(DOC. VP 121.4415.0980.1047)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso Inominado. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada por particular em face da empresa TRANSERP, sociedade de economia mista, objetivando o cancelamento de auto de infração de trânsito. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A rigor da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, sociedades de economia mista não estão inseridas no rol de legitimados para compor o polo passivo das ações distribuídas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Enunciado 9 do FOJESP. Ainda que o valor da causa seja infer

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