(DOC. VP 220.9160.6504.7418)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de transporte público de passageiros. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Trel Transturismo Rei Ltda. Afirma que as linhas de ônibus operadas pela Ré, encontram-se com estado de conservação precário e requer, antecipadamente, a substituição dos veículos por outros autorizados e adequados. Ao final, pede sua condena

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