(DOC. VP 581.4191.0358.7846)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AJUIZAMENTO EM FACE DA «TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A» - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO, NA QUAL VEIO A SER JULGADA - «TRANSERP» QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E, PORTANTO, NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DAQUELES QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 5º, II, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, EM CONSEQUÊNCIA, DO COLÉGIO RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA

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