QUANDO DA FISCALIZAÇÃO OCORRIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por centro de formação de condutores (CFC) em face do Detran/SP postulando a declaração de nulidade de autor de infração lavrado que, diante das irregularidades constatadas, aplicou sanção de suspensão por 20 dias. Decisão recorrida que indeferiu seu pedido liminar. ... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança. Impetrante que requer a concessão da segurança para que o Poder Público conceda a vista do processo administrativo 5919/2007, do qual foi parte, o que lhe foi negado. Acesso à informação. Ao cidadão é garantido o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, particular ou coletivo, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIII e Lei 12.527/2011. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da segurança que era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido. Remessa necessária não acolhida.

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço, pois se trata de pessoa jurídica e a informação é de domínio público, que pode ser realizada por qualquer interessado no sítio eletrônico da JUCESP.- Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço, pois se trata de pessoa jurídica e a informação é de domínio público, que pode ser realizada por qualquer interessado no sítio eletrônico da JUCESP - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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292 - STF. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de concussão atribuídos a policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes policiais. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti, Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. ... (Continua)

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293 - STF. Habeas corpus. Crime de tortura atribuído a delegado e a agentes policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos integrantes da polícia civil. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais civis. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. «habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.... (Continua)

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294 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a «informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o «dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua «opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.... (Continua)

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295 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. Precedentes. ... (Continua)

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296 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Inquérito para apuração de crime atribuído a magistrado. Arquivamento pelo órgão especial. Inexistência de pedido do Ministério Público Estadual. Violação aa Lei 8.038/1990, art. 3º.

I - Somente o Ministério Público, a quem, no processo acusatório, pertence a titularidade privativa da persecução penal, tem a legitimidade para pedir o arquivamento do inquérito (Precedentes).... (Continua)

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297 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso Inominado. ... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que determinou a aplicação de penalidade prevista em lei. Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o processo administrativo. Causa de pedir adverte para a aplicação da multa sem observar o prazo assinado pela Lei 9.784/1999 para o julgamento definitivo no processo administrativo. Não reconhecimento da preclusão administrativa. Inaplicabilidade da lei que disciplina os processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Os processos administrativos promovidos pelo Procon Campinas, órgão municipal, são regulados por legislação municipal própria, que não dispõe de prazo para proferimento de decisão administrativa após o encerramento da instrução. Alegação de nulidade do ato administrativo rejeitada. ... (Continua)

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299 - STJ. Constitucional. Processual penal. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Ação penal. Inexistência de réu com prerrogativa de foro. Formação da oppinio delicti. Atribuição exclusiva do Ministério Público. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação não cabível

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Arquivamento de inquérito de ofício pelo magistrado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do 'jus persequendi'. Portanto, não cabe ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento de inquérito ou peças de informação. ... (Continua)

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