(DOC. VP 200.6344.8000.9000)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Exploração comercial clandestina do serviço de telecomunicações (Lei 9.472/1997), corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Produção probatória. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1 - Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. 2 - A tese defensiva, segunda a qual, não há configuração de crime porque as empresas, assim com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote