(DOC. VP 140.9082.9002.3400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Reprodução de informação constante de cartório de protesto. Ausência de prévia notificação. Desnecessidade. Afastamento do dano moral. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informação constante de registro público, como de cartório de protesto, dispensa a prévia comunicação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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