(DOC. VP 645.0771.7557.2446)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária da Educação do Município de Jacareí, visando garantir seu direito à posse no cargo de Professor 30h - Educação Especial, após aprovação em concurso público. A Administração não aceitou os títulos apresentados pelo impetrante, que incluíam Licenciatura em Educação Especial e Pós-Graduação em LIBRAS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a formação acadêm

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